ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 020/2026
REQUER À MESA DIRETORA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI QUE
ALTERA A LEI Nº 4.531/2013 (AUXÍLIOALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS).
Autor: Anderson Moratorio – PRD
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 202 e
206, VI, do Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Aurélio Ramos, a realização de Audiência Pública no Plenário desta
Câmara Municipal para debater o Projeto de Lei que altera a forma de
concessão do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos municipais de
Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em epígrafe, encaminhado pelo Poder Executivo sob
regime de urgência ao final do exercício de 2025, propõe alterações significativas
na natureza jurídica de um benefício essencial ao funcionalismo público
municipal. Embora a justificativa mencione a necessidade de adequação ao
Tema 1.164 do STJ, a substituição do pagamento em pecúnia pelo fornecimento
in natura (via cartão de benefício) impacta diretamente o planejamento
orçamentário familiar e os reflexos financeiros de milhares de servidores.
É necessário registrar que o servidor público NÃO é responsável
pelas crises fiscais ou pelas dificuldades orçamentárias do município.
Professores, profissionais da saúde, técnicos administrativos e tantos outros
cargos são os que diariamente sustentam o funcionamento dos serviços públicos
e merecem respeito institucional, não decisões unilaterais tomadas sem
diálogo. O envio da matéria em "regime de urgência", sem prévia discussão com
as entidades sindicais representativas, configura evidente cerceamento ao
debate democrático.
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A urgência deve ser reservada a situações excepcionais, e não utilizada
para restringir o direito de participação daqueles diretamente serão afetados pela
norma. Por essa razão, a realização de audiência pública mostra-se necessária.
Não se discute apenas a substituição de um meio de pagamento.
Discute-se respeito, diálogo e dignidade. O auxílio-alimentação não é privilégio;
é alimento na mesa, planejamento familiar e economia circulando dentro
do município. Quando pago em pecúnia, o servidor compra onde precisa — do
produtor rural, da feira e do pequeno comerciante — fortalecendo o comércio local
e gerando renda.
Com a adoção do cartão, essa dinâmica pode ser alterada. O servidor
passa a enfrentar limitações, nem todos os estabelecimentos aceitam o benefício
e muitos pequenos produtores não conseguem se credenciar. O resultado é
evidente: o pequeno comerciante perde espaço, a economia local enfraquece
e o servidor perde liberdade de escolha. E quando se perde liberdade de
escolha, também se reduz o poder real de compra.
Mesmo sem redução nominal do valor, podem surgir perdas práticas
decorrentes de preços mais elevados, menor variedade de opções e redução da
autonomia financeira.
O ponto central não é impedir mudanças administrativas, mas garantir
que elas ocorram com diálogo e consenso. Decisões que impactam milhares de
famílias exigem escuta, transparência e responsabilidade social.
Este não é apenas um tema administrativo, mas humano, social e
institucional. Trata-se da forma como o Poder Público se relaciona com aqueles
que fazem o serviço público funcionar todos os dias. A proposta não pode ser
analisada apenas sob aspectos técnicos ou financeiros, devendo considerar seus
impactos reais na vida das pessoas, na economia local e na relação de confiança
entre servidores e Administração.
Por isso, defende-se algo simples e democrático: diálogo, transparência
e audiência pública. Ouvir antes de decidir fortalece a decisão, evita conflitos e
assegura segurança jurídica. Os servidores públicos não são adversários da
gestão, mas parceiros essenciais na construção do município, e parceiros
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precisam ser ouvidos. Gestão eficiente não é apenas economizar; é decidir bem.
E decidir bem é ouvir as pessoas.
O Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica Municipal asseguram
que o Parlamento é o espaço do contraditório. A Câmara Municipal não pode se
limitar a ratificar decisões que afetam diretamente a renda do trabalhador sem
promover o devido debate. Respeito ao funcionalismo se demonstra com
transparência, responsabilidade e participação.
Diante do exposto, como legítima Voz do Povo nesta Casa de Leis,
CONCLAMO os nobres pares à aprovação deste Requerimento, para que
possamos ouvir os sindicatos, a categoria e os técnicos do governo, garantindo
que a pressa do Executivo não se sobreponha à dignidade e ao direito de
participação dos servidores públicos de Parauapebas.
Parauapebas, 10 de fevereiro de 2026.
Anderson Moratorio
Vereador – PRD