Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO (PRD)
EMENDA MODIFICATIVA Nº 155/2025
MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 227/2025,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS - LOA 2026. (INSTITUTO
EMANUEL BRASIL) INDIVIDUAL LIVRE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA
MODIFICATIVA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 227/2025, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2026, conforme
tabelas anexas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 15 de dezembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
OBJETO: A presente Emenda Parlamentar tem por finalidade viabilizar a celebração de
Parceria, mediante transferência de recursos financeiros destinados à execução de
programas, projetos e serviços voltados à promoção socioassistencial, compreendendo ações
e atividades destinadas ao desenvolvimento humano, ao fortalecimento de vínculos e a
iniciativas de bem-estar e qualidade de vida da população. Inclui-se, nesse escopo — sem
prejuízo de outras iniciativas compatíveis com a política pública de assistência social — a
implementação e o desenvolvimento de ações voltadas ao acompanhamento seguro,
qualificado e humanizado de pessoas com transtornos ou impactos decorrentes do uso
abusivo de álcool e outras drogas, podendo abranger acolhimento e estabilização inicial,
avaliação social, orientações, atividades socioeducativas, encaminhamento para tratamento
especializado, manutenção de atividades terapêuticas, ações de prevenção, apoio
psicossocial e promoção da reinserção social dos usuários. Para a adequada consecução do
objeto, admite-se a realização de despesas com aquisição de materiais permanentes e de
consumo; contratação de equipe técnica multidisciplinar; prestação de serviços
especializados; gestão administrativa, operacional e de comunicação; serviços contábeis;
realização de coffee break; prestação de serviços de terceiros; locação de imóveis,
equipamentos e veículos — inclusive adaptados, quando necessário —; bem como outras
despesas indispensáveis à execução das atividades, em benefício dos usuários que
necessitem dos serviços ofertados, em conformidade com o Plano de Trabalho a ser
apresentado no exercício de 2026 e com a legislação aplicável às parcerias no âmbito das
políticas públicas de assistência social.
NATUREZA DA EMENDA: Individual Pura Individual Saúde De Bancada
INTERESSADO: INSTITUTO EMANUEL BRASIL – CASA DE APOIO EMANUEL
CNPJ: 38.656.558/0002-83
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem
fins lucrativos, que se dedicam à prestação de serviços voltados as atividades de relevância
pública e social;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o INSTITUTO EMANUEL BRASIL –
CASA DE APOIO EMANUEL, CNPJ n.º 38.656.558/0002-83, Organização da Sociedade
Civil, sem fins lucrativos, de natureza social, desenvolvimento humano e assistência
psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência
química e grupos similares, constituída em 15 de dezembro de 2021, possuindo atuação
consolidada no atendimento, acolhimento e acompanhamento de pessoas em situação de
vulnerabilidade ou com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas,
desenvolvendo ações de caráter social, terapêutico e de reinserção social, dentre outras no
campo assistencial de apoio à saúde e qualidade de vida.
CONSIDERANDO que o § 5º do art. 10 da Lei Municipal nº 5.574/2025 estabelece que, nos
casos de recursos oriundos de emendas parlamentares à LOA, a celebração da parceria
poderá ocorrer sem chamamento público, desde que a OSC beneficiária seja indicada na
própria emenda, observando-se os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014;
X
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO (PRD)
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica – MD nº 01, de 22 de abril
de 2025, que reescreveu o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo
em Lei Orçamentária Municipal, se tornou obrigatória, nos moldes dos §§ 3º e 4º1
;
CONSIDERANDO que o § 3º do art. 8º do Decreto Federal nº 8.726/2016, atualizado em 2024,
que regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, determina que o parlamentar deve indicar o
beneficiário e a ordem de prioridade das emendas apresentadas, indico que seja celebrada
Parceria com o INSTITUTO EMANUEL BRASIL – CASA DE APOIO EMANUEL, CNPJ nº
38.656.558/0002-83, com prioridade 6 de 11, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil
reais), destinados à execução de programas, projetos, atividades ou ações descritas no objeto
desta justificativa, parte integrante da presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
227/2025. O Plano de Trabalho deverá ser apresentado em 2026, em conformidade com a
Lei Federal nº 13.019/2014 e a Lei Municipal nº 5.574/2025.
Parauapebas, 15 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Vereador | PRD
1
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente
ao limite a que se refere o § 1º deste artigo. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025.
§ 4º A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de iniciativa
de Bancada de Parlamentares. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025..
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO (PRD)
ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA – EMENDAS INDIVIDUAIS LIVRES
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 99.999.6000.9.003 Reserva Emendas Impositivas
– 1% Individuais
9.0.00.00.00 17080000 300.000,00
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA – DE EMENDAS INDIVIDUAIS LIVRES
Órgão 19 Fundo Municipal de Assistência Social
UO 1901 Fundo Municipal de Assistência Social
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte
Recurso
Valor (R$)
1ª 08.244.6037.2.194 Programa de Proteção Social
Especial de Média
Complexidade
3.3.50.41.00 17080000 300.000,00
Parauapebas, 15 de dezembro de 2025.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Vereador | PRD