materia nº 179/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 179/2025
MODIFICA AÇÃO QUE ESPECIFICA AO 
ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 
2026-2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, Eixo Estratégico “Avanço 
Social”, fica alterado no Programa “Gestão Estratégica e Operacional da Secretária 
Municipal de Saúde” a Ação 73, conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 11 de dezembro de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
ANEXO ÚNICO
AÇÕES
Nº DA 
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO 
(A/P)
PRODUTO 
ESPERADO
METAS 
FÍSICAS
2026 2027-
2029
73
Estruturação da Rede 
Administrativa e 
Assistencial
Aportar e subsidiar recursos complementares para construções, reformas e ampliações de 
prédios públicos que dão apoio aos serviços públicos de saúde Municipal e construção da 
sede da SEMSA, um prédio para Arquivo Inativo e Centro do Abastecimento 
Farmacêutica.
Projeto Manutenção 
Realizada 1 2
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade adequar a Ação nº 73 do 
Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025 às necessidades atuais da Secretaria 
Municipal de Saúde.
As alterações propostas decorrem de solicitação técnica apresentada por 
profissionais da própria Secretaria de Saúde, que apontaram a necessidade de 
aperfeiçoar o planejamento das ações voltadas à estruturação da rede administrativa 
e assistencial, garantindo melhores condições físicas e operacionais para o 
atendimento à população.
Dessa forma, a emenda busca assegurar maior eficiência na execução das 
políticas públicas de saúde, alinhando o Plano Plurianual às demandas reais do setor 
e ao interesse público municipal.
Parauapebas, 11 de dezembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT