EMENDA MODIFICATIVA Nº 241/2025
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 227/2025, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6030.2.342,
denominada Manutenção da Atenção Primária à Saúde, passando a vigorar com a seguinte
redação;
Consolidar a Atenção Primária como porta de entrada
preferencial do Sistema Único de Saúde – SUS,
garantindo cuidado contínuo, coordenado e centrado
nas necessidades das pessoas e comunidades,
promovendo vínculo, responsabilização das equipes e
melhoria dos indicadores de saúde no território, bem
como celebrar parcerias, convênios ou instrumentos
congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos
para ofertar projetos e ampliar atividades de
atendimento da saúde básica.
Art. 2º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6030.1.138,
denominada Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Primária à Saúde, passando a
vigorar com a seguinte redação;
Modernizar e qualificar a rede física e tecnológica das
Unidades Básicas de Saúde, assegurando ambientes
seguros, funcionais e acolhedores, com foco na
ampliação da capacidade de resposta das equipes
frente às demandas da população, otimizando fluxos
assistenciais e fortalecendo a resolutividade da Atenção
Primária, incluindo ações de reforma, ampliação e
construção de novas unidades, bem como a
implantação de um Centro de Especialidades
Odontológicas – CEO.
Art. 3º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.302.6031.2.165,
denominada Manutenção da Policlínica, passando a vigorar com a seguinte redação;
Ampliar o acesso à realização de exames e consultas
especializadas, a fim de fortalecer a integralidade do
cuidado, conferir maior celeridade aos diagnósticos e
tratamentos especializados aos usuários, bem como
aprimorar a articulação da Rede de Atenção em Saúde
para melhor aproveitamento das vagas ofertadas,
visando à resolutividade e à consequente redução das
filas e do tempo de espera, podendo celebrar parcerias,
convênios ou instrumentos congêneres com entidades
privadas sem fins lucrativos para ofertar projetos e
ampliar atividades complementares aos atendimentos
da Policlínica.
Art. 4º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.302.6031.2.347,
denominada Manutenção do Centro Especializado em Reabilitação – CER com Oficina
Ortopédica, passando a vigorar com a seguinte redação;
Ampliar o atendimento à pessoa com deficiência,
qualificando os serviços de reabilitação física e
intelectual, bem como acrescentar as modalidades de
reabilitação visual e auditiva, ofertar a confecção,
adaptação e manutenção de órteses, próteses e meios
auxiliares de locomoção – OPMs, por meio da oficina
ortopédica, visando à melhoria da autonomia e da
qualidade de vida dos pacientes, podendo celebrar
parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com
entidades privadas sem fins lucrativos para ofertar
projetos e ampliar atividades e serviços de saúde.
Art. 5º. Fica alterado o objetivo da ação orçamentária vinculada ao Órgão 17, Unidade
Orçamentária 1701, Fundo Municipal de Saúde, Função Programática 10.301.6031.2.348,
denominada Implantação e Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO,
passando a vigorar com a seguinte redação;
Oferecer à população acesso aos serviços
especializados em odontologia, proporcionando cuidado
integral e humanizado aos usuários do Sistema Único de
Saúde – SUS, podendo celebrar parcerias, convênios ou
instrumentos congêneres com entidades privadas sem
fins lucrativos para ofertar projetos e ampliar atividades
e serviços de saúde odontológica.
Art. 6º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 227/2025, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Parauapebas para o exercício financeiro de 2026, tem por
finalidade promover ajustes nos objetivos de ações orçamentárias da área da saúde, de modo
a adequá-las às diretrizes, programas e metas estabelecidos no Plano Plurianual – PPA
vigente, aprovado por meio do Projeto de Lei nº 183/2025.
Nos termos do art. 165, § 7º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual
deve guardar estrita compatibilidade com o Plano Plurianual, sendo imprescindível que os
instrumentos de planejamento orçamentário estejam em consonância entre si, garantindo
coerência, legalidade e eficiência na execução das políticas públicas.
As alterações propostas não implicam criação de novas despesas, tampouco
modificação dos valores fixados, limitando-se à adequação dos objetivos das ações, com o
intuito de permitir a correta execução das emendas parlamentares destinadas à área da
saúde, especialmente no que se refere à possibilidade de celebração de parcerias, convênios
ou instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos, hipótese que não
constava expressamente no texto originalmente encaminhado pelo Poder Executivo.
Dessa forma, a presente emenda visa assegurar segurança jurídica, ampliar a
capacidade de execução das políticas públicas de saúde e fortalecer a Rede de Atenção à
Saúde do Município, contribuindo para a melhoria do acesso, da qualidade e da resolutividade
dos serviços ofertados à população, em estrita observância aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência e planejamento.
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2025.
________________________________
Laecio Cândido Gomes
Vereador - PDT