Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 59/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, EM
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB,
SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS
COMPETENTES, A ADOÇÃO DE MEDIDAS
EMERGENCIAIS E A APRESENTAÇÃO DE
PLANO DE AÇÃO COM CRONOGRAMA
FÍSICO-FINANCEIRO PARA CONCLUSÃO
DAS OBRAS E IMEDIATA ENTREGA DO
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES –
CCZ, COM DEFINIÇÃO DE METAS E
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que determine à Secretaria
Municipal de Saúde – SEMSA, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB,
a SEFAZ/Finanças, setor de Licitações/Contratos, Controle Interno e demais órgãos
competentes, a adoção de medidas emergenciais para conclusão das obras do Centro de
Controle de Zoonoses – CCZ, com a imediata instituição de força-tarefa técnica para: (i)
realizar vistoria e levantamento de pendências físicas e documentais; (ii) definir e executar
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cronograma físico-financeiro com marcos semanais e prazo certo para conclusão e entrega;
(iii) assegurar dotação orçamentária e liberação dos recursos estritamente necessários,
compatibilizando as providências com o PPA, LDO e LOA; (iv) adotar as medidas
administrativas cabíveis quanto ao contrato vigente (reprogramação, notificações, aplicação de
sanções e, se necessário, substituição/rescisão e nova contratação), observada a Lei nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis; (v) promover, quando indispensável e devidamente
justificado, contratação emergencial de serviços, insumos e/ou equipamentos estritamente
necessários à finalização e à instalação dos sistemas essenciais do CCZ; e (vi) planejar a
estruturação mínima de pessoal, mobiliário e equipamentos para início do funcionamento pleno,
com encaminhamento à Câmara Municipal, em até 15 (quinze) dias, de relatório
circunstanciado com diagnóstico, plano de ação, responsáveis e prazos.
JUSTIFICATIVA
A conclusão e entrega do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ é medida urgente de
saúde pública. A inexistência ou insuficiência de estrutura adequada compromete ações essenciais
de vigilância e controle de zoonoses, bem-estar animal e prevenção de agravos, como campanhas
de vacinação, monitoramento epidemiológico, atendimento e manejo de animais, além de ações
educativas e de fiscalização sanitária. Obras paralisadas ou em ritmo incompatível com a
necessidade social geram desperdício de recursos, deterioração do patrimônio público e prolongam
riscos à coletividade, sobretudo em um município com crescimento populacional e demandas
crescentes por serviços de saúde.
Diante disso, impõe-se a adoção de providências concretas e emergenciais, com
cronograma físico-financeiro, metas e responsabilização dos envolvidos, assegurando recursos
orçamentários e solução administrativa eficaz, sempre com transparência e observância da
legislação de contratações públicas. Assim, a presente Indicação busca garantir a conclusão imediata
das obras e a operacionalização do CCZ, fortalecendo as políticas de vigilância em saúde e a
proteção da população.
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GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Parauapebas, 12 de fevereiro de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal