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EMENDA ADITIVA Nº 319/2025 AO PROJETO DE
LEI Nº 227/2025, ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - LOA 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA ADITIVA:
Art. 1º. Ficam acrescidos aos objetivos da Funcional Programática nº 27.812.6060 2.073 do
Órgão 08: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, Unidade Orçamentária: 0801:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEME, dos Anexos do Projeto de Lei nº 227/2025 –
LOA (pg. 133), os itens 7, 8 e 9, com as seguintes redações:
7) Promover a formação de crianças e jovens em modalidades esportivas diversas
no contra turno escolar.
8) Desenvolver habilidades socioemocionais e promover valores éticos e morais.
9) Reduzir a exposição dos jovens a riscos sociais e promover um ambiente seguro
e saudável.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Referida Emenda Aditiva visa tornar factível a que, por meio da funcional
programática acima, possa receber recursos orçamentárias por meio de emendas
parlamentares, para execução da política pública de “Formação Esportiva de Base” inserida,
por meio de emenda parlamentar ao Programa “Conecta Esporte – Código 6060”, da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL, com o número 168-A do Projeto de Lei nº
183/2025 – PPA 2026 – 2029.
Parauapebas/PA, 10 de dezembro de 2025.
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Leonardo da Silva Mendes
Vereador do Solidariedade
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