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INDICAÇÃO N° 013/2026
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A
CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES
HABITACIONAIS, DESTINADAS
PRIORITARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA QUE NÃO
POSSUEM MORADIA DIGNA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, que viabilize a construção de novas unidades habitacionais, destinadas
prioritariamente às famílias de baixa renda que não possuem moradia digna no município;
JUSTIFICATIVA
Sabemos que o município de Parauapebas apresenta crescimento populacional
acelerado, impulsionado por fatores econômicos e migratórios, realidade que tem provocado
expansão desordenada do território urbano.
Atualmente, inúmeras famílias vivem abaixo da linha da pobreza, sem acesso a
moradia, infraestrutura básica, saneamento e condições mínimas de dignidade, situação que
fere diretamente o direito fundamental à moradia digna, previsto na Constituição Federal.
A falta de políticas habitacionais em escala compatível com a demanda social tem
contribuído para o avanço da vulnerabilidade urbana e social, tornando urgente a atuação do
Poder Público Municipal na formulação e execução de programas estruturantes de habitação
popular.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A construção de novos conjuntos habitacionais, planejados com infraestrutura adequada e
destinados prioritariamente às famílias de baixa renda, representa medida importante para:
• Reduzir desigualdades sociais;
• Promover dignidade humana;
• Organizar o crescimento urbano;
• Garantir melhores condições de vida à população parauapebense.
Assim sendo e diante da relevância que o assunto requer, apresentamos esta proposição
e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador
Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que esta indicação seja
aprovada à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026
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Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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