ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 002/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAAEP
ACERCA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO NO
CONTEXTO DA TRANSIÇÃO DOS
SERVIÇOS DE SANEAMENTO.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e ao Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), para que prestem informações detalhadas sobre a
reestruturação do SAAEP e suas novas competências de fiscalização dos serviços concedidos
à empresa Águas do Pará e de operação nas zonas rurais, no âmbito da transição estabelecida
pelo novo Marco Legal do Saneamento e pela criação da Microrregião de Águas e Esgoto do
Pará (MRAE).
Parauapebas, 10 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O município de Parauapebas vivencia uma profunda transformação na gestão de seus
serviços de saneamento básico, iniciada em janeiro de 2026 com a transição da operação urbana
para a concessionária Águas do Pará (Grupo AEGEA), conforme o Contrato de Concessão nº
023/2025, no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE). Neste novo cenário,
o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (SAAEP), autarquia de grande
importância histórica para o nosso município, foi reconfigurado para exercer duas funções
estratégicas: a fiscalização do contrato de concessão na esfera municipal e a operação dos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas rurais.
Considerando a complexidade desta transição e a necessidade de garantir que os
interesses da população de Parauapebas sejam resguardados, é fundamental que o Poder
Legislativo exerça sua função fiscalizadora de forma ativa e informada. A transparência sobre
a nova estrutura, as competências, os planos de trabalho e os recursos do SAAEP é
imprescindível para assegurar a continuidade, a qualidade e a universalização dos serviços,
tanto na área urbana, agora sob responsabilidade da concessionária, quanto na zona rural.
A ausência de informações claras sobre como o SAAEP está se estruturando para essa
nova realidade gera incertezas. É dever desta Casa Legislativa compreender em detalhe como
se dará a fiscalização do cumprimento das metas contratuais pela Águas do Pará, como serão
geridos os serviços nas comunidades rurais e de que forma a comunicação com a agência
reguladora estadual, a ARCON-PA, será conduzida para garantir uma atuação coordenada e
eficaz.
Diante do exposto, e com o objetivo de promover a transparência e o controle social
sobre um serviço público essencial, este requerimento busca obter informações cruciais para o
acompanhamento das novas responsabilidades do SAAEP. As respostas a seguir são vitais para
que este Parlamento possa avaliar a eficácia do novo modelo e garantir que a população de
Parauapebas receba serviços de saneamento com a qualidade e a dignidade que merece.
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No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, por meio do SAAEP, informe:
1. Qual o detalhamento formal do escopo das responsabilidades de fiscalização do
SAAEP sobre o contrato de concessão da empresa "Águas do Pará", incluindo os instrumentos
e a metodologia que serão utilizados?
2. Qual o plano operacional e de investimentos do SAAEP para a manutenção e
expansão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas áreas rurais de
Parauapebas?
3. Como está estruturada a comunicação e a divisão de responsabilidades entre o
SAAEP e a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
(ARCON-PA) na fiscalização da concessionária?
4. Quais são os Indicadores de Desempenho específicos que o SAAEP utilizará para
monitorar e avaliar a qualidade dos serviços prestados pela "Águas do Pará" à população
urbana?
5. Desde o início do período de transição em janeiro de 2026, o SAAEP identificou
alguma falha operacional, descumprimento contratual ou queixa recorrente de usuários em
relação à atuação da "Águas do Pará"? Em caso afirmativo, quais foram e que medidas foram
adotadas?
6. Qual a atual estrutura organizacional do SAAEP (organograma, número de
servidores, qualificações) dedicada às novas funções de fiscalização e operação rural? Houve
ou haverá novas contratações ou capacitações?
7. De que forma o SAAEP está recebendo, processando e respondendo às reclamações
e solicitações dos usuários sobre os serviços de água e esgoto, tanto da área urbana quanto da
rural, neste novo modelo?
8. Qual o plano de gestão para os ativos e a infraestrutura do SAAEP que não foram
transferidos à concessionária, incluindo prédios, veículos, equipamentos e redes antigas?
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9. Quais os procedimentos e a frequência das análises de qualidade da água que o
SAAEP está realizando nas fontes e redes de distribuição das áreas rurais sob sua
responsabilidade direta?
10. Qual o planejamento estratégico de longo prazo para o SAAEP, considerando sua
sustentabilidade financeira e seu papel permanente no novo ecossistema de saneamento de
Parauapebas?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas e à diretoria do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Parauapebas (SAAEP) que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental,
as informações e documentos acima elencados. Tais dados são essenciais para o exercício da
fiscalização parlamentar e para garantir que a transição no modelo de saneamento resulte em
benefícios concretos e duradouros para toda a população de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT