ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 034/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(SEMED), ACERCA DA CESSÃO DE
ESTRUTURAS ESCOLARES MUNICIPAIS
PARA O ESTADO E O CRONOGRAMA PARA
A DESOCUPAÇÃO DESTES PRÉDIOS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), para que preste informações detalhadas sobre o regime de
colaboração com a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), a situação das escolas
municipais que ainda abrigam turmas de ensino médio da rede estadual e as providências para
mitigar os riscos decorrentes do compartilhamento de espaço entre crianças e adolescentes.
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
O regime de colaboração entre o Município de Parauapebas e o Estado do Pará na área
da educação tem sido um pilar para garantir o acesso ao ensino médio em nossa cidade.
Historicamente, a Prefeitura tem suprido um déficit de infraestrutura da rede estadual, cedendo
espaços em Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs) para o funcionamento de
turmas de ensino médio, os chamados "anexos". Embora essa parceria seja amparada
legalmente, ela acarreta uma sobrecarga para o município, que arca com despesas de
manutenção de prédios para uma responsabilidade que é, em sua essência, estadual.
Mais grave do que a questão financeira é o risco à segurança e ao bem-estar dos nossos
alunos. Em 2025, foi constatada a preocupante realidade de crianças do ensino fundamental
dividindo o mesmo ambiente escolar com adolescentes do ensino médio. Essa convivência,
sem a devida separação de espaços e horários, cria um ambiente de vulnerabilidade e potenciais
conflitos, o que é pedagógica e socialmente inadequado. É imperativo que o poder público atue
para segregar adequadamente as faixas etárias, garantindo um ambiente seguro e apropriado
para cada nível de ensino.
Apesar dos recentes e bem-vindos investimentos do Governo do Estado na construção
de novas escolas, como a E.E. Professor Serafim Fernandes e a E.E. Faruk Salmen, e na
reconstrução da E.E. Eduardo Angelim, a dependência da infraestrutura municipal ainda é uma
realidade. O ritmo lento de obras, como a da Escola Janelas para o Mundo, e a demanda
crescente por vagas criam um gargalo que prejudica a qualidade do ensino e perpetua uma
solução que deveria ser temporária.
Diante do exposto, e com o objetivo de fiscalizar o andamento desta transição, garantir
a segurança dos alunos da rede municipal e cobrar um cronograma definitivo para que o Estado
assuma integralmente suas responsabilidades, este requerimento busca obter informações
cruciais para o acompanhamento da política educacional em Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ
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No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, por meio da SEMED, informe:
1.Qual a relação atualizada de todas as Escolas Municipais de Ensino Fundamental
(EMEFs) que ainda abrigam turmas de ensino médio da rede estadual (anexos), detalhando o
número de turmas e de alunos estaduais em cada unidade?
2.Quais medidas foram adotadas desde 2025 para mitigar os riscos da convivência entre
crianças e adolescentes nas escolas de uso compartilhado? Existem protocolos para horários de
entrada, saída e recreio distintos?
3.Quais os termos e a vigência dos atuais convênios ou Termos de Cooperação Técnica
firmados com a SEDUC para a cessão desses espaços? Qual a contrapartida financeira ou de
investimento do Estado para a manutenção dos prédios municipais utilizados?
4.Qual o cronograma apresentado pela SEDUC para a desocupação completa das
escolas municipais, considerando a conclusão de obras em andamento (como a da Escola
Janelas para o Mundo) e a construção de novas unidades estaduais?
5.Qual o impacto da cessão de salas para o Estado na oferta de vagas para o ensino
fundamental na rede municipal? Há filas de espera ou superlotação de turmas em escolas que
operam com anexos estaduais?
6.A SEMED realiza vistorias periódicas para avaliar as condições de segurança e a
adequação dos espaços compartilhados? Encaminhar os relatórios de vistorias realizadas em
2025 e 2026.
7.Qual a situação dos terrenos doados pela Prefeitura ao Estado para a construção de
novas escolas? Quais os prazos para o início das obras e qual a localização desses futuros
prédios escolares?
8.Como é feita a gestão compartilhada do dia a dia escolar (uso de quadras, bibliotecas,
refeitórios) e como são resolvidos os conflitos de uso e as questões disciplinares envolvendo
alunos de redes distintas?
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
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CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
9.Qual o custo anual estimado para a Prefeitura de Parauapebas com a manutenção
(limpeza, segurança, energia, água, pequenos reparos) das áreas cedidas ao Estado em escolas
municipais?
10.Quais ações a SEMED, em conjunto com a SEDUC, está planejando para garantir
que a transição de alunos entre as redes, com a inauguração de novas escolas estaduais, ocorra
de forma organizada e sem prejuízo para o calendário escolar e para as famílias?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas e à Secretaria Municipal de Educação
(SEMED) que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as informações e
documentos acima elencados. Tais dados são essenciais para o exercício da fiscalização
parlamentar e para garantir que o regime de colaboração com o Estado não comprometa a
qualidade da educação municipal e a segurança de nossas crianças.
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT