ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 041/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO
DA LEI Nº 5.126, DE 23 DE JUNHO DE 2022,
QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE
MILHAGEM ORIUNDA DE PASSAGENS
AÉREAS CUSTEADAS COM RECURSOS
PÚBLICOS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, para que preste informações
detalhadas sobre o cumprimento da Lei nº 5.126, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a
utilização de milhagens aéreas para atletas e pacientes do município.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.126, de 23 de junho de 2022, promulgada por esta Casa de Leis, representa
um marco na otimização dos recursos públicos e no fomento ao esporte e à saúde em
Parauapebas. A norma estabelece, de forma clara, que as milhas e outros benefícios oriundos
de passagens aéreas adquiridas com dinheiro público devem ser revertidos em favor de atletas
que representam nosso município e de pacientes que necessitam de tratamento de saúde fora
do domicílio.
Trata-se de uma medida de grande alcance social, que visa garantir que os recursos
gerados pela própria administração pública retornem diretamente para a população, apoiando
talentos esportivos e oferecendo um suporte crucial a cidadãos em momentos de
vulnerabilidade. A lei não apenas promove a economicidade, mas também a justiça social e o
fortalecimento de políticas públicas essenciais.
Considerando que a lei está em vigor desde 2022, e diante da necessidade de assegurar
a transparência e a efetividade das políticas públicas, este requerimento busca verificar se os
mecanismos para o cumprimento da norma foram devidamente implementados e se os
benefícios estão, de fato, chegando aos seus destinatários finais.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a aplicação das leis e garantir que seus objetivos
sejam alcançados. Portanto, as informações solicitadas são fundamentais para que possamos
avaliar o impacto da Lei nº 5.126/2022 e colaborar para o seu aprimoramento, se necessário.
No prazo legal, requer-se que o Poder Executivo informe:
1.A Lei nº 5.126/2022 foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme previsto em
seu artigo 3º? Em caso afirmativo, encaminhar cópia do decreto ou ato normativo. Em caso
negativo, justificar a ausência de regulamentação.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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2.Qual o montante total de milhas aéreas (ou pontos de programas de fidelidade)
acumulado pelo Poder Executivo e suas entidades (Autarquias, Fundações e Empresas
Públicas) desde a promulgação da lei? Como é realizado o controle e a gestão desse banco de
milhas?
3.Quantos atletas e paratletas já foram beneficiados com passagens aéreas custeadas
por este programa de milhagem desde 2022? Solicita-se o envio de uma relação contendo o
nome dos beneficiários, as competições disputadas e o total de milhas utilizadas em cada caso.
4.Quantos pacientes da rede municipal de saúde já foram beneficiados com passagens
para tratamento ou exames? Solicita-se o envio de uma relação (que pode ser anonimizada por
questões de privacidade, utilizando números de protocolo) com o destino, o motivo do
tratamento e o total de milhas utilizadas.
5.Qual o procedimento atual para que um atleta ou paciente possa solicitar o benefício
previsto na lei? Como a Prefeitura tem divulgado essa possibilidade para garantir que os
potenciais beneficiários tenham conhecimento de seu direito?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, certo da
importância de fiscalizar e garantir que os recursos públicos sejam utilizados da forma mais
eficiente e justa possível, beneficiando diretamente a população de Parauapebas.
Parauapebas, 25 de fevereiro de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT