materia nº 12/2026

INDICAÇÃO 012/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
REALIZAÇÃO IMEDIATA DE
CONCURSO PÚBLICO PARA
PREENCHER VAGAS EXISTENTES
NOS PLANOS DE CARGOS E
CARREIRAS DA PRFEITURA DE
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois de
cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia a Ilma.
Secretaria Municipal de Administração, Sra. Joelma Leite, solicitando a
REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de
vagas existentes no plano de cargos e carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal
de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo reiterar a necessidade urgente da
realização de concurso público no município, medida essencial para garantir a
valorização do serviço público, a estabilidade administrativa e o cumprimento dos
compromissos assumidos pelo atual gestor durante o período eleitoral, quando afirmou
que realizaria um concurso público por ano de gestão.
Contudo, já no segundo ano de mandato, o que se observa é o descumprimento
dessa promessa, mantendo o município dependente de contratações temporárias,
situação que compromete a continuidade, a eficiência e a transparência dos serviços
públicos ofertados à população.
Importante destacar que a necessidade de regularização do quadro funcional
não se trata apenas de uma pauta política, mas também de uma exigência dos órgãos
de controle. O município firmou o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº
02/2025, junto ao Ministério Público do Estado do Pará, e o Termo de Ajustamento de
Gestão – TAG nº 01/2025, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará,
assumindo compromissos claros, dentre eles a realização de processo seletivo e
concurso público para suprimento de cargos temporários e efetivos, além da
reorganização administrativa.
Entretanto, até o presente momento, não houve conclusão de Processo Seletivo
Simplificado, tampouco publicação de edital de concurso público, contrariando os
compromissos firmados e ampliando a insegurança administrativa e jurídica do
município.
Para agravar a situação, observa-se crescimento expressivo no número de
servidores municipais. Ao final de 2024, o município possuía 10.184 servidores,
número que passou para 11.415 servidores ao final de 2025, representando um
aumento de 1.231 servidores em apenas um ano, sem a devida estruturação por meio
de concurso público, o que evidencia a ausência de planejamento e organização da
gestão pública.
Dessa forma, a presente indicação busca assegurar o cumprimento dos
compromissos firmados com os órgãos fiscalizadores, o respeito às promessas feitas
à população e a valorização do serviço público. Portanto, solicito o apoio do nobres
pares para a aprovação da referida proposição.
Parauapebas - Pa, 05 de fevereiro de 2026
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB