ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 035/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, COM CÓPIA À
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMSA), ACERCA DA OPERAÇÃO,
QUALIDADE E FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS LABORATORIAIS PRESTADOS À
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), para que preste informações detalhadas sobre a atual estrutura
de prestação de serviços de análises clínicas, os contratos vigentes, os mecanismos de controle
de qualidade e os indicadores de desempenho dos laboratórios que atendem a rede municipal
de saúde de Parauapebas.
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
Os serviços de análises clínicas são um componente crítico e indispensável para a
resolutividade da rede municipal de saúde, subsidiando diagnósticos, tratamentos e ações de
vigilância epidemiológica. A população de Parauapebas depende de um sistema laboratorial
ágil, preciso e confiável para garantir a eficácia do cuidado em todos os níveis de atenção,
desde a Unidade Básica de Saúde (UBS) até o ambiente hospitalar.
O histórico recente, marcado pela suspensão de coletas e por um "apagão" de exames
de rotina no final de 2025, gerou grande apreensão e transtornos aos usuários do SUS, expondo
vulnerabilidades no modelo de contratação e gestão desses serviços. Para o ano de 2026, o
sistema foi reestruturado de forma fragmentada, com a contratação da empresa Pires e Aquino
Ltda para atender a rede de atenção básica e a subcontratação de outro laboratório pela
Organização Social de Saúde (OSS) ASELC para o Hospital Geral de Parauapebas (HGP). Este
novo arranjo, embora tenha restabelecido os serviços, demanda um acompanhamento rigoroso
por parte do Poder Legislativo.
A fiscalização se torna ainda mais premente diante da complexidade e da opacidade
que podem envolver os diferentes modelos de contratação – um por credenciamento direto via
Fundo Municipal de Saúde e outro por seleção privada via OSS. É dever desta Casa Legislativa
assegurar que, independentemente do modelo, a qualidade, a pontualidade na entrega dos
resultados (Turnaround Time - TAT) e a segurança dos dados dos pacientes sejam garantidas.
A transparência na aplicação dos recursos públicos e na avaliação do desempenho dos
prestadores é fundamental para prevenir novas crises e para consolidar um serviço de
excelência.
Diante do exposto, e com o objetivo de fiscalizar a efetividade dos novos contratos e
garantir a qualidade dos serviços laboratoriais oferecidos à população, este requerimento busca
obter informações essenciais para o monitoramento e a avaliação do sistema.
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No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo, por meio da SEMSA, informe:
1.Quais empresas são atualmente responsáveis pela prestação de serviços de análises
clínicas para a rede municipal de saúde, detalhando qual(is) atende(m) a Atenção Básica
(UBSs) e qual(is) atende(m) a rede hospitalar (HGP e UPA)?
2.Encaminhar cópias dos contratos e termos de referência vigentes com os laboratórios
prestadores de serviço, incluindo o contrato de credenciamento com a Pires e Aquino Ltda e o
contrato firmado entre a OSS ASELC e o laboratório que atende o HGP, detalhando valores,
objeto, vigência e metas de produção.
3.Quais são os indicadores de desempenho e os prazos de entrega de resultados
estabelecidos em contrato para os diferentes tipos de exames (rotina, urgência, etc.)?
Apresentar os relatórios de monitoramento desses indicadores desde o início dos novos
contratos em 2026.
4.Qual o volume mensal de exames realizados desde janeiro de 2026, discriminado por
unidade de saúde (UBS, HGP, UPA) e por laboratório prestador? Apresentar também o número
de exames represados ou com atraso na entrega dos resultados no mesmo período.
5.Quais os mecanismos e a frequência com que a SEMSA realiza a fiscalização e a
auditoria da qualidade técnica dos laboratórios contratados, conforme previsto nos termos de
referência? Encaminhar relatórios de auditorias já realizadas em 2026.
6.Quantas reclamações de usuários sobre a demora ou a qualidade dos exames
laboratoriais foram registradas pela Ouvidoria da Saúde em 2026? Quais foram as principais
queixas e que providências foram tomadas?
7.Como é garantida a integração e a interoperabilidade dos sistemas de informação dos
laboratórios contratados com o prontuário eletrônico do município, assegurando que os
resultados dos exames estejam acessíveis aos profissionais de saúde em tempo hábil?
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8.No modelo de gestão via OSS, como a SEMSA fiscaliza a aplicação dos recursos
públicos transferidos à ASELC e subsequentemente pagos ao laboratório subcontratado?
Apresentar os relatórios de prestação de contas da ASELC referentes a este serviço.
9.Qual o plano de contingência em vigor para evitar uma nova suspensão dos serviços
em caso de problemas contratuais ou operacionais com os atuais prestadores?
10.Existe um programa de controle de qualidade externo (ensaio de proficiência) ao
qual os laboratórios contratados são submetidos? Em caso positivo, encaminhar os certificados
e os resultados das últimas avaliações.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, solicitando ao
Gabinete do Prefeito Municipal de Parauapebas e à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental, as informações e documentos acima
elencados. Tais dados são essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar e para
garantir que a população de Parauapebas tenha acesso a serviços de diagnóstico laboratorial
seguros, ágeis e de alta qualidade.
Parauapebas, 19 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT