ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
EMENDA Nº 329/2025
ADICIONA O PROGRAMA/AÇÃO QUE
ESPECIFICA AO ANEXO V DO PROJETO DE
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
fica suprimido da Ação nº 168 o objetivo nº 2, da Ação nº 169 o objetivo 3 e da Ação nº 170 o
objetivo 3 conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 183/2025, Eixo Estratégico “Avanço Social”,
fica alterado o objetivo do Programa Conecta Esporte, acrescido de indicadores 9 e 10, bem
como acrescendo duas novas Ações nº 170-E e 170-F e acrescentando o objetivo nº 2 na Ação
nº 167, conforme Anexo Único desta Emenda.
Art. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
VEREADOR - PRD
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ANEXO ÚNICO
PROGRAMA
Eixo Avanço Social
Nome do Programa Conecta Esporte Código 6060
Objetivo do Programa
O programa utiliza o esporte e o lazer como ferramentas de conexão social, inclusão e fortalecimento de vínculos. Reconhece seu potencial
transformador e busca ampliar o acesso e a participação por meio de políticas públicas e celebração de parcerias, convênio ou instrumentos
congêneres com o terceiro setor para ofertar projetos e ampliar atividades complementares, promovendo uma sociedade mais justa e
colaborativa.
Órgão Responsável Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Período de Vigência 2026/2029
Classificação
Público Alvo Tipo Natureza do Programa
População e comunidade em geral, estudantes, crianças, jovens,
adultos, instituições esportivas profissionais e amadoras, atletas
profissionais e amadores, treinadores, técnicos, e profissionais de
educação física e o terceiro setor
Duração Continuada Finalístico
Indicador Fonte do Indicador Referência Atual Referência Esperada (2029)
1. Número de modalidades ofertadas Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 7 12
2. Matrículas efetuadas Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 1600 3000
3. Modalidades esportivas para PCD implantadas Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer - 5
4. Novas opções de lazer comunitário ofertadas Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 4 7
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5. Número de parcerias com entidades público privadas e
estabelecidas
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 22 27
6. Modalidades de desporto e esportes de rendimento
fomentadas
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 3 6
7. Quantidade de competições esportivas apoiadas Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 20 40
8. Quantidade de competições esportivas independentes
fomentadas
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 50 100
9. Percentual de equipamentos e espaços esportivos
municipais com manutenção em dia e conformidade às
medidas oficiais
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 30% 90%
10. Número de atletas locais apoiados pelo Bolsa Atleta
Municipal
Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer 0 400
AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
168 Esporte e Desporto
Comunitário
2. Implantar e manter espaços e equipamentos esportivos
assim como adequar as questões da acessibilidade Atividade
Atividades de
esporte e
desporto
comunitário
realizadas e
apoiadas
25% 75%
169 Recreação e Lazer 3. Implantar, ampliar, e manter polos públicos de lazer no
município. Atividade
Atletas
beneficiados
com apoio
financeiro
25% 75%
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170 Desenvolvimento
Desportivo e Esportivo
3. Implantar e manter equipamentos esportivos de
excelência voltados as necessidades de atletas e
profissionais.
Atividade
Atividades
esportivas
desenvolvidas
e apoiadas
25% 75%
AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
170-E
Manutenção e Conformidade
da Infraestrutura Esportiva
1. Implantar e manter espaços e equipamentos
esportivos assim como adequar as questões da
acessibilidade
2. Implantar, ampliar, e manter polos públicos de lazer
no município.
3. Implantar e manter equipamentos esportivos de
excelência voltados as necessidades de atletas e
profissionais.
4. Inventariar, padronizar e manter continuamente os espaços
esportivos municipais,
5. Adequação dos espaços esportivos municipais às medidas
oficiais das modalidades e garantindo segurança e qualidade para os
usuários.
Projeto
Espaços
esportivos
municipais
mantidos e
adequados
conformes às
medidas oficiais,
com relatórios
públicos de
vistoria
trimestral.
25% 75%
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170-F
Valorização e Apoio aos
Atletas Locais (Bolsa Atleta
Municipal)”
1. Regulamentar baseado na Política Nacional sobre bolsas
esportivas o Programa Bolsa Atleta Municipal.
2. Promover apoio financeiro direto a atletas do município,
permitindo condições adequadas de treinamento, aquisição de materiais
e participação em competições.
3. Fortalecer o desenvolvimento esportivo de base e de alto
rendimento, estimulando a permanência dos atletas na prática esportiva e
a melhoria de seus desempenhos.
4. Ampliar a representatividade de Parauapebas em competições
regionais, estaduais e nacionais, incentivando a projeção esportiva do
município.
5. Garantir acompanhamento técnico e critérios transparentes de
seleção, assegurando equidade, publicidade e eficiência na concessão
das bolsas.
6. Estimular modalidades esportivas pouco visibilizadas, incluindo
esporte feminino, paralímpico e modalidades individuais.
7. Reconhecer institucionalmente o mérito esportivo local,
valorizando atletas e promovendo o esporte como ferramenta de inclusão
e transformação social.
8. Fomentar a formação cidadã da juventude, utilizando o esporte
como meio de prevenção a vulnerabilidades sociais e fortalecimento de
vínculos comunitários.
9. Garantir política de edital de chamamento para seleção de
bolsistas.
Projeto
Atletas
beneficiados
com apoio
financeiro
25% 75%
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AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO
ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
167
Gestão estratégica e
Manutenção da SEMEL
1. Garantir a disponibilidade contínua de produtos e serviços
indispensáveis ao pleno funcionamento desta secretaria, oferecendo
suporte operacional e estratégico às ações, atividades e projetos por ela
desenvolvidos, de modo a promover maior eficiência, integração e
efetividade na implementação das políticas públicas.
2. Garantir a implementação, regulamentação e funcionamento
contínuo da Política Municipal de Esporte e Lazer, por meio da
criação e manutenção do Conselho Municipal de Esporte e Lazer,
Conferência Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de
Esporte e Lazer, assegurando conformidade ao Sistema Nacional do
Esporte e a execução regular das funções institucionais.
Atividade
Atividades e
Ações
Realizadas e
Mantidas
25% 75%
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda ao Projeto de Lei nº 183/2025, que institui o Plano Plurianual do
Município de Parauapebas para o quadriênio 2026–2029, tem por finalidade aperfeiçoar,
reorganizar e fortalecer o Programa Conecta Esporte, integrante do Eixo Estratégico
Avanço Social, de modo a torná-lo mais eficiente, mensurável e alinhado às reais necessidades
da política pública municipal de esporte e lazer.
A emenda promove, inicialmente, a supressão de objetivos redundantes ou genéricos
das Ações nº 168, 169 e 170, permitindo maior clareza na definição das finalidades de cada
ação e evitando sobreposição de atribuições dentro do Programa. Em substituição, propõe-se
uma reorganização estratégica, com o detalhamento das ações e a criação de mecanismos
específicos de planejamento, execução, monitoramento e controle.
Nesse sentido, a alteração do objetivo do Programa Conecta Esporte, acompanhada da
inclusão dos Indicadores 9 e 10, fortalece o acompanhamento dos resultados, ao introduzir
métricas objetivas relacionadas à manutenção e conformidade da infraestrutura esportiva
municipal e ao apoio direto aos atletas locais, assegurando maior capacidade de avaliação
das políticas públicas implementadas.
A criação da Ação nº 170.1 – Manutenção e Conformidade da Infraestrutura
Esportiva responde a uma demanda histórica evidenciada na audiência pública “Políticas
Públicas para o Esporte e Lazer”, realizada em 13 de novembro de 2025, na qual foram
apontadas deficiências recorrentes na manutenção, na padronização técnica, na acessibilidade
e na segurança dos equipamentos esportivos municipais. A ação estabelece objetivos claros,
como o inventário dos espaços, a adequação às medidas oficiais das modalidades, a
padronização estrutural e a realização de vistorias periódicas, garantindo transparência,
eficiência administrativa e segurança aos usuários.
De igual relevância, a Ação nº 170.2 – Valorização e Apoio aos Atletas Locais (Bolsa
Atleta Municipal) institui, no âmbito do PPA, um instrumento estruturado de fomento ao
esporte de base e ao alto rendimento. A ação prevê a regulamentação do programa, critérios
transparentes de seleção, acompanhamento técnico e apoio financeiro direto aos atletas do
município, ampliando sua capacidade de treinamento, participação em competições e projeção
esportiva regional, estadual e nacional. Destaca-se, ainda, o estímulo a modalidades pouco
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visibilizadas, ao esporte feminino, paralímpico e individual, fortalecendo o caráter inclusivo e
social da política esportiva.
A inclusão do objetivo nº 2 na Ação nº 167 – Gestão Estratégica e Manutenção da
SEMEL complementa a emenda ao assegurar a implementação e o funcionamento contínuo
da Política Municipal de Esporte e Lazer, com a consolidação do Conselho, da Conferência e
do Fundo Municipal, em conformidade com o Sistema Nacional do Esporte, garantindo
governança, participação social e sustentabilidade institucional.
Assim, as alterações propostas qualificam o Programa Conecta Esporte ao estabelecer
ações específicas, indicadores mensuráveis, metas claras e instrumentos de controle
social, ampliando a efetividade do planejamento público e assegurando maior retorno social
dos investimentos realizados no setor esportivo.
Diante da relevância da matéria, de sua consonância com as demandas da comunidade,
com os princípios do planejamento participativo e com as diretrizes estratégicas do Município,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente Emenda, garantindo
sua plena execução no ciclo do PPA 2026–2029 e consolidando o esporte e o lazer como
instrumentos de inclusão, desenvolvimento social e qualidade de vida em Parauapebas.
Parauapebas/PA, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
VEREADOR - PRD