ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 21/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO
INFORMAÇÕES ACERCA DA SITUAÇÃO
ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E
ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA
ESPECIAL DE GOVERNO – SEGOV, BEM
COMO SOBRE A ANUNCIADA INTENÇÃO
DE SUA EXTINÇÃO.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal para que
sejam prestadas informações oficiais acerca da atual situação administrativa da
Secretaria Especial de Governo – SEGOV, incluindo seu funcionamento, gestão, estrutura,
execução de atribuições legais e eventual proposta de extinção ou reestruturação
administrativa.
Parauapebas, 20 de fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A Secretaria Especial de Governo – SEGOV foi instituída por meio da Lei Municipal
nº 4.926, de 23 de dezembro de 2020, no contexto de reorganização administrativa que alterou
as Leis Municipais nº 4.213/2001, nº 4.738/2018 e nº 4.433/2010, além de instituir o Programa
Municipal de Investimentos – PMI.
Referida norma promoveu reestruturação estratégica da administração municipal,
estabelecendo a SEGOV em substituição à antiga Secretaria Municipal de Planejamento,
com início de suas atividades em 1º de janeiro de 2021, assumindo atribuições relacionadas
ao planejamento governamental, articulação institucional, coordenação de investimentos e
acompanhamento de programas estratégicos.
Desde o período de campanha eleitoral, o atual Prefeito afirmava publicamente que
promoveria a extinção da SEGOV, chegando a utilizar a expressão de que “enterraria a
secretaria a cem metros de profundidade”. Todavia, ao assumir o mandato, nomeou sua
própria irmã, Sra. Natalia Santos Oliveira, para titularizar a pasta. Diante dessa evidente
contradição entre o discurso adotado durante a campanha e os atos administrativos iniciais da
gestão, bem como diante dos questionamentos públicos acerca do cumprimento da promessa
eleitoral, o Chefe do Poder Executivo voltou a declarar, recentemente, a intenção de extinguir
a SEGOV no decorrer do presente exercício, medida que representa alteração estrutural
relevante na organização administrativa municipal.
Posteriormente às declarações públicas, em 06 de janeiro de 2026, por meio do
Decreto nº 029/2026, foi formalizada a exoneração da Secretária Especial de Governo, Sra.
Natália, passando a pasta a ser respondida interinamente pelo secretário adjunto, Sr. Leonardo
Medeiros. Tal situação suscita questionamentos quanto à regularidade administrativa, à
continuidade das políticas públicas sob responsabilidade da secretaria e à adequada condução
institucional de suas competências legais.
Cabe informar que o orçamento aprovado por esta Casa de Leis para a SEGOV no
exercício de 2026 é de R$ 21.050.000,00, conforme a Lei Orçamentária Anual. Ademais, até
dezembro de 2025, a secretaria contava com 67 servidores em seu quadro de pessoal. Em
janeiro de 2026, o quadro registra 63 servidores, ou seja, um quantitativo praticamente
equivalente ao do ano anterior, sem evidências de desmobilização administrativa ou redução
estrutural compatível com um processo efetivo de extinção da pasta.
Importa destacar que, até o presente momento, não foi encaminhado à Câmara
Municipal qualquer Projeto de Lei propondo a extinção, transformação ou
reestruturação da SEGOV, medida indispensável para alteração ou supressão de órgão criado
por lei formal.
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Nos termos dos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e eficiência (art.
37 da Constituição Federal), alterações estruturais na organização administrativa exigem
transparência, motivação técnica e observância do devido processo legislativo.
Considerando que a SEGOV exerce papel estratégico no planejamento governamental
e na coordenação de investimentos públicos, torna-se imprescindível esclarecer sua situação
atual, o funcionamento administrativo e o eventual planejamento institucional do Executivo.
Diante disso, faz-se necessário esclarecer:
1. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO
• A Secretaria Especial de Governo – SEGOV permanece formalmente ativa na estrutura
administrativa do Município?
• Quais atividades e atribuições legais estão sendo executadas atualmente?
• Houve redistribuição de competências para outras secretarias? Informar quais e sob
qual fundamento legal.
2. ESTRUTURA FUNCIONAL
• Informar o quadro atual de servidores vinculados à SEGOV:
o cargos comissionados;
o servidores efetivos;
o funções gratificadas.
• Houve exonerações ou redução da estrutura administrativa em 2026? Encaminhar
relação.
3. ORÇAMENTO E EXECUÇÃO FINANCEIRA
• Considerando que a dotação orçamentária da SEGOV para o exercício de 2026 é
de R$ 21.050.000,00, qual será a destinação dos recursos previstos, especialmente
diante da anunciada intenção de extinção ou reestruturação da pasta?
• Quais valores já foram empenhados e liquidados no exercício atual?
• Houve remanejamento de recursos da pasta? Informar destino e fundamento legal.
4. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA SEGOV
• O Executivo confirma a intenção de extinguir ou reestruturar a SEGOV?
• Existe estudo técnico que fundamenta a medida?
• Qual modelo administrativo substituirá as atribuições atualmente exercidas?
• Qual o impacto administrativo e orçamentário previsto?
• Há Projeto de Lei em elaboração com essa finalidade?
• Qual o prazo estimado para envio à Câmara Municipal?
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5. PROGRAMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS – PMI
• Qual órgão atualmente coordena o PMI?
• Houve alteração na governança ou acompanhamento dos investimentos municipais?
A presente proposição busca assegurar transparência administrativa, segurança jurídica
e o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, diante de possível alteração
estrutural relevante na organização administrativa municipal.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Requerimento, a fim de que sejam prestados os devidos esclarecimentos a esta Casa Legislativa
e à sociedade.
Parauapebas, 20 fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT