materia nº 11/2026

INDICAÇÃO Nº 011/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E
IMPLEMENTAÇÃO DE UM
RESTAURANTE POPULAR NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - PA.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia ao Ilmo. Sr.
Secretário Municipal de Obras, Roginaldo Rocha e Ilmo. Sr. Secretário Municipal de
Assistência Social, Neil Armstrong, A construção e implementação de um Restaurante
Popular no município de Parauapebas - PA.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na necessidade urgente de fortalecimento das
políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no município de Parauapebas. O
acesso à alimentação adequada é um direito social garantido constitucionalmente e
constitui instrumento essencial para a promoção da dignidade humana, da saúde pública
e da redução das desigualdades sociais.
Diversos municípios brasileiros já demonstraram que a implantação de
Restaurantes Populares é uma medida eficaz no combate à insegurança alimentar.
Cidades como Curitiba (PR), Maceió (AL) e Divinópolis (MG) mantêm equipamentos
públicos que oferecem diariamente refeições, balanceadas a preços acessíveis,
beneficiando trabalhadores, famílias de baixa renda e pessoas em situação de
vulnerabilidade social. No estado do Maranhão, por exemplo, a ampla rede de
Restaurantes Populares tornou-se referência nacional ao garantir alimentação digna a
milhares de cidadãos, evidenciando que, quando há prioridade e compromisso
administrativo, os resultados são concretos e transformadores.
Ressalta-se ainda que esta Casa Legislativa aprovou, no ano de 2025, o Projeto de
Lei nº 82, de minha autoria, que trata da implantação e promoção dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas no âmbito do
município de Parauapebas. Entre esses objetivos, destaca-se o compromisso com a
erradicação da fome, a promoção da segurança alimentar e o fortalecimento de políticas
públicas voltadas à redução das desigualdades sociais, diretrizes que dialogam
diretamente com a presente indicação.
Em Parauapebas, a implantação desse equipamento público também vai ao encontro
de uma promessa firmada pelo atual Prefeito Municipal durante o período eleitoral,
quando afirmou que, até a metade do segundo ano de mandato, seria construído um
restaurante público com oferta de refeições dignas e nutricionalmente balanceadas, com
valores entre R$ 2,00 e R$ 5,00 reais inclusive com direito à sobremesa. O projeto foi
anunciado, a expectativa foi criada e a população aguarda a materialização desse
compromisso.
Diante da realidade social do município, dos exemplos exitosos já consolidados em
outras cidades e do alinhamento com a legislação municipal já aprovada, cabe ao Poder
Executivo demonstrar se cumprirá mais essa promessa assumida com a população ou se
permitirá que ela se torne apenas mais um compromisso não concretizado.
A implantação do Restaurante Popular representa uma ação concreta no combate à
fome, na promoção da saúde pública e no fortalecimento das políticas sociais, razão pela
qual submeto a presente indicação à apreciação dos nobres pares, esperando o devido
encaminhamento e execução por parte do Poder Executivo Municipal.
Parauapebas, 05 de fevereiro de 2026.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB