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materia nº 376/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 376 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaALTERA O PROGRAMA/AÇÃO QUE ESPECIFICA AO ANEXO V DO PROJETO DE LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 – PPA.
native_id10454

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-13 Proposição arquivada — —
2026-01-13 Transformada em Lei com veto parcial — —
2025-12-31 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-12-19 Proposição com Redação Final — —
2025-12-19 Aguardando Redação Final — —
2025-12-19 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-12-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-19 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-12-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-12-15 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
EMENDA Nº 376/2025
ALTERA O PROGRAMA/AÇÃO QUE 
ESPECIFICA AO ANEXO V DO PROJETO DE 
LEI Nº 183/2025, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029 – PPA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1° Ao Anexo V do Projeto de Lei nº 182/2025, referente ao Eixo Estratégico 
“Avanço Social”, Programa “Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres”, ficam 
incluídas novas redações para os Objetivos das Ações nº 157 e nº 159, conforme disposto no 
Anexo Único desta Emenda.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
VEREADOR - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
ANEXO ÚNICO
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
AÇÕES
Nº DA
AÇÃO NOME DA AÇÃO OBJETIVO TIPO (A/P) PRODUTO ESPERADO
METAS FÍSICAS
2026 2027-2029
157 Casa de Mainha
1. Assegurar a continuidade das atividades desenvolvidas na 
Casa de Mainha, garantindo a conservação, o funcionamento, a 
manutenção e o aperfeiçoamento de todas as suas estruturas 
físicas, administrativas e de atendimento ao público.
2. Promover a autonomia financeira das mulheres, por meio 
da qualificação profissional, fortalecimento do empreendedorismo 
feminino e ampliação do acesso ao mercado de trabalho.
3. Ampliar as oportunidades de empregabilidade e o acesso 
à formação profissional qualificada e gratuita, contribuindo 
para o desenvolvimento socioeconômico das mulheres atendidas.
4. Apoiar e fortalecer, por meio dos serviços da Casa de 
Mainha, instituições e movimentos de mulheres organizadas, 
fomentando iniciativas coletivas, participação social e ações de 
promoção dos direitos das mulheres.
5. Estimular a geração de renda, redes de apoio e 
sustentabilidade econômica, com atenção às especificidades 
de mulheres indígenas, rurais, negras e de diversidades, 
promovendo inclusão produtiva e equidade.
6. Garantir equidade de acesso aos serviços, atendimentos e 
apoios oferecidos, assegurando prioridade às famílias em maior 
vulnerabilidade socioeconômica e ampliando mecanismos de 
inclusão social.
7. Inserir e garantir atendimento prioritário às mães atípicas e 
mães de pessoas com deficiência (PCDs) no acesso aos 
Atividade Atividades
Mantidas 25% 75%
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
serviços da Casa de Mainha, fortalecendo políticas de cuidado, 
proteção e apoio especializado.
8. Implantar, manter e ampliar cursos de qualificação e 
profissionalização voltados às mulheres da zona urbana e
rural, garantindo oferta de oportunidades formativas no âmbito da 
Casa de Mainha e em ações descentralizadas.
9. Proporcionar atividades de fortalecimento da autoestima, 
saúde mental e bem-estar às mulheres servidoras e usuárias, 
em parceria com a CTRH e demais órgãos competentes.
10. Firmar contratos, credenciamento e outros instrumentos 
legais com pessoas físicas ou jurídicas, visando ao 
fortalecimento da qualificação profissional, empreendedorismo 
feminino e autonomia econômica das mulheres.
11. Garantir a viabilização e consolidação dos projetos, 
atividades e ações da Casa de Mainha, mediante parcerias, 
cooperações, convênios e outros instrumentos legais com 
Organizações da Sociedade Civil (OSCs), Sistema S, OSCIPs, 
instituições empresariais, órgãos públicos e demais entidades, 
para promover os direitos das mulheres e a oferta de serviços nas 
áreas de educação, formação profissional, desenvolvimento 
socioeconômico, sustentabilidade, proteção social e demais áreas 
correlatas.
12. Executar ações descentralizadas em comunidades 
urbanas e rurais, ampliando o alcance da Casa de Mainha e 
fortalecendo políticas voltadas às mulheres e às suas famílias.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
159
Fortalecimento da 
Autonomia 
Econômica, Social 
e Política das 
Mulheres
1. Assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos projetos 
implementados pela SEMMU, pelo Fundo Municipal dos Direitos 
da Mulher ou em cooperação com instituições públicas e privadas, 
garantindo condições para sua execução, expansão e 
monitoramento.
2. Celebrar termos de cooperação técnica intersetorial para 
execução de projetos voltados à proteção, promoção e garantia 
dos direitos das mulheres.
3. Desenvolver ações em parceria com a SEMPROR para o 
fortalecimento da autonomia financeira de mulheres da zona rural, 
ampliando oportunidades de geração de renda.
4. Implantar, em parceria com a SEDEN, um guichê da Sala do 
Empreendedor na Casa de Mainha, facilitando a formalização e 
regularização de empreendimentos femininos.
5. Criar linha de crédito específica, via Banco do Povo, destinada 
a fomentar a autonomia financeira de mulheres da cidade, da zona 
rural e de mulheres indígenas.
6. Implantar um guichê do CadÚnico no prédio do CRM, 
ampliando acesso a políticas sociais, benefícios e programas 
governamentais.
7. Gerir e coordenar as ações desempenhadas pela Carreta da 
Mulher, em parceria com a SEMSA, garantindo a oferta de 
serviços de saúde e atendimento itinerante.
Atividade Atividades
Mantidas 25% 75%
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
8. Criar projetos em parceria com a SECULT para fomentar 
atividades culturais desenvolvidas por mulheres, valorizando a 
cultura feminina e a produção artística local.
9. Criar, em parceria com a CTRH, programa de atendimento à 
servidora vítima de violência, assegurando acolhimento, proteção 
e suporte psicossocial.
10. Implantar rede de apoio às mães atípicas e mães de pessoas 
com deficiência (PCDs), garantindo inclusão, equidade e 
atendimento especializado nos serviços da Casa de Mainha.
11. Implantar e manter a Academia Inclusiva e o Projeto de 
Equoterapia Inclusiva, em parceria com SEMAS, SEMSA, 
SEMED e SEMEL, promovendo bem-estar, inclusão e saúde das 
mulheres e suas famílias.
12. Realizar a aquisição, locação e manutenção de unidades 
móveis especializadas de atendimento, ampliando a capilaridade 
e o acesso aos serviços da política para mulheres.
12. Garantir canais diretos e acessíveis de denúncia, orientação e 
resposta rápida em situações de risco, incluindo:
a) Botão do Pânico;
b) Alô SEMMU;
c) Ouvidoria da Mulher.
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
13. Criar, implementar e manter o Serviço de Avaliação de Risco 
(Sala Lilás), em parceria com a SEMSA, para atendimento 
especializado e proteção de mulheres em situação de violência.
14. Apoiar a formalização e estruturação de empreendimentos 
femininos, articulando ações para acesso ao microcrédito e 
mecanismos de fomento econômico.
15. Implantar e manter auxílio financeiro para mulheres acolhidas 
em casas-abrigo, garantindo segurança, proteção e autonomia, 
por meio de benefícios como auxílio financeiro e aluguel social.
16. Ampliar a estrutura física da Casa de Mainha, incluindo 
construção e adequação de cozinha industrial, sala de 
informática, dormitórios para mulheres da zona rural, salas de 
aula e laboratório de cursos, visando ampliar a oferta de serviços 
e formação profissional.
17. Firmar parcerias com instituições de ensino, organizações do 
terceiro setor e demais entidades para desenvolvimento de ações 
conjuntas no campo da formação profissional, inclusão social e 
demais iniciativas voltadas ao fortalecimento da autonomia 
econômica, social e política das mulheres.
18. Fortalecer a autonomia econômica das mulheres por meio do 
cooperativismo, empreendedorismo e valorização do trabalho 
coletivo e sustentável, apoiando iniciativas comunitárias, sociais e 
produtivas promovidas por mulheres e suas organizações.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
19. Garantir a viabilização e consolidação dos projetos, atividades 
e ações deste Programa, mediante parcerias, cooperações, 
convênios e outros instrumentos legais com Organizações da 
Sociedade Civil (OSCs), Sistema S, OSCIPs, instituições 
empresariais, órgãos públicos e demais entidades, visando 
promover os direitos das mulheres, educação, desenvolvimento 
socioeconômico, sustentabilidade e proteção às mulheres e suas 
famílias.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MARCOS MORATÓRIO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará - CEP: 68.515-000
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade atualizar e aprimorar o Anexo V do Projeto 
de Lei nº 182/2025, referente ao Eixo Estratégico “Avanço Social”, no âmbito do Programa 
“Gestão das Políticas Públicas para as Mulheres”, incluindo e assegurando novas redações 
para os Objetivos das Ações nº 157 e nº 159, conforme disposto no Anexo Único desta 
Emenda. As alterações propostas visam refletir, com maior precisão técnica, a finalidade 
pública, a abrangência e a complexidade das ações desenvolvidas no campo das políticas para 
as mulheres, garantindo coerência interna e aprimoramento do planejamento plurianual.
A proposta está em plena consonância com as prioridades estratégicas do Município
e com os princípios constitucionais de igualdade, dignidade da pessoa humana, equidade 
de gênero e promoção dos direitos sociais, que orientam a formulação e execução das 
políticas públicas para as mulheres. Ademais, contribui para a consolidação e fortalecimento 
das ações de proteção, autonomia econômica, inclusão social e atendimento especializado 
previstos para o ciclo plurianual 2026–2029, ampliando a capacidade institucional do Poder 
Público Municipal.
Assim, a aprovação desta Emenda é fundamental para garantir a adequação, 
modernização e efetividade das ações orçamentárias direcionadas às mulheres, assegurando 
maior precisão na definição de metas, indicadores e resultados esperados. Diante do exposto, 
solicita-se o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria, de modo a assegurar 
sua implementação e o pleno alcance dos objetivos propostos.
Parauapebas/PA, 5 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO 
VEREADOR - PRD

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