ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 45/2026
REQUER O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A
REALIZAÇÃO DOS EVENTOS CULTURAIS E
A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO
DE PALCOS, SOM, ILUMINAÇÃO E DEMAIS
ESTRUTURAS, CONTRATADOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
JUNTO ÀS EMPRESAS ENNOVA
MARKETING (CT Nº 20250931), XDEZ
LOCAÇÕES (CT Nº 20250932) E STOP TODDE
(CT Nº 20250933), NO VALOR GLOBAL DE R$
9.221.092,50.
Requeiro, com fundamento no art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e
no dever constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, que o Senhor Presidente
da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, para que sejam prestadas informações
detalhadas e encaminhados documentos comprobatórios acerca da execução física e financeira
dos Contratos nº 20250931, nº 20250932 e nº 20250933, firmados com as empresas ENNOVA
Marketing, Consultoria e Serviços Ltda, XDEZ Locações e Serviços Ltda e STOP TODDE
Promoções e Serviços EIRELI, respectivamente, no âmbito do Processo Administrativo nº
A.2025-009PMP, decorrente de adesão à Ata de Registro de Preços nº 004/2025, cujo objeto
consiste na locação de estruturas e equipamentos destinados à realização de eventos culturais
no Município de Parauapebas.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade exercer o dever constitucional de fiscalização
do Poder Legislativo, solicitando informações detalhadas acerca dos Contratos nº 20250931,
nº 20250932 e nº 20250933, firmados pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT,
decorrentes do Processo Administrativo nº A.2025-009PMP.
Conforme consta na documentação oficial, o referido processo trata de adesão à Ata de
Registro de Preços nº 004/2025, originária do Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo órgão
gerenciador é a Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Juventude do Município de
Conceição do Araguaia/PA, que concedeu autorização formal para a adesão de Ata à
Parauapebas, por meio do Ofício nº 282/2025 – SEMTEJ, datado de 17 de novembro de 2025.
A partir dessa adesão, foram celebrados os seguintes contratos pela SECULT:
• Contrato nº 20250931 – firmado com a empresa ENNOVA MARKETING,
CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.457.523/0001-02, com sede
na Rua 09 de Julho, nº 59, Centro, Palmas/TO, CEP 77.022-348, no valor aproximado de
R$ 2.015.506,00, tendo como objeto a locação de painéis de LED, tendas, barricadas,
sistemas de som (PA 16 e PA 24), camarins padrão Octanorm, stands e demais estruturas
de apoio para eventos culturais;
• Contrato nº 20250932 – firmado com a empresa XDEZ LOCAÇÕES E
SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.121.722/0001-65, com sede na Avenida E, nº
1470, Quadra B29-A, Lote 1, Sala 907, Edifício JK, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP
74.810-030, no valor global de R$ 1.061.805,50, tendo como objeto a locação de banheiros
VIP climatizados, cadeiras, mesas, freezers, grupo gerador 260 KVA, box truss, tablados
reguláveis, testeira com telão P10, equipamentos para transmissão e praticáveis;
• Contrato nº 20250933 – firmado com a empresa STOP TODDE PROMOÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.649.810/0001-31, com sede na Rodovia PA150, Km 38, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68.504-034, no valor aproximado de R$
6.143.781,00, tendo como objeto a locação de palcos de grande porte (18x16 e 10x12), túnel
Geo Space, tendas 10x10, arquibancadas, sistemas completos de som PA 96, sistemas
profissionais de iluminação, painéis LED P10 e estruturas de grande dimensão.
O valor global da adesão perfaz o montante de R$ 9.221.092,50. Os referidos
contratos foram firmados em 18 de dezembro de 2025, com vigência de 12 (doze) meses,
iniciando-se na data de sua assinatura e encerrando-se em 18 de dezembro de 2026, podendo
ser prorrogados na forma do art. 105 da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que observados os
requisitos legais.
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Ademais, já constam registros de empenho, liquidação e pagamento no exercício de
janeiro de 2026, totalizando aproximadamente R$ 1.215.083,00.
1) CONTRATO Nº 20250932
Empresa: XDEZ LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Empenho nº 19120070
• Data do Empenho: 19/12/2025
• Valor Empenhado: R$ 121.872,00
• Data da Liquidação: 21/01/2026
• Valor Liquidado: R$ 121.872,00
• Data do Pagamento: 23/01/2026
• Valor Pago: R$ 121.872,00
✔ Total pago vinculado ao contrato até o momento: R$ 121.872,00
2) CONTRATO Nº 20250933
Empresa: STOP TODDE PROMOÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
Empenho nº 19120069
• Data do Empenho: 19/12/2025
• Valor Empenhado: R$ 690.375,00
• Data da Liquidação: 21/01/2026
• Valor Liquidado: R$ 690.375,00
• Data do Pagamento: 21/01/2026
• Valor Pago: R$ 690.375,00
Empenho nº 05010164
• Data do Empenho: 05/01/2026
• Valor Empenhado: R$ 402.836,00
• Data da Liquidação: 30/01/2026
• Valor Liquidado: R$ 402.836,00
• Data do Pagamento: 30/01/2026
• Valor Pago: R$ 402.836,00
✔ Total pago vinculado ao contrato até o momento: R$ 1.093.211,00
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Contudo, até o presente momento, não se encontram disponibilizados, de forma
organizada e detalhada, os documentos técnicos que permitam verificar, com clareza, a efetiva
execução física correspondente às despesas já liquidadas e pagas, tampouco a correlação
objetiva entre os eventos realizados, os quantitativos utilizados e os valores executados.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento integral da documentação técnica e
administrativa referente à execução dos Contratos nº 20250931, nº 20250932 e nº 20250933,
compreendendo, no mínimo:
1. Ordens de Serviço emitidas para cada evento realizado;
2. Relação detalhada dos eventos promovidos pela SECULT que utilizaram as
estruturas contratadas;
3. Boletins de medição, memórias de cálculo e relatórios de fiscalização;
4. Relatórios fotográficos dos eventos;
5. ARTs, laudos estruturais e elétricos das montagens;
6. Notas fiscais correspondentes às despesas liquidadas e pagas;
7. Portaria de designação do fiscal responsável;
8. Demonstrativo detalhado da fonte de recursos utilizada em cada pagamento.
A formalização do presente requerimento visa assegurar transparência, publicidade e
eficiência na aplicação dos recursos públicos, garantindo o pleno exercício da fiscalização
parlamentar e o respeito aos princípios da legalidade, economicidade e interesse público.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Requerimento.
Parauapebas, 26 fevereiro de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT