ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 05/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA
DO CONTRATO Nº 20230130, FIRMADO
COM A EMPRESA LACA ENGENHARIA
LTDA.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, para que sejam prestadas
informações e encaminhados documentos comprobatórios relativos à execução física e
financeira do Contrato Administrativo nº 20230130, celebrado com a empresa LACA
Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 63.873.012/0001-40.
Parauapebas, 11 de fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva solicitar informações referentes ao Contrato nº
20230130, celebrado com a empresa LACA Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº
63.873.012/0001-40, cujo objeto consiste na construção de redes de drenagem e pavimentação
com piso intertravado no bairro Montes Claros, no Município de Parauapebas/PA. O referido
contrato, possui o valor global de valor R$ 18.395.841,77 e decorre da Concorrência nº 3/2021-
011/SEMOB, tendo sua vigência e prazo de execução prorrogados por meio de termo aditivo,
com prazo de execução atualmente previsto até 09 de abril de 2026 e vigência contratual até
05 de maio de 2026.
Após consulta ao sistema GEO-OBRAS/TCM-PA, verificou-se que o 1º e o 2º Boletins
de Medição encontram-se cadastrados, contudo, sem a juntada dos documentos técnicos
obrigatórios que lhes dão suporte, notadamente a ordem de serviço, os diários de obras e os
relatórios fotográficos, o que inviabiliza a adequada verificação da execução física
correspondente às medições registradas.
Além disso, constatou-se a ausência do 3º Boletim de Medição no referido sistema, bem
como de seus documentos correlatos, apesar da existência de registros de pagamentos efetuados
no exercício de 2025, conforme informações constantes no Portal da Transparência Municipal.
Tal ausência compromete a adequada correlação entre os valores pagos e a efetiva
execução dos serviços, configurando afronta aos princípios da publicidade, da transparência e
da eficiência administrativa, além de dificultar o controle social e o exercício pleno da função
fiscalizadora do Poder Legislativo.
Nesse contexto, esta Vereadora protocolou o Ofício nº 03/2026 junto à Secretaria
Municipal de Obras – SEMOB, em 02 de fevereiro de 2026, solicitando as informações e
documentos técnicos mencionados, contudo, até o presente momento, não obteve qualquer
resposta formal por parte da Administração Municipal.
Diante disso, requer-se o encaminhamento integral da documentação técnica referente
à execução do Contrato nº 20230130, compreendendo, no mínimo:
I. a Ordem de Serviço que autorizou o início da execução contratual;
II. os Diários de Obras referentes ao período de execução correspondente;
III. os Relatórios Fotográficos detalhados dos serviços executados;
IV. o 3º Boletim de Medição, devidamente formalizado e acompanhado da
documentação técnica comprobatória;
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V. a identificação dos servidores responsáveis pela fiscalização do contrato, com
os respectivos atos de designação;
VI. o planejamento físico das obras, a fim de assegurar a transparência, a adequada
correlação entre os serviços executados e os valores pagos, e permitir o pleno
exercício da fiscalização dos atos administrativos.
Nesse cenário, a formalização do pedido por meio de Requerimento legislativo reforça
o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e atende ao interesse público,
assegurando transparência, publicidade e respeito ao direito fundamental à informação.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento,
a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos à Câmara Municipal e, sobretudo, à
população de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 11 fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT