materia nº 27/2026

REQUERIMENTO Nº 27/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, 
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO E 
DO CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS – Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito 
regimental e ouvido o soberano plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal Aurélio Ramos, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento – SEDEN, da Secretaria Municipal da Juventude e demais 
secretarias competentes, informações acerca da relação e do cronograma de 
implementação de cursos profissionalizantes na rede municipal de ensino e programas 
correlatos no município de Parauapebas/PA.
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento fundamenta-se na função fiscalizatória 
atribuída ao Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, 
bem como nos princípios da legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da 
Carta Magna. Ampara-se ainda no direito de acesso à informação assegurado pelo art. 
5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). No âmbito local, a Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas garante à Câmara Municipal a prerrogativa de requisitar informações ao 
Poder Executivo, assegurando o controle externo e a fiscalização das políticas públicas 
implementadas pela Administração.
Parauapebas possui uma economia dinâmica e em constante 
expansão, especialmente em razão de sua forte atividade mineral e crescimento 
populacional acelerado. Entretanto, observa-se que parte significativa da população, 
especialmente jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social, enfrenta 
dificuldades de inserção no mercado de trabalho por ausência de qualificação técnica 
adequada. A oferta de cursos profissionalizantes na rede municipal representa 
instrumento essencial para romper ciclos de desemprego, informalidade e exclusão 
social.
A qualificação profissional, quando integrada ao ambiente escolar e às 
políticas públicas municipais, amplia oportunidades, fortalece a autoestima da 
juventude e contribui diretamente para a redução das desigualdades sociais. Investir na 
formação técnica e profissional é investir no desenvolvimento humano, na autonomia 
financeira das famílias e na construção de uma cidade mais justa e preparada para os 
desafios econômicos presentes e futuros.
Além disso, é fundamental que haja planejamento estruturado, 
transparência e ampliação dessas iniciativas, garantindo que os cursos ofertados estejam 
alinhados às demandas reais do mercado local e às potencialidades econômicas do 
município. Conhecer a relação dos cursos existentes e o cronograma de implementação 
dos novos programas permitirá a esta Casa acompanhar, propor melhorias e assegurar 
que a política de qualificação profissional alcance efetivamente quem mais precisa.
Diante da relevância da matéria e visando subsidiar o exercício da 
atividade fiscalizatória desta Casa de Leis, faz-se necessário que o Poder Executivo 
informe, de forma clara e detalhada:
• Quais cursos profissionalizantes estão atualmente sendo 
ofertados na rede municipal de ensino ou por meio de programas vinculados às 
Secretarias competentes;
• Qual o cronograma de implementação de novos cursos 
para o exercício vigente e subsequentes;
• Quantidade de vagas disponibilizadas, critérios de seleção 
e público-alvo atendido;
• Unidades escolares e bairros contemplados;
• Existência de parcerias firmadas com instituições públicas 
ou privadas para execução dos cursos;
• Planejamento de expansão e previsão orçamentária 
destinada à qualificação profissional.
Assim, o presente requerimento não apenas atende ao dever 
constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, como também contribui para a 
transparência administrativa e para o aprimoramento das políticas públicas voltadas à 
formação profissional da população, especialmente da juventude. Trata-se de medida de 
elevado interesse público, que visa assegurar planejamento eficiente, correta aplicação 
dos recursos públicos e efetividade das ações governamentais no âmbito do Município 
de Parauapebas.
Sala das Sessões, 20 de fevereiro 2026. 
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE