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materia nº 7/2026

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, EM RAZÃO DAS REITERADAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM DIVERSOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE REGULARIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Proposição Rejeitada — —
2026-02-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-23 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-24T16:16:23.962406-03:00 Rejeitado 4 8 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
MOÇÃO Nº 07/2026
MOÇÃO DE REPÚDIO À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS –
SEMURB, EM RAZÃO DAS REITERADAS 
FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
PÚBLICO ESSENCIAL DE COLETA DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS EM DIVERSOS BAIRROS 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA, COM 
REQUERIMENTO DE MEDIDAS IMEDIATAS DE 
REGULARIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E 
RESPONSABILIZAÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, por meio do Vereador que a presente 
subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta MOÇÃO DE REPÚDIO à
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, diante das reiteradas 
falhas, relatos de irregularidade e episódios de descontinuidade na coleta de lixo em diversos 
bairros do Município.
JUSTIFICATIVA
A coleta de resíduos sólidos é serviço público essencial, diretamente vinculado à saúde 
pública, à dignidade da população, à proteção ambiental e à manutenção da ordem urbana. Sua 
execução deficiente ultrapassa o mero desconforto visual, gerando risco sanitário, aumento de 
vetores (insetos e roedores), mau cheiro, contaminações e agravamento de problemas ambientais, 
com impactos imediatos na qualidade de vida das famílias.
Nas últimas semanas, têm sido constantes as reclamações da população quanto:
• Irregularidade na coleta e ausência de previsibilidade;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
• Acúmulo prolongado de resíduos em vias públicas e áreas residenciais;
• Mau cheiro e proliferação de insetos e animais;
• Riscos sanitários associados ao descarte e à permanência do lixo em locais inadequados;
• Prejuízos à limpeza urbana, segurança e bem-estar coletivo.
É inadmissível que, em um Município da importância de Parauapebas, a população precise 
conviver com lixo acumulado nas portas de suas casas, em áreas comerciais e em espaços públicos, 
situação que indica ineficiência operacional, falhas de planejamento e/ou insuficiência de 
fiscalização, afrontando princípios basilares da Administração Pública, especialmente a eficiência, 
a publicidade, a continuidade do serviço público e o respeito ao contribuinte.
O Poder Legislativo Municipal, no exercício de sua função de fiscalização e representação 
popular, não pode permanecer inerte diante de quadro que compromete a saúde coletiva e a 
dignidade dos munícipes. Por isso, a presente Moção se impõe como manifestação institucional e 
cobrança de providências concretas.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 20 de fevereiro de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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