ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 44/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA ESPECIAL
DE GOVERNO (SEGOV), SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS
DECORRENTES DO PROCESSO Nº A.2025-
002PMP, FIRMADOS COM A EMPRESA
NATAL COMPUTER LTDA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, o encaminhamento de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Especial de Governo (SEGOV), solicitando informações detalhadas acerca da
execução dos contratos administrativos firmados com a empresa Natal Computer Ltda., CNPJ
nº 10.742.806/0001-09, decorrentes do Processo Administrativo nº A.2025-002PMP.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
No exercício da função constitucional de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo,
esta Parlamentar protocolou anteriormente o Requerimento nº 227/2025, aprovado na 29º
Sessão Ordinária do dia 07 de outubro de 2025, solicitando esclarecimentos e documentos
relativos à adesão às Atas de Registro de Preços nº 012448595/2024 e nº 013252624/2024, que
resultaram na contratação da empresa Natal Computer Ltda. para fornecimento de
equipamentos de informática ao Município.
Importa destacar que o mencionado Processo Administrativo A.2025-002PMP foi
instaurado e conduzido pela Secretaria Especial de Governo (SEGOV), na qualidade de órgão
gerenciador da adesão às Atas de Registro de Preços, culminando na celebração de 14 contratos
administrativos com diversas secretarias municipais, que, somados, perfazem o montante
global de R$ 3.716.300,00.
Entretanto, até a presente data não houve qualquer resposta formal ao referido
requerimento, configurando descumprimento do dever institucional de prestar informações ao
Poder Legislativo.
Nº do Contrato Secretaria Valor Global (R$)
20250622 SEGOV 336.942,00
20250623 SEMSI 97.022,00
20250624 Prefeitura / Gabinete 734.494,00
20250625 SEMTUR 85.722,00
20250626 SEMMECT 104.764,00
20250627 SEMPROR 37.878,00
20250628 SEMOB 298.804,00
20250629 SEMEL 69.880,00
20250630 SEDEN 139.024,00
20250631 SEMURB 90.614,00
20250632 PROSAP 108.590,00
20250633 SEMAD 167.220,00
20250634 SEHAB 316.582,00
20250635 SEJUV 155.794,00
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Posteriormente, verificou-se que o processo administrativo, foi disponibilizado no
Portal da Prefeitura e disponibilizados no Mural do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Contudo:
• Não houve publicação integral no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), conforme determina a Lei nº 14.133/2021;
• Não constam publicadas as notas fiscais emitidas;
• Não estão disponíveis termos de recebimento provisório ou definitivo;
• Não há relatórios de fiscalização e acompanhamento da execução contratual;
• Não é possível identificar quantos equipamentos já foram entregues, nem em
quais secretarias foram efetivamente alocados.
Conforme levantamento realizado por este Gabinete junto ao Portal da Transparência
do Município, verificam-se pagamentos já efetivados no exercício financeiro de 2026, que
somam o montante de R$ 852.710,00 até a data de 25/02/2026, distribuídos entre diversas
secretarias municipais, conforme demonstrado na tabela a seguir:
NATAL COMPUTER LTDA - CNPJ nº 10.742.806/0001-09
Data Documento Empenho Unidade gestora Valor (R$)
14/01/2026 14010082 01100149 037 – SEMTUR R$ 7.462,00
Total pago pela SEMTUR R$ 7.462,00
14/01/2026 14010064 01100143 032 - SEGOV R$ 62.910,00
Total pago pela SEGOV R$ 62.910,00
14/01/2026 14010058 01100139 036 - SEJUV R$ 10.232,47
14/01/2026 14010081 01100139 036 - SEJUV R$ 14.760,00
14/01/2026 14010070 01100139 036 - SEJUV R$ 20.970,00
20/02/2026 20020109 01100139 036 - SEJUV R$ 3.547,53
Total pago pela SEJUV R$ 49.510,00
14/01/2026 14010078 01100146 021 - SEDEN R$ 10.776,00
14/01/2026 14010067 01100146 021 - SEDEN R$ 69.900,00
Total pago pela SEDEN R$ 80.676,00
14/01/2026 14010075 01100147 030 – SEMMECT R$ 11.218,00
14/01/2026 14010059 01100147 030 – SEMMECT R$ 48.930,00
Total pago pela SEMMECT R$ 60.148,00
14/01/2026 14010065 01100148 022 - SEMEL R$ 13.980,00
Total pago pela SEMEL R$ 13.980,00
14/01/2026 14010079 01100144 024 - SEMURB R$ 15.430,00
14/01/2026 14010068 01100144 024 - SEMURB R$ 62.910,00
Total pago pela SEMURB R$ 78.340,00
14/01/2026 14010072 01100140 001 - PMP R$ 13.470,00
14/01/2026 14010073 01100141 001 - PMP R$ 17.960,00
14/01/2026 14010062 01100140 001 - PMP R$ 20.970,00
14/01/2026 14010074 01100142 001 - PMP R$ 24.246,00
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14/01/2026 14010061 01100141 001 - PMP R$ 69.900,00
14/01/2026 14010060 01100142 001 - PMP R$ 69.900,00
Total pago pela Prefeitura de Parauapebas R$ 216.446,00
14/01/2026 14010077 01100138 026 - SEMOB R$ 24.246,00
14/01/2026 14010104 01100138 026 - SEMOB R$ 69.900,00
Total pago pela SEMOB R$ 94.146,00
14/01/2026 14010071 01100145 031 - SEMSI R$ 32.770,00
14/01/2026 14010063 01100145 031 - SEMSI R$ 34.950,00
Total pago pela SEMSI R$ 67.720,00
14/01/2026 14010076 01100150 027 - SEMPROR R$ 10.042,00
14/01/2026 14010056 01100150 027 - SEMPROR R$ 27.960,00
Total pago pela SEMPROR R$ 38.002,00
14/01/2026 14010080 01100137 023 - SEMAD R$ 13.470,00
14/01/2026 14010069 01100137 023 - SEMAD R$ 69.900,00
Total pago pela SEMAD R$ 83.370,00
Valor Total pago até 25/02/2026 R$ 852.710,00
Verifica-se, portanto, que há execução financeira dos contratos em curso, sem a
correspondente transparência quanto à execução física do objeto contratual, especialmente no
que se refere à entrega e à destinação dos equipamentos adquiridos.
A Constituição Federal, em seu art. 37, impõe à Administração Pública os princípios da
legalidade, publicidade e transparência. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e
a Lei nº 14.133/2021 reforçam o dever de divulgação integral dos atos administrativos e
contratuais.
Ademais, é dever legal do Poder Executivo responder aos requerimentos formulados
pelo Poder Legislativo, especialmente quando relacionados à fiscalização de recursos públicos.
A omissão injustificada pode configurar infração político-administrativa, além de eventual
responsabilização por violação aos princípios da administração pública.
Diante da ausência de resposta ao requerimento anteriormente apresentado e da
permanência de lacunas quanto à transparência da execução contratual, especialmente no que
se refere à entrega e destinação dos equipamentos, verifica-se que tal omissão compromete o
regular exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo. Persistindo a falta de resposta
ao presente requerimento, poderão ser adotadas providências junto aos órgãos de controle
competentes, como o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Ministério Público e demais
instâncias de controle, para apuração de eventual descumprimento do dever legal de prestar
informações e de observar os princípios da publicidade e transparência administrativa.
Ante a relevância dos fatos narrados e a necessidade de assegurar a transparência e a
regular fiscalização dos atos administrativos, requer-se:
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1. Relação detalhada dos equipamentos já entregues, por contrato e por secretaria;
2. Cópias das notas fiscais emitidas até a presente data;
3. Termos de recebimento provisório e definitivo;
4. Relatórios de fiscalização e acompanhamento contratual;
5. Relação das unidades administrativas que receberam os equipamentos;
6. Informações sobre eventual saldo contratual ainda não executado;
7. Comprovação da publicação integral dos contratos e atos correlatos no PNCP;
8. Cronograma de entrega dos equipamentos remanescentes, se houver.
A presente solicitação visa assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder
Legislativo, garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e prevenir eventual
responsabilização futura dos gestores.
Diante da relevância do tema e da ausência de resposta ao requerimento anterior, conto
com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 26 fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT