MOÇÃO Nº 003/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO À INVASÃO DA
“FAZENDA PRINCESA”, DE PROPRIEDADE
DO DR. FAISAL SALMEN, POR
INTEGRANTES DO MOVIMENTO
DENOMINADO FNL – FRENTE NACIONAL
DE LUTA CAMPO E CIDADE.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Apresento nos termos do art. 213, §1º, inciso II, do Regimento Interno, e ainda art. 13, inciso
XX, e art. 44, inciso IV da Lei Orgânica Municipal a presente Moção de repúdio em razão da
invasão da “Fazenda Princesa”, de propriedade do Dr. Faisal Salmen, por integrantes do
grupo denominado FNL – Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, fato que tem gerado
grande preocupação social, jurídica e econômica no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente, Nobres colegas;
A ocupação teve início em 01 de fevereiro de 2026, contando com a presença
aproximada de 500 famílias instaladas na propriedade rural conhecida como Fazenda
Princesa, área que possui cerca de 85 alqueires de terra, ocasionando danos materiais ainda
incalculáveis.
O movimento denominado FNL – Frente Nacional de Luta Campo e Cidade, de
origem paulista, mais especificamente da região do Pontal do Paranapanema, tem atuação
marcada por ocupações de terras rurais e áreas urbanas, adotando posicionamento de
chamada “luta direta” para pressionar o poder público à destinação de áreas para
assentamentos, situação que historicamente tem gerado tensões sociais, conflitos com
setores produtivos e intervenções policiais.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores:
Considerando a quantidade estimada de famílias presentes na ocupação e eventual
reivindicação média de 03 alqueires por núcleo familiar para subsistência, seriam necessários
aproximadamente 1.500 alqueires de terra, número muito superior à área total da
propriedade invadida, evidenciando a inviabilidade material da ocupação e o consequente
agravamento do conflito fundiário.
Vale ressaltar que o Dr. Faisal Salmen possui trajetória histórica profundamente
ligada ao desenvolvimento de Parauapebas, sendo um dos baluartes da emancipação do
município e tendo sido eleito primeiro prefeito na eleição de 1988, exercendo mandato entre
1989 e 1992. Posteriormente, foi eleito deputado estadual por duas vezes e, mais adiante,
tornou-se o vereador mais votado de Parauapebas á época, sempre reconhecido por sua
atuação voltada às causas sociais e ao desenvolvimento local.
Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa o campo patrimonial, atingindo
também a memória política, institucional e histórica do município, além de provocar
insegurança jurídica e social.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa: Repudia veementemente a invasão da
propriedade rural denominada Fazenda Princesa, defende o respeito ao direito constitucional
de propriedade, à ordem pública e à segurança jurídica, solidariza-se com o familiares do Dr.
Faisal Salmen, especialmente diante da angústia e indignação manifestadas publicamente,
requer que as autoridades competentes adotem medidas legais, pacíficas e imediatas para
solução do conflito, preservando direitos, evitando violência e restabelecendo a normalidade
jurídica.
Considerando que tal iniciativa se manifesta como instrumento justo de
reconhecimento municipal, submeto a presente Moção, para análise, e aprovação pelo
Soberano Plenário desta Casa.
Sala das Sessões, 12 de fevereiro de 2026
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Elvis Silva Cruz
Vereador - União Brasil