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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 001/2026
REQUER A INSTAURAÇÃO DE
COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI, PARA INVESTIGAR OS
IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E
ESTRUTURAIS DAS OPERAÇÕES DAS
MINERADORAS NAS COMUNIDADES DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA - PDT
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento Interno,
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO –
CPI PARA INVESTIGAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E
ESTRUTURAIS DAS OPERAÇÕES DAS MINERADORAS NAS COMUNIDADES DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. Nos termos do Art. 58, §3º da Constituição Federal, do
Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e dos Arts. 107 a 109 do Regimento
Interno desta Casa.
JUSTIFICATIVA
As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos essenciais do Poder Legislativo
para exercer suas funções de fiscalização e representação, especialmente em temas que afetam
diretamente o bem-estar da população. A presente CPI tem como objetivo investigar os
impactos ambientais, sociais e estruturais causados pelas operações das mineradoras. no
território de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
DESSA FORMA, SERÃO ANALISADOS ASPECTOS COMO:
1. Impactos sociais nas comunidades rurais e urbanas de Parauapebas pelas operações das
mineradoras, identificando possíveis danos ou mudanças na qualidade de vida local.
2. As consequências estruturais das operações, como danos a infraestruturas públicas e
privadas, e eventuais riscos para as comunidades.
3. A adequação das medidas mitigadoras e compensatórias adotadas pelas empresas em
relação aos impactos ambientais e estruturais identificados.
4. O acompanhamento das ações de fiscalização e a relação da empresa com os órgãos
ambientais e a administração municipal.
5. Qualquer outro aspecto relevante relacionado aos impactos ambientais e estruturais que
a CPI considere necessário investigar para garantir a proteção do meio ambiente e a
segurança das comunidades de Parauapebas.
COMPOSIÇÃO E PRAZO:
• A CPI será composta por cinco (05) vereadores, conforme previsto no Regimento
Interno.
• O prazo inicial de funcionamento será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por
igual período, mediante justificativa e aprovação regimental.
• A comissão poderá contar com o apoio técnico de consultorias externas, órgãos
ambientais, do Ministério Público, da sociedade civil e de universidades, para
aprofundar os aspectos técnicos, ambientais e jurídicos da investigação.
Dessa forma, submetemos este requerimento à Mesa Diretora e solicitamos o apoio dos nobres
colegas vereadores para sua aprovação
Parauapebas/PA, 10 de fevereiro de 2026
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
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