BANCADA
PDT
EMENDA MODIFICATIVA Nº 280/2025 AO
PROJETO DE LEI Nº 227/2025, ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LOA 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 227/2025, que
estima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2026,
conforme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento, objetivando a transferência de recursos
financeiros, a título de parceria, para a prestação de serviços culturais, abrangendo ações,
programas e atividades voltadas à promoção, valorização e difusão da cultura artesanal, com
ênfase na formação cultural, no aprimoramento de técnicas tradicionais, na realização de
oficinas, exposições e atividades educativas, bem como no fortalecimento da identidade
cultural local e da sustentabilidade cultural, contribuindo para a preservação e a transmissão
dos saberes artesanais no Município de Parauapebas.
NATUREZA DA EMENDA: Individual Pura Individual Saúde De Bancada
INTERESSADO: COOPERATIVA DOS ARTESAOS DA REGIAO DE CARAJAS -
MULHERES DE BARRO
CNPJ: 18.816.035/0001-69
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados as atividades culturais;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a COOPERATIVA DOS ARTESÃOS
DA REGIÃO DE CARAJAS - MULHERES DE BARRO, entidade civil sem fins lucrativos,
com vasta experiência no atendimento às atividades voltadas à cultura.
CONSIDERANDO que o § 5º do art. 10 da Lei nº 5.574, de 8 de julho de 2025, estabelece
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que nos casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à Lei
Orçamentária Anual, a celebração da parceria, sem necessidade de chamamento público,
decorrerá de indicação de Organização da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda
parlamentar, devendo, entretanto, observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal
n° 13.019/2014;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica – MD nº 01, de 22 de abril
de 2025, que reescreveu o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo
em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória, nos moldes dos §§ 3º e 4º1
;
CONSIDERANDO que de acordo com o § 1º2 do art. 102, da Lei Orgânica Municipal, pelo
menos metade do percentual das Emendas Individuais de Parlamentares ao Orçamento
serão destinadas necessariamente às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei
Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as
Emendas, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a COOPERATIVA DOS
ARTESAOS DA REGIAO DE CARAJAS - MULHERES DE BARRO, cuja prioridade3 é 11
de 23, no valor de R$ 123.615,28 (cento e vinte e três mil, seiscentos e quinze reais e
vinte e oito centavos), para fins de prestação de serviços voltadas ao fortalecimento das
atividades culturais.
Parauapebas/PA, 18 de dezembro de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES ALEX PAMPLONA OHANA
Líder da Bancada do PDT Vice-líder da Bancada do PDT
MAQUIVALDA AGUIAR BARROS
Membra da Bancada do PDT
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§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente
ao limite a que se refere o § 1º deste artigo. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de
iniciativa de Bancada de Parlamentares. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025..
2Art. 102[...] § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual será destinada necessariamente às
ações e aos serviços públicos de saúde. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025.
3 Ex: Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar dentre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente emenda, se
ela for a primeira que quiser que se cumpra, então ele vai escrever no campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA – DE BANCADA(S)
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 99 999 6000 9.004 Reserva Emendas Impositivas
– 1% Bancadas
9.9.99.99.00 17080000 R$ 123.615,28
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA – DE BANCADA(S)
Órgão 05 Secretaria Municipal de Cultura
UO 0501 Secretaria Municipal de Cultura
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 13 392 6057 2.048 Realização dos Programas,
Eventos e Ações Culturais
3.3.50.41.00 17080000 R$ 123.615,28
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Líder da Bancada do PDT
ALEX PAMPLONA OHANA
Vice-líder da Bancada do PDT
MAQUIVALDA AGUIAR BARROS
Membra da Bancada do PDT