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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 51 / 2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLEMENTAÇÃO DE APLICATIVO OU
PLATAFORMAS DIGITAIS PARA GARANTIR
MAIOR TRANSPARÊNCIA, CONSULTA
PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO CRONOLÓGICA
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS
PRODUTORES RURAIS DE PARAUAPEBAS.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, a
implementação de aplicativo e/ou outras plataformas digitais oficiais que possibilitem consulta pública,
ampla divulgação e atualização em tempo real das políticas públicas, programas, benefícios e
cronogramas destinados aos produtores rurais do município de Parauapebas.
Parauapebas, 20 de Fevereiro de 2026
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade fortalecer os princípios da publicidade,
transparência e eficiência administrativa, assegurando aos colonos e produtores rurais do
município acesso claro, organizado e cronologicamente estruturado às políticas públicas
desenvolvidas pelo Poder Executivo.
É recorrente a procura ao nosso gabinete por produtores da zona rural relatando
dificuldades na obtenção de informações acerca de programas municipais, especialmente
quanto às datas de execução, comunidades beneficiadas, critérios de seleção,
documentação exigida e procedimentos para inscrição.
Nesse sentido, propõe-se a disponibilização, por meio de aplicativo ou plataformas
digitais oficiais, de ferramenta que contenha de forma organizada:
• Cronograma das ações e programas, com previsão de datas e localidades;
• Indicação das comunidades que serão contempladas;
• Relação completa da documentação necessária;
• Procedimentos para inscrição e participação;
• Critérios de seleção e funcionamento de lista de espera;
• Atualizações em tempo real sobre alterações.
A medida deverá abranger, especialmente, programas como:
• Distribuição de insumos agrícolas;
• Abertura e manutenção de tanques para piscicultura;
• Distribuição de árvores frutíferas;
• Construção e manutenção de canteiros;
• Demais ações de apoio e incentivo à agricultura familiar.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
A disponibilização antecipada dessas informações permitirá que os interessados
possam se programar adequadamente, tanto do ponto de vista comercial quanto logístico,
garantindo melhor planejamento da produção, organização da documentação e preparação
para participação nos programas.
Assim, indicamos ao Poder Executivo que seja analisada e providenciada a implementação
da referida ferramenta digital, promovendo maior transparência, eficiência e organização nas
políticas públicas destinadas aos produtores rurais de Parauapebas.
Parauapebas, 20 de Fevereiro de 2026.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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