br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 39/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2026
Date 2026-03-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA ESCOLAR SEGURA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA COMUNIDADE ESTUDANTIL NO TRÂNSITO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10865

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-02 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2026-03-02 Proposição lida em Plenário — —
2026-03-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2026-03-02 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 039/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA
ESCOLAR SEGURA E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA
COMUNIDADE ESTUDANTIL NO TRÂNSITO 
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal Rota 
Escolar Segura, destinada a orientar ações integradas de segurança viária e proteção da 
comunidade estudantil no trânsito urbano, especialmente no entorno das unidades de ensino e 
nos trajetos de deslocamento escolar.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Comunidade estudantil: estudantes, pais e responsáveis, profissionais da educação e demais 
usuários que frequentam as unidades de ensino;
II – Entorno escolar: área de influência viária e de circulação de pedestres nas proximidades 
das unidades de ensino, a ser definida em regulamentação, conforme critérios técnicos;
III – Rota escolar segura: conjunto de vias, travessias e pontos de embarque e desembarque 
utilizados por estudantes, priorizados para receber medidas de engenharia, sinalização, 
fiscalização e educação para o trânsito.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal Rota Escolar Segura:
I – Reduzir riscos e sinistros de trânsito envolvendo estudantes e a comunidade escolar;
II – Aprimorar a segurança de pedestres e ciclistas no entorno escolar;
III – Organizar e qualificar pontos de embarque e desembarque escolar;
IV – Incentivar comportamento seguro no trânsito, com foco em educação e prevenção;
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
V – Promover acessibilidade e mobilidade ativa segura nostrajetos até as unidades de ensino;
VI – Fortalecer a transparência e a participação social na definição de prioridades de 
intervenção.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – Prioridade de intervenções em áreas com maior fluxo de estudantes e histórico de riscos;
II – Adoção de medidas baseadas em evidências, com diagnóstico técnico e monitoramento;
III – Integração entre órgãos municipais competentes nas áreas de trânsito, transporte, obras e 
educação, no âmbito de suas atribuições;
IV – Planejamento progressivo e escalonado, observadas viabilidade técnica, disponibilidade 
orçamentária e financeira;
V – Atenção especial a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e crianças;
VI – Estímulo à participação da comunidade escolar na identificação de pontos críticos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito da Política instituída por esta Lei, adotar, entre 
outras, as seguintes medidas:
I – Mapeamento e diagnóstico de rotas escolares, travessias e pontos críticos;
II – Implantação, reforço e manutenção de sinalização vertical e horizontal no entorno escolar;
III – Medidas de moderação de tráfego, inclusive ajustes geométricos, organização de
circulação e melhorias de travessias, conforme estudos técnicos;
IV – Organização e sinalização de áreas de embarque e desembarque escolar, com ações para 
reduzir paradas em fila dupla;
V – Ações de fiscalização e orientação educativa, conforme competências do órgão municipal 
de trânsito;
VI – Campanhas permanentes de educação para o trânsito voltadas à comunidade escolar;
VII – melhoria de iluminação pública e condições de visibilidade, quando tecnicamente 
indicado;
VIII – implantação de rotas acessíveis de pedestres, quando viável.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão ser executadas diretamente pelo 
Município ou por meio de instrumentos de cooperação e parcerias, observada a legislação 
aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir instância de articulação intersetorial para 
acompanhamento da Política, com participação de órgãos municipais competentes e 
possibilidade de convite a representantes da comunidade escolar, vedada a criação de órgão ou 
aumento de despesa por esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá elaborar e publicar, periodicamente, Plano de Ação da Rota 
Escolar Segura, contendo, no mínimo:
I – Critérios de priorização de áreas e unidades de ensino;
II – Lista de intervenções programadas e executadas;
III – Ações educativas previstas;
IV – Indicadores de monitoramento, quando disponíveis.
Parágrafo único. O Plano poderá ser consolidado em instrumento já existente de planejamento 
de mobilidade e segurança viária do Município.
Art. 8º O Município poderá disponibilizar canal de comunicação para recebimento de 
sugestões e registro de pontos críticos relativos à segurança viária no entorno escolar, inclusive 
por meios digitais, na forma da regulamentação.
Art. 9º A implementação desta Lei ocorrerá sem criação de cargos ou órgãos, condicionada à 
disponibilidade orçamentária e financeira, podendo utilizar dotações próprias consignadas no 
orçamento, observadas as normas aplicáveis.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 26 de fevereiro de 2026.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto 
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A circulação diária de estudantes e profissionais da educação no ambiente urbano expõe a 
comunidade escolar a riscos de trânsito, especialmente em áreas com fluxo intenso de veículos, 
travessias inadequadas, ausência de sinalização, paradas em fila dupla e conflitos entre 
pedestres, ciclistas e automóveis no entorno das unidades de ensino.
A Política Municipal Rota Escolar Segura tem por finalidade orientar ações integradas de 
engenharia de tráfego, sinalização, educação e fiscalização, com foco na prevenção de sinistros 
e na proteção de pedestres e ciclistas. Além de contribuir para a segurança, a proposta estimula 
a mobilidade ativa e acessível, reduzindo dependência de deslocamentos motorizados de curta 
distância e promovendo melhores condições de circulação urbana.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, a matéria se insere no interesse local e no dever do 
Município de organizar e promover a mobilidade urbana e a segurança viária, em consonância 
com as competências municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O texto foi redigido como 
política pública de diretrizes, preservando a autonomia do Poder Executivo para definir 
prioridades, critérios técnicos, cronogramas e procedimentos, com execução condicionada à 
disponibilidade orçamentária e regulamentação.
A proposta também valoriza a transparência e a participação social, permitindo que a 
comunidade escolar indique pontos críticos e acompanhe as medidas programadas, reforçando 
o controle social e a efetividade das intervenções.
Assim, a iniciativa busca tornar Parauapebas mais segura para seus estudantes, com ações 
planejadas e progressivas voltadas à redução de riscos no trânsito e à proteção da vida.
Parauapebas/Pa, 26 de fevereiro de 2026
ALEX P. OHANA – PDT 
VEREADOR

open original →