ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 06/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA
DO CONTRATO Nº 20250907, FIRMADO
COM A EMPRESA EMPÓRIO A&C
EIRELI.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, para que sejam prestadas
informações e encaminhados documentos comprobatórios relativos à execução física e
financeira do Contrato nº 20250907, firmado com a empresa EMPÓRIO A&C EIRELI, inscrita
no CNPJ nº 14.463.759/0001-15.
Parauapebas, 11 de fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva solicitar informações e documentos técnicos referentes
ao Contrato nº 20250907, celebrado com a empresa EMPÓRIO A&C EIRELI, inscrita no
CNPJ nº 14.463.759/0001-15, decorrente do Processo Administrativo nº 7.2025-023/SEMOB,
cujo objeto consiste na contratação emergencial, por dispensa de licitação, de serviços de
manutenção e conservação de estradas vicinais localizadas na zona rural do Município de
Parauapebas/PA, com valor global de R$ 29.534.007,64, a ser executado por empreitada a
preço global.
O referido contrato possui vigência de 6 (seis) meses, compreendendo o seguinte
período:
• Início da vigência: 11/12/2025
• Término da vigência: 11/06/2026
Após análise das informações disponibilizadas no Portal da Transparência Municipal e
no sistema GEO-OBRAS/TCM-PA, verificou-se a existência de cronograma físico-financeiro
e planilhas orçamentárias. Todavia, tais documentos apresentam caráter genérico, não
permitindo identificar de forma clara os trechos específicos das estradas a serem executados, a
extensão dos serviços por localidade, nem a correlação objetiva entre quantitativos, valores e
frentes de obra, o que dificulta a adequada fiscalização da execução contratual.
Além disso, constatou-se a existência de registros de empenho vinculados ao referido
contrato, dentre os quais se destaca o empenho no valor de R$ 2.650.069,95, já devidamente
liquidado, referente ao 1º Boletim de Medição, relativo ao período de 15/12/2025 a 31/12/2025,
registrado sob a Natureza da Despesa 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores,
conforme informações extraídas dos sistemas oficiais.
Contudo, até o presente momento, não se encontram devidamente disponibilizados os
documentos técnicos indispensáveis à comprovação da execução física correspondente à
referida medição, especialmente aqueles que permitam verificar, de forma objetiva, quais
serviços foram executados, em quais localidades, em que extensão e em qual período,
comprometendo os princípios da publicidade, da transparência e da eficiência administrativa,
bem como o controle social e a fiscalização parlamentar.
Nesse contexto, esta Vereadora protocolou o Ofício nº 04/2026, junto à Secretaria
Municipal de Obras – SEMOB, em 03 de fevereiro de 2026, solicitando informações e
documentos técnicos relativos à execução do contrato, contudo, até o momento, não obteve
resposta formal por parte da Administração Municipal.
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Diante disso, requer-se o encaminhamento integral da documentação técnica referente
à execução do Contrato nº 20250907, compreendendo, no mínimo:
I. cópia integral e organizada do Processo Administrativo nº 7.2025-023/SEMOB,
com todos os seus anexos técnicos e administrativos;
II. Planejamento detalhado da execução das obras, com identificação das estradas
vicinais, trechos, extensão (em km), frentes de serviço e critérios de priorização
adotados;
III. Ordem de Serviço que autorizou o início da execução contratual;
IV. 1º Boletim de Medição, devidamente assinado, acompanhado da memória de
cálculo, medições analíticas, relatórios fotográficos e demais documentos
comprobatórios da execução física correspondente;
V. Diários de Obras referentes ao período da 1ª medição já liquidada;
VI. esclarecimentos técnicos, administrativos, contábeis e legais quanto ao registro
da despesa sob a Natureza 4.4.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores;
VII. a portaria de designação do fiscal responsável pelo referido contrato.
Nesse cenário, a formalização do pedido por meio de Requerimento legislativo reforça
o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e atende ao interesse público,
assegurando transparência, publicidade e respeito ao direito fundamental à informação.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento,
a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos à Câmara Municipal e, sobretudo, à
população de Parauapebas.
Parauapebas/PA, 11 fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT