se ESTADO DO PARÁ
N PODER LEGISLATIVO BANCADA
CÂMARA MUNICIPAL PSDB
DE PARAUAPEBAS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 378/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 378/2025 AO PRO-
JETO DE LEI Nº 227/2025, ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAUA-
PEBAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS. - LOA 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, PRE-
FEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA MODIFICATI-
VA:
Art. 1º. Fica modificada a seguinte rubrica constante do projeto de Lei nº 227/2025, que estima a re-
ceita e fixa a despesa do Município de Parauapebas, para o exercício de 2026, conforme tabelas ane-
xas.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
OBJETO: Celebração de Termo de Fomento objetivando a transferência de recursos financeiros, a
título de Parceria, para a prestação de serviços voltados à promoção e manutenção das atividades de
cuidados com os animais, promovendo o combate a zoonoses, proliferação de doenças e endemias, e
atendimentos aos animais em situação de abandono e maus tratos em Parauapebas.
NATUREZA DA EMENDA: Individual Pura [| | Individual Saúde [1 | Bancada
INTERESSADO: INSTITUTO ANJOS DE PATAS
CNPJ: 29.721.970/0001-68
CONSIDERANDO que o Município, concede recursos financeiros a entidades privadas sem fins lu-
crativos, que se dedicam à prestação de serviços aos cuidados com os animais, promovendo o combate
a zoonoses, proliferação de doenças e endemias, e atendimentos aos animais em situação de abandono
e maus tratos em Parauapebas;
CONSIDERANDO que dentre essas entidades inclui-se o INSTITUTO ANJOS DE PATAS enti-
dade civil sem fins lucrativos, com vasta experiência na prestação de serviços voltados à promoção de
atividades de cuidados com os animais;
Avenida Sônia Cortês, Quadra 33, Lote Especial - Bairro Beira Rio Il - Parauapebas/PA CEP: 68515-000
O f (E camaradeparauapebas 4 wwwparauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO BANCADA
CÂMARA MUNICIPAL PSDB
DE PARAUAPEBAS
CONSIDERANDO que o 3 5º do art. 10 da Lei nº 5.574, de 8 de julho de 2025, estabelece que nos
casos em que houver recursos oriundos de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, a cele-
bração da parceria, sem necessidade de chamamento público, decorrerá de indicação de Organização
da Sociedade Civil beneficiária na própria emenda parlamentar, devendo, entretanto, observar os re-
quisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014;
CONSIDERANDO que com o advento da Emenda à Lei Orgânica — MD nº 01, de 22 de abril de 2025,
que reescreveu o art. 102 da Lei Orgânica Municipal, a execução orçamentária e financeira da progra-
mação incluída por emendas individuais e de bancadas do Legislativo em Lei Orçamentária Muni-
cipal, se tornou obrigatória, nos moldes dos $8 3º e 4º;
CONSIDERANDO que de acordo com o $ 1º do art. 102, da Lei Orgânica Municipal, pelo menos
metade do percentual das Emendas Individuais de Parlamentares ao Orçamento serão destinadas
necessariamente às ações e aos serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO que o $3º, do art. 8º, do Decreto nº 8.726/2016, que regulamentou a Lei Federal
nº 13.019-2014, fora atualizado no ano de 2024, e agora afirma que o Parlamentar deve indicar os be-
neficiários das emendas, e ainda uma ordem de prioridade para as Emendas, solicito que seja celebra-
do o termo de fomento com o INSTITUTO ANJOS DE PATAS, cuja prioridade é 13 de 24, no valor
de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para fins de prestação de serviços cuidados com os animais,
promovendo o combate a zoonoses, proliferação de doenças e endemias, e atendimentos aos animais
em situação de abandono e maus tratos em Parauapebas.
Parauapebas/PA, 19 de dezembro de 2025.
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA |
na O sereno
VEREADORA PSDB VEREADORA PSDB
1 $ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante
correspondente ao limite a que se refere o $ 1º deste artigo. Alteração feit: lo Art, 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1 22 bril
de 2025.
$4º A garantia de execução de que trata o $ 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as Emendas de ini-
ciativa de Bancada de Parlamentares. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abril de 2025..
!art. 102L..] $ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita cor-
rente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade desse percentual será destinada necessari-
amente às ações e aos serviços públicos de saúde. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda à Lei Orgânica-MD nº 1, de 22 de abrilde 2025.
1 Ex: Se o parlamentar apresentou 4 (quatro) emendas, ele tem que afirmar dentre as 4 (quatro), qual a prioridade da presente
emenda, se ela for a primeira que quiser que se cumpra, então ele vai escrever no campo prioridade, 1 /4, e assim por diante.
[DD] —————
Avenida Sônia Cortês, Quadra 33, Lote Especial - Bairro Beira Rio Il - Parauapebas/PA CEP: 68515-000
(O f E) camaradeparauapebas & www.parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO BANCADA
CÂMARA MUNICIPAL PSDB
DE PARAUAPEBAS
ANEXO
Identificação de Despesa a ser DEDUZIDA — DE BANCADA(S)
Órgão 88 Emendas Parlamentares
UO 8888 Emendas Parlamentares
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte Re- Valor (R$)
curso
io 99.999.6000.9.004 Reserva Emendas Impositivas — 9.9.99.99.00 17080000 70.000,00
1% Bancadas
Identificação de Despesa a ser INSERIDA ou INCLUÍDA — DE BANCADA(S)
Órgão 12 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
UO 1201 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Nº Func. Progra Descrição da Atividade Nat. Desp. Fonte Re- Valor (R$)
curso
1 18 542 6074 2.108 Promover proteção, defesa e bem 3.3.50.41.00 17080000 70.000,00
estar animal
FRANCISCO ELOECIO SILVA LIMA vs
Oserrro
ERICA RIBEIRO FRANCISCO ELOECIO
VEREADORA PSDB VEREADORA PSDB
Avenida Sônia Cortês, Quadra 33, Lote Especial - Bairro Beira Rio || - Parauapebas/PA CEP: 68515-000
(O f E) camaradeparauapebas
& www.parauapebas.pa.leg.br