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materia nº 241/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 241 / 2025
Date 2025-12-19
EmentaMODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA TEXTUAL)
native_id10500

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-15 Proposição arquivada — —
2026-01-15 Transformada em Lei com veto parcial — —
2026-01-08 Aguardando Sanção Governamental — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 241/2025
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA 
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade 
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6030.2.342, 
denominada Manutenção da Atenção Primária à Saúde, passando a vigorar com a seguinte 
redação;
Consolidar a Atenção Primária como porta de entrada 
preferencial do Sistema Único de Saúde – SUS, 
garantindo cuidado contínuo, coordenado e centrado 
nas necessidades das pessoas e comunidades, 
promovendo vínculo, responsabilização das equipes e 
melhoria dos indicadores de saúde no território, bem 
como celebrar parcerias, convênios ou instrumentos 
congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos 
para ofertar projetos e ampliar atividades de 
atendimento da saúde básica.
Art. 2º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade 
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6030.1.138, 
denominada Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Primária à Saúde, passando a 
vigorar com a seguinte redação;
Modernizar e qualificar a rede física e tecnológica das 
Unidades Básicas de Saúde, assegurando ambientes 
seguros, funcionais e acolhedores, com foco na 
ampliação da capacidade de resposta das equipes 
frente às demandas da população, otimizando fluxos 
assistenciais e fortalecendo a resolutividade da Atenção 
Primária, incluindo ações de reforma, ampliação e 
construção de novas unidades, bem como a 
implantação de um Centro de Especialidades 
Odontológicas – CEO.
Art. 3º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade 
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.302.6031.2.165, 
denominada Manutenção da Policlínica, passando a vigorar com a seguinte redação;
Ampliar o acesso à realização de exames e consultas 
especializadas, a fim de fortalecer a integralidade do 
cuidado, conferir maior celeridade aos diagnósticos e 
tratamentos especializados aos usuários, bem como 
aprimorar a articulação da Rede de Atenção em Saúde 
para melhor aproveitamento das vagas ofertadas, 
visando à resolutividade e à consequente redução das 
filas e do tempo de espera, podendo celebrar parcerias, 
convênios ou instrumentos congêneres com entidades 
privadas sem fins lucrativos para ofertar projetos e 
ampliar atividades complementares aos atendimentos 
da Policlínica.
Art. 4º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade 
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.302.6031.2.347, 
denominada Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação – CER com Oficina 
Ortopédica, passando a vigorar com a seguinte redação;
Ampliar o atendimento à pessoa com deficiência, 
qualificando os serviços de reabilitação física e 
intelectual, bem como acrescentar as modalidades de 
reabilitação visual e auditiva, ofertar a confecção, 
adaptação e manutenção de órteses, próteses e meios 
auxiliares de locomoção – OPMs, por meio da oficina 
ortopédica, visando à melhoria da autonomia e da 
qualidade de vida dos pacientes, podendo celebrar 
parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com 
entidades privadas sem fins lucrativos para ofertar 
projetos e ampliar atividades e serviços de saúde.
Art. 5º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade 
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6031.2.348, 
denominada Implantação e Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO, 
passando a vigorar com a seguinte redação;
Oferecer à população acesso aos serviços 
especializados em odontologia, proporcionando cuidado 
integral e humanizado aos usuários do Sistema Único de 
Saúde – SUS, podendo celebrar parcerias, convênios ou 
instrumentos congêneres com entidades privadas sem 
fins lucrativos para ofertar projetos e ampliar atividades 
e serviços de saúde odontológica.
Art. 6º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 227/2025, que estima a receita e 
fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício financeiro de 2026, tem por 
finalidade promover ajustes nos objetivos de ações orçamentárias da área da saúde, de modo 
a adequá-las às diretrizes, programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 
vigente, aprovado por meio do Projeto de Lei nº 183/2025.
Nos termos do art. 165, § 7º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual 
deve guardar estrita compatibilidade com o Plano Plurianual, sendo imprescindível que os 
instrumentos de planejamento orçamentário estejam em consonância entre si, garantindo 
coerência, legalidade e eficiência na execução das políticas públicas.
As alterações propostas não implicam criação de novas despesas, tampouco 
modificação dos valores fixados, limitando-se à adequação dos objetivos das ações, com o 
intuito de permitir a correta execução das emendas parlamentares destinadas à área da 
saúde, especialmente no que se refere à possibilidade de celebração de parcerias, convênios 
ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, hipótese que não 
constava expressamente no texto originalmente encaminhado pelo Poder Executivo.
Dessa forma, a presente emenda visa assegurar segurança jurídica, ampliar a 
capacidade de execução das políticas públicas de saúde e fortalecer a Rede de Atenção à 
Saúde do Município, contribuindo para a melhoria do acesso, da qualidade e da resolutividade
dos serviços ofertados à população, em estrita observância aos princípios constitucionais da 
legalidade, eficiência e planejamento.
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2025.
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Laecio Cândido Gomes
Vereador - PDT

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