materia nº 444/2025

ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ZÉ DA LATA
Av. F S/N, Quadra 33, Lote Especial – Beira Rio II, 2º Andar – CEP: 68.515-000 - Parauapebas - PA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 444/2025 AO PRO￾JETO DE LEI Nº 227/2025, ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPE￾BAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. - LOA 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 227/2025, que es￾tima a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2026, con￾forme tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos finan￾ceiros, a título de Parceria, com a finalidade de implementar e manter residências temporárias
destinadas ao acolhimento de pessoas em tratamento oncológico.
NATUREZA DA EMENDA: Individual Pura Individual Saúde De Bancada
INTERESSADO: INSTITUTO VENCENDO O CÂNCER - IVECAN.
CNPJ: 27.263.285/0001-00.
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados a atividades sociais, assis￾tenciais, educacionais e culturais para o custeio de suas atividades;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se a INSTITUTO VENCENDO O CÂN￾CER - IVECAN, entidade civil sem fins lucrativos, que desenvolve atividades de assistência
a pessoas em tratamento oncológico, assegurando a prestação de serviços pautados na éti￾ca e na transparência.
CONSIDERANDO que o § 5º do art. 10 da Lei nº 5.574, de 8 de julho de 2025, estabelece que
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1 § 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente
ao limite a que se refere o § 1º deste artigo. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa
de Bancada de Parlamentares. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025..
2Art. 102[...] § 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual será destinada necessariamente às
ações e aos serviços públicos de saúde. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025.
3 Ex: Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar dentre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente emenda, se
ela for a primeira que quiser que se cumpra, então ele vai escrever no campo prioridade, 1 / 4, e assim por diante.
nos casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à Lei Orçamentária
Anual, a celebração da parceria, sem necessidade de chamamento público, decorrerá de
indicação de Organização da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda parlamentar,
devendo, entretanto, observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n°
13.019/2014;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica – MD nº 01, de 22 de abril
de 2025, que reescreveu o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo
em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória, nos moldes dos §§ 3º e 4º1
;
CONSIDERANDO que de acordo com o § 1º2 do art. 102, da Lei Orgânica Municipal, pelo
menos metade do percentual das Emendas Individuais de Parlamentares ao Orçamento
serão destinadas necessariamente às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que o §3º, do art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei
Federal nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar
deve indicar os beneficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as Emen￾das, solicito que seja celebrado o termo de fomento com a INSTITUTO VENCENDO O CÂN￾CER - IVECAN, cuja prioridade3 é 6 de 6, no valor de R$ 99.627,02 (noventa e nove mil seis￾centos e vinte e sete reais e dois centavos), para fins de prestação de serviços direciona￾dos ao fortalecimento e aprimoramento das ações de Matenção da Atenção Primária à Saú￾de.
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2025.
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José Ramos de Oliveira
Vereador do Avante
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ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA – INDIVIDUAIS DESTINADAS À SAÚDE
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte Re￾curso
Valor (R$)
1ª 99.999.6000.9.002 Reserva Emendas Impositivas
– 1% Saúde
9.9.99.99.00 15001002 R$99.627,02
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA – INDIVIDUAIS DESTINADAS À SAÚDE
Órgão 17 Fundo Municipal de Saúde
UO 1701 Fundo Municipal de Saúde
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte Re￾curso
Valor (R$)
1ª 10.305.6030.2.342 Manutenção da Atenção Pri￾mária em Saúde.
3.3.50.41.00 15001002 R$99.627,02
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José Ramos de Oliveira
Vereador do Avante