ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
EMENDA ADITIVA Nº 185/2025
ADICIONA A AÇÃO QUE ESPECIFICA AO
ANEXO VI DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo VI do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico
“Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”, Programa “Parauapebas Sustentável 2030”
fica acrescida a Ação 204-B, denominada “Compras Públicas para o Desenvolvimento do
Comércio Local” conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Nome do Programa Parauapebas Sustentável 2030 Código 6066
Objetivo do Programa
Promover, articular e potencializar as vocações socioeconômico do município de Parauapebas, de forma inovadora,
sustentável, inclusiva e acessível, com governança e responsabilidade fiscal, alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS através do fortalecimento da economia e empreendedorismo local e regional, executando ações de
incentivo a cultura empreendedora, mercado, acesso ao capital e ao trabalho para geração de negócios, investimentos em
áreas e setores estratégicos, tecnológicos, bioeconomia e biodiversidade, para conversão e diversificação de novas matrizes
econômicas de suporte no município, impulsionando a indústria, comércio e serviços locais, com infraestrutura, logística
eficientes e regularizadas, resultando na geração de trabalho, emprego e renda para melhoria da qualidade de vida da
população
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Desenvolvimento Período de vigência 01/01/2026 – 31/12/2029
Classificação
Público-alvo Tipo Natureza do Programa
Munícipes Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada
(2029)
1. N° de empréstimos e acesso ao microcrédito no
Banco do Povo Relatório Banco do Povo/RAG 182 800
2. N° de atendimentos realizados no Banco do Povo Relatório Banco do Povo/RAG 975 3600
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PROGRAMA
3. N° de atendimentos a empreendedores e MEI na
Sala do Empreendedor Relatório sala do Empreendedor/RAG 9485 48.000
4. N° de capacitações e qualificações a servidores,
empresários, empreendedores e trabalhadores
realizados pela SEDEN
Relatório SEDEN/RAG 1000 3000
5. N° de empresas implementadas no Distrito
Industrial e Polo de Oportunidades
Relatório SEDEN/RAG 46 96
6. N° de empregos gerados através do Distrito
Industrial e Polo de Oportunidades
Relatório SEDEN/RAG e ACIP
985 empregos diretos
e 2700
empregos indiretos
2800 empregos diretos e
5400
empregos indiretos
7. N° de empresas do ramo de serralheria e estrutura
metálica no município de Parauapebas Censo Serralheiro de 2022 116 empresas 200 empresas
8. N° de vagas de emprego intermediadas pelo
SINE/CETER CAGED/RAGs 5000 10000
9. N° de empresas parceiras ao SINE/CETER Relatório SINE/CETER 170 500
10. N° vagas de estágio intermediadas pelo CETER Relatório CETER - 200
11. N° de Parcerias públicas e Convênios celebradas Relatório da Administração SEDEN 25 35
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PROGRAMA
AÇÕES
N° DA
AÇÃO
NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO
(A/P)
PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-
2029
204-B
Compras
Públicas para o
Desenvolvimento
do Comércio
Local
Estruturar políticas e instrumentos de compras públicas
voltadas ao desenvolvimento econômico, com aplicação
do tratamento favorecido às microempresas e empresas
de pequeno porte, e com promoção da participação de
empresas sediadas no Município, por meio de cadastro
de fornecedores, adequação de editais, capacitação para
participação em licitações e monitoramento do impacto
das aquisições governamentais na economia local,
observada a legislação federal de licitações e
contratos e os princípios da isonomia e da
competitividade.
Projeto
processos de
compras
públicas com
participação
ampliada de
empresas
locais.
25% 75%
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda inclui, no Anexo VI do PPA 2026-2029, a Ação “Compras Públicas para
o Desenvolvimento do Comércio Local” para fomentar o desenvolvimento econômico, com
aplicação do tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e com
promoção da participação de empresas sediadas no Município
Sendo assim, Alinha o PPA à proposta, registrada em audiência pública, de priorização de
empresas locais em processos licitatórios, fortalecendo o comércio de Parauapebas e
preparando a transição econômica pós-mineração.
Diante disso, a aprovação da emenda é medida necessária para alinhar o planejamento
municipal às demandas reais da juventude de Parauapebas, promovendo inclusão social,
trabalho digno e oportunidades de futuro.
Parauapebas, 18 de dezembro de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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