ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
EMENDA Nº 323/2025
ADICIONA O PROGRAMA/AÇÃO QUE
ESPECIFICA AO ANEXO IV DO PROJETO DE
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo IV do Projeto de Lei nº 183/2025, referente ao Eixo Estratégico
“Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”, no âmbito do Programa “Parauapebas
Sustentável 2030”, ficam alterados e aperfeiçoados o Objetivo do Programa, o Indicador, bem
como o Nome da Ação e o respectivo Objetivo da Ação nº 204, conforme disposto no Anexo
Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 12 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
VEREADOR - PRD
ESTADO DO PARÁ
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura
Nome do Programa Parauapebas Sustentável 2030 Código 6066
Objetivo do Programa
Promover, articular e potencializar as vocações socioeconômicas do município de Parauapebas, de forma
inovadora, sustentável, inclusiva e acessível, assegurando governança qualificada e responsabilidade fiscal,
em alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. Busca-se fortalecer a economia e o
empreendedorismo local e regional mediante ações de incentivo à cultura empreendedora, à ampliação de
mercados, à formação socioprofissional e empreendedora, ao acesso ao capital e ao trabalho, promovendo
a geração de novos negócios e investimentos em áreas e setores estratégicos, tecnológicos, de bioeconomia
e biodiversidade. Visa-se, ainda, impulsionar a conversão e diversificação de matrizes econômicas de suporte
ao desenvolvimento municipal, fortalecendo a indústria, o comércio e os serviços locais, com infraestrutura e
logística eficientes e regularizadas, ampliando as oportunidades de inclusão produtiva, trabalho, emprego e
renda e contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico, sustentabilidade e a melhoria da qualidade de
vida da população.
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
12. Quantidade de cooperações, convênios e
parcerias formalizadas e executadas com
instituições públicas e/ou privadas, com ou sem
fins lucrativos, voltadas ao ensino profissional,
qualificação e aperfeiçoamento
socioprofissional, estágios e demais iniciativas
Relatórios Técnicos;
Contratos; Portal da
Transparência.
08 40
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PROGRAMA
relacionadas ao mundo do trabalho, emprego e
renda.
13. Número total de jovens e adultos
beneficiados com atividades, cursos,
formações e ações de ensino profissional,
qualificação e aperfeiçoamento profissional,
estágios e demais iniciativas vinculadas ao
mundo do trabalho, emprego e renda.
Relatórios de
Monitoramento;
Execução Física.
---- 4.000 pessoas beneficiadas.
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AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
204
Programa de
Desenvolvimento
Profissional,
Empreendedorismo,
Geração de
Trabalho, Emprego
e Renda
1. Garantir a gestão eficaz, integrada e contínua dos recursos
financeiros e das atribuições institucionais da Coordenadoria Especial
de Trabalho Emprego e Renda, assegurando estrutura administrativa,
técnica e operacional suficiente para a manutenção do seu
funcionamento e a execução plena de ações, projetos, serviços,
parcerias, convênios e atividades correlatas. Inclui suporte à
capacitação de equipes, manutenção de contratos, operacionalização
de editais, monitoramento de resultados e fortalecimento das políticas
municipais de trabalho, emprego e renda.
2. Promoção do Trabalho, Emprego e Renda (SINE/CETER): elaborar
e executar planos, programas e projetos de empregabilidade e
intermediação de mão de obra, com base em sistema continuamente
atualizado de informações sobre o mercado de trabalho, ampliando
oportunidades para trabalhadores e empregadores.
3. Desenvolver, promover e ofertar projetos, atividades e ações de
inclusão no mundo do trabalho, abrangendo ensino profissional,
qualificação, requalificação socioprofissional, aperfeiçoamento
profissional, estágios e outras iniciativas voltadas a jovens e adultos,
preferencialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social e
minorias sociais.
Atividade Atividades e Ações
Realizadas e Mantidas 25% 75%
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4. Garantir a viabilização e consolidação dos projetos, atividades e
ações deste Programa por meio de parcerias, cooperações, convênios
ou outros instrumentos legais com Organizações da Sociedade Civil
(OSCs), Sistema S, OSCIPs, organizações empresariais, instituições
privadas com ou sem fins lucrativos, órgãos públicos e demais
entidades da sociedade civil.
5. Modernizar, estruturar e fortalecer o SINE/CETER, promovendo
reforma física, informatização, implantação de laboratórios técnicos,
centros de treinamento e unidade móvel itinerante para atendimento
descentralizado, ampliando sua capacidade de prestação de serviços
ao trabalhador e ao empregador.
6. Fortalecer parcerias empresariais, promover eventos e fóruns anuais
de empregabilidade e empreendedorismo, estimular intercâmbios de
boas práticas e implementar o Plano Municipal de Trabalho, Emprego
e Empreendedorismo, bem como instituir a Política Municipal de
Trabalho, Emprego e Renda, visando integração intersetorial e
desenvolvimento de um ambiente favorável à geração de trabalho e
renda no Município.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade incluir, no Anexo IV do Projeto de Lei nº
183/2025, referente ao Eixo Estratégico “Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura”,
no âmbito do Programa “Parauapebas Sustentável 2030”, ficam alterados e aperfeiçoados o
Objetivo do Programa, o Indicador, bem como o Nome da Ação e o respectivo Objetivo da
Ação nº 204, em conformidade com as diretrizes do planejamento governamental aplicáveis
ao período de 2026 a 2029.
A alteração proposta decorre da necessidade de refinar os instrumentos de gestão,
monitoramento e avaliação do Programa, assegurando maior aderência às políticas públicas
de desenvolvimento econômico, inclusão produtiva, formação socioprofissional,
empreendedorismo e geração de trabalho, emprego e renda. Ao redefinir objetivos e
indicadores, a Emenda fortalece a capacidade da Administração Municipal de mensurar
resultados, monitorar metas e planejar ações de maneira articulada, conforme
preconizado pelos princípios do planejamento governamental.
A reestruturação da Ação nº 204 se mostra imprescindível para consolidar e ampliar
ações finalísticas voltadas à qualificação profissional, promoção do trabalho e fortalecimento
do SINE/CETER, incorporando iniciativas inovadoras, parcerias estratégicas, programas de
formação e mecanismos de apoio ao empreendedorismo local. Ao detalhar com maior precisão
o escopo, os objetivos e os resultados esperados da ação, a Emenda contribui para um modelo
de gestão pública mais eficiente, transparente e alinhado às necessidades atuais e futuras
da população de Parauapebas.
Do ponto de vista estratégico, a proposição reforça o alinhamento do Município à
Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, notadamente
aqueles relacionados à educação de qualidade, trabalho decente, crescimento econômico,
inovação, redução de desigualdades e desenvolvimento sustentável. Além disso, confere maior
coerência às políticas integradas de emprego, empreendedorismo, capacitação e inclusão
produtiva, fundamentais para o fortalecimento das matrizes econômicas emergentes e para a
geração de oportunidades no território.
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Diante da relevância da matéria, de sua aderência ao planejamento de médio prazo e da
contribuição direta ao desenvolvimento socioeconômico local, solicita-se o apoio dos nobres
Vereadores para aprovação da presente Emenda, assegurando sua plena incorporação ao
PPA 2026–2029 e possibilitando sua efetiva implementação pela Administração Municipal.
Parauapebas/PA, 12 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
VEREADOR - PRD