ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 14/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE CARAJÁS
(AMC).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a Associação Médica
de Carajás (AMC), em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de
Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo declarar de Utilidade Pública a Associação Médica
de Carajás (AMC). Fundada em 28 de agosto de 2019, a AMC é uma entidade representativa
sem fins lucrativos, devidamente registrada sob o CNPJ 35.555.037/0001-60. Desde a sua
criação, a instituição baseia sua atuação em três pilares fundamentais: a promoção da saúde, a
defesa dos direitos médicos e o engajamento social.
A relevância da AMC para a sociedade pode ser constatada por sua robusta trajetória de
contribuições em diversas áreas:
Apoio Assistencial e Ações Sociais: Logo em seu ano inaugural, a associação participou do
programa "FAP Cidadania", disponibilizando atendimento médico gratuito para a população.
A entidade também mantém um calendário contínuo de engajamento comunitário, promovendo
saúde física através de iniciativas como a "Corrida da AMC" e realizando doações de alimentos
para campanhas como o "Natal Solidário" e a instituição "Fazenda Esperança".
Atuação Crítica na Saúde Pública: Durante a pandemia de COVID-19, a AMC assumiu uma
liderança informativa ao combater a desinformação e promover campanhas de prevenção
alinhadas às diretrizes da OMS. Adicionalmente, exerceu papel fundamental na fiscalização do
sistema público, realizando visitas técnicas junto à OAB para denunciar a precariedade de
instalações como a Ala Covid e o Hospital de Campanha.
Excelência Científica e Educacional: A associação consolidou-se como uma referência
regional em educação médica. É a organizadora do "Simpósio de Urgências e Emergências da
AMC", que em sua terceira edição (2024) ofereceu 17 palestras com profissionais de renome
nacional e foi reconhecido pela imprensa como o maior evento científico da região. Além disso,
em 2025, passou a integrar a Comissão de Residência Médica (COREME) de Parauapebas,
colaborando com o Ministério da Saúde, UFRA e SEMSA para garantir a formação de novos
especialistas com qualidade.
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Participação na Governança e Transparência: A AMC atua ativamente na governança
municipal. Em 2025, a entidade foi oficializada como membro da Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização (CAF) do contrato de gestão do Hospital Geral de
Parauapebas (HGP), atuando diretamente no monitoramento e qualidade do atendimento
público. A instituição também mantém regularidade e <i>compliance</i>, estando
devidamente cadastrada no Mapa das Organizações da Sociedade Civil (IPEA).
É importante destacar que a importância da instituição já foi formalmente reconhecida em
âmbito estadual, tendo sido declarada de Utilidade Pública pelo Estado por meio da Lei
Estadual nº 10.422, de 18 de março de 2024.
Conclui-se, portanto, que a Associação Médica de Carajás transcende os interesses de sua
própria classe profissional, atuando reiteradamente como uma colaboradora espontânea do
Estado em prol do bem-estar coletivo. Por todo o legado de impacto assistencial, social,
científico e administrativo construído, submeto o presente Projeto de Lei à aprovação de meus
pares
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
Vereador – PDT