ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
EMENDA Nº 376/2025
ALTERA O PROGRAMA/AÇÃO QUE
ESPECIFICA AO ANEXO V DO PROJETO DE
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, referente ao Eixo Estratégico
“Avanço Social”, Programa “Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres”, ficam
incluídas novas redações para os Objetivos das Ações nº 157 e nº 159, conforme disposto no
Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
VEREADOR - PRD
ESTADO DO PARÁ
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ANEXO ÚNICO
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AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
157 Casa de Mainha
1. Assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas na
Casa de Mainha, garantindo a conservação, o funcionamento, a
manutenção e o aperfeiçoamento de todas as suas estruturas
físicas, administrativas e de atendimento ao público.
2. Promover a autonomia financeira das mulheres, por meio
da qualificação profissional, fortalecimento do empreendedorismo
feminino e ampliação do acesso ao mercado de trabalho.
3. Ampliar as oportunidades de empregabilidade e o acesso
à formação profissional qualificada e gratuita, contribuindo
para o desenvolvimento socioeconômico das mulheres atendidas.
4. Apoiar e fortalecer, por meio dos serviços da Casa de
Mainha, instituições e movimentos de mulheres organizadas,
fomentando iniciativas coletivas, participação social e ações de
promoção dos direitos das mulheres.
5. Estimular a geração de renda, redes de apoio e
sustentabilidade econômica, com atenção às especificidades
de mulheres indígenas, rurais, negras e de diversidades,
promovendo inclusão produtiva e equidade.
6. Garantir equidade de acesso aos serviços, atendimentos e
apoios oferecidos, assegurando prioridade às famílias em maior
vulnerabilidade socioeconômica e ampliando mecanismos de
inclusão social.
7. Inserir e garantir atendimento prioritário às mães atípicas e
mães de pessoas com deficiência (PCDs) no acesso aos
Atividade Atividades
Mantidas 25% 75%
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serviços da Casa de Mainha, fortalecendo políticas de cuidado,
proteção e apoio especializado.
8. Implantar, manter e ampliar cursos de qualificação e
profissionalização voltados às mulheres da zona urbana e
rural, garantindo oferta de oportunidades formativas no âmbito da
Casa de Mainha e em ações descentralizadas.
9. Proporcionar atividades de fortalecimento da autoestima,
saúde mental e bem-estar às mulheres servidoras e usuárias,
em parceria com a CTRH e demais órgãos competentes.
10. Firmar contratos, credenciamento e outros instrumentos
legais com pessoas físicas ou jurídicas, visando ao
fortalecimento da qualificação profissional, empreendedorismo
feminino e autonomia econômica das mulheres.
11. Garantir a viabilização e consolidação dos projetos,
atividades e ações da Casa de Mainha, mediante parcerias,
cooperações, convênios e outros instrumentos legais com
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Sistema S, OSCIPs,
instituições empresariais, órgãos públicos e demais entidades,
para promover os direitos das mulheres e a oferta de serviços nas
áreas de educação, formação profissional, desenvolvimento
socioeconômico, sustentabilidade, proteção social e demais áreas
correlatas.
12. Executar ações descentralizadas em comunidades
urbanas e rurais, ampliando o alcance da Casa de Mainha e
fortalecendo políticas voltadas às mulheres e às suas famílias.
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159
Fortalecimento da
Autonomia
Econômica, Social
e Política das
Mulheres
1. Assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos projetos
implementados pela SEMMU, pelo Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher ou em cooperação com instituições públicas e privadas,
garantindo condições para sua execução, expansão e
monitoramento.
2. Celebrar termos de cooperação técnica intersetorial para
execução de projetos voltados à proteção, promoção e garantia
dos direitos das mulheres.
3. Desenvolver ações em parceria com a SEMPROR para o
fortalecimento da autonomia financeira de mulheres da zona rural,
ampliando oportunidades de geração de renda.
4. Implantar, em parceria com a SEDEN, um guichê da Sala do
Empreendedor na Casa de Mainha, facilitando a formalização e
regularização de empreendimentos femininos.
5. Criar linha de crédito específica, via Banco do Povo, destinada
a fomentar a autonomia financeira de mulheres da cidade, da zona
rural e de mulheres indígenas.
6. Implantar um guichê do CadÚnico no prédio do CRM,
ampliando acesso a políticas sociais, benefícios e programas
governamentais.
7. Gerir e coordenar as ações desempenhadas pela Carreta da
Mulher, em parceria com a SEMSA, garantindo a oferta de
serviços de saúde e atendimento itinerante.
Atividade Atividades
Mantidas 25% 75%
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8. Criar projetos em parceria com a SECULT para fomentar
atividades culturais desenvolvidas por mulheres, valorizando a
cultura feminina e a produção artística local.
9. Criar, em parceria com a CTRH, programa de atendimento à
servidora vítima de violência, assegurando acolhimento, proteção
e suporte psicossocial.
10. Implantar rede de apoio às mães atípicas e mães de pessoas
com deficiência (PCDs), garantindo inclusão, equidade e
atendimento especializado nos serviços da Casa de Mainha.
11. Implantar e manter a Academia Inclusiva e o Projeto de
Equoterapia Inclusiva, em parceria com SEMAS, SEMSA,
SEMED e SEMEL, promovendo bem-estar, inclusão e saúde das
mulheres e suas famílias.
12. Realizar a aquisição, locação e manutenção de unidades
móveis especializadas de atendimento, ampliando a capilaridade
e o acesso aos serviços da política para mulheres.
12. Garantir canais diretos e acessíveis de denúncia, orientação e
resposta rápida em situações de risco, incluindo:
a) Botão do Pânico;
b) Alô SEMMU;
c) Ouvidoria da Mulher.
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13. Criar, implementar e manter o Serviço de Avaliação de Risco
(Sala Lilás), em parceria com a SEMSA, para atendimento
especializado e proteção de mulheres em situação de violência.
14. Apoiar a formalização e estruturação de empreendimentos
femininos, articulando ações para acesso ao microcrédito e
mecanismos de fomento econômico.
15. Implantar e manter auxílio financeiro para mulheres acolhidas
em casas-abrigo, garantindo segurança, proteção e autonomia,
por meio de benefícios como auxílio financeiro e aluguel social.
16. Ampliar a estrutura física da Casa de Mainha, incluindo
construção e adequação de cozinha industrial, sala de
informática, dormitórios para mulheres da zona rural, salas de
aula e laboratório de cursos, visando ampliar a oferta de serviços
e formação profissional.
17. Firmar parcerias com instituições de ensino, organizações do
terceiro setor e demais entidades para desenvolvimento de ações
conjuntas no campo da formação profissional, inclusão social e
demais iniciativas voltadas ao fortalecimento da autonomia
econômica, social e política das mulheres.
18. Fortalecer a autonomia econômica das mulheres por meio do
cooperativismo, empreendedorismo e valorização do trabalho
coletivo e sustentável, apoiando iniciativas comunitárias, sociais e
produtivas promovidas por mulheres e suas organizações.
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19. Garantir a viabilização e consolidação dos projetos, atividades
e ações deste Programa, mediante parcerias, cooperações,
convênios e outros instrumentos legais com Organizações da
Sociedade Civil (OSCs), Sistema S, OSCIPs, instituições
empresariais, órgãos públicos e demais entidades, visando
promover os direitos das mulheres, educação, desenvolvimento
socioeconômico, sustentabilidade e proteção às mulheres e suas
famílias.
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade atualizar e aprimorar o Anexo V do Projeto
de Lei nº 182/2025, referente ao Eixo Estratégico “Avanço Social”, no âmbito do Programa
“Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres”, incluindo e assegurando novas redações
para os Objetivos das Ações nº 157 e nº 159, conforme disposto no Anexo Único desta
Emenda. As alterações propostas visam refletir, com maior precisão técnica, a finalidade
pública, a abrangência e a complexidade das ações desenvolvidas no campo das políticas para
as mulheres, garantindo coerência interna e aprimoramento do planejamento plurianual.
A proposta está em plena consonância com as prioridades estratégicas do Município
e com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana, equidade
de gênero e promoção dos direitos sociais, que orientam a formulação e execução das
políticas públicas para as mulheres. Ademais, contribui para a consolidação e fortalecimento
das ações de proteção, autonomia econômica, inclusão social e atendimento especializado
previstos para o ciclo plurianual 2026–2029, ampliando a capacidade institucional do Poder
Público Municipal.
Assim, a aprovação desta Emenda é fundamental para garantir a adequação,
modernização e efetividade das ações orçamentárias direcionadas às mulheres, assegurando
maior precisão na definição de metas, indicadores e resultados esperados. Diante do exposto,
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria, de modo a assegurar
sua implementação e o pleno alcance dos objetivos propostos.
Parauapebas/PA, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
VEREADOR - PRD