Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 18/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, EM
ARTICULAÇÃO COM SEFAZ/FINANÇAS E
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A
REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE
VIABILIDADE TÉCNICA E
ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES
ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, INCLUINDO ESCOLAS
DE TEMPO INTEGRAL E A
OFERTA/IMPLANTAÇÃO DE CURSOS
TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES,
COM DEFINIÇÃO DE METAS,
CRONOGRAMA E ESTIMATIVAS DE
INVESTIMENTO E CUSTEIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, em conjunto com a SEFAZ/Finanças e demais setores
competentes, a elaboração e o encaminhamento à Câmara Municipal de Estudo de Viabilidade
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Técnica e Orçamentária para fundamentar a expansão estruturada da rede municipal de
ensino, contemplando a criação e implantação de novas unidades escolares em áreas com déficit
de vagas, a ampliação de unidades existentes quando tecnicamente recomendável e,
especialmente, a implementação de escolas em tempo integral e a oferta/implantação de cursos
técnicos e profissionalizantes voltados a adolescentes e jovens, devendo o estudo incluir
diagnóstico atualizado da demanda por vagas por bairro/localidade, projeção de crescimento
populacional, mapeamento das regiões críticas e da cobertura das unidades atuais, alternativas
técnicas de implantação, necessidades de infraestrutura e recursos humanos, estimativa completa
de custos de investimento e custeio, impacto orçamentário e compatibilidade com PPA, LDO e
LOA, além da indicação de possíveis fontes de financiamento e parcerias institucionais cabíveis.
JUSTIFICATIVA
Parauapebas apresenta crescimento populacional e elevada demanda por vagas na educação básica,
o que impõe à Administração Pública o dever de planejamento e expansão da rede escolar para
assegurar o direito fundamental à educação com acesso, permanência, segurança e qualidade. A
insuficiência de vagas e de unidades escolares, quando não enfrentada com planejamento técnico e
orçamento definido, gera listas de espera, dificuldades de matrícula e risco de evasão, além de
pressionar a logística do transporte escolar e comprometer o calendário letivo. Nesse contexto, a
elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica e Orçamentária é medida indispensável para
identificar com precisão os territórios mais afetados, dimensionar o déficit real, definir soluções
adequadas (construção, ampliação ou adequação), estabelecer metas e cronograma factíveis e
indicar o impacto financeiro com as respectivas fontes de custeio, garantindo eficiência,
transparência e responsabilidade fiscal. Ademais, a ampliação de escolas em tempo integral
contribui para melhoria do desempenho escolar, proteção social e redução de vulnerabilidades,
enquanto a oferta de cursos técnicos e profissionalizantes fortalece a formação de adolescentes e
jovens, amplia oportunidades, promove inclusão produtiva e atende às necessidades do
desenvolvimento local. Assim, a presente Indicação busca orientar a adoção de providências
concretas e planejadas, com base técnica e orçamentária, para ampliar a capacidade de atendimento
da rede municipal e aprimorar a qualidade das políticas educacionais.
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Parauapebas, 12 de fevereiro de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal