ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 039/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ROTA
ESCOLAR SEGURA E ESTABELECE
DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA
COMUNIDADE ESTUDANTIL NO TRÂNSITO
URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais,
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal Rota
Escolar Segura, destinada a orientar ações integradas de segurança viária e proteção da
comunidade estudantil no trânsito urbano, especialmente no entorno das unidades de ensino e
nos trajetos de deslocamento escolar.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Comunidade estudantil: estudantes, pais e responsáveis, profissionais da educação e demais
usuários que frequentam as unidades de ensino;
II – Entorno escolar: área de influência viária e de circulação de pedestres nas proximidades
das unidades de ensino, a ser definida em regulamentação, conforme critérios técnicos;
III – Rota escolar segura: conjunto de vias, travessias e pontos de embarque e desembarque
utilizados por estudantes, priorizados para receber medidas de engenharia, sinalização,
fiscalização e educação para o trânsito.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal Rota Escolar Segura:
I – Reduzir riscos e sinistros de trânsito envolvendo estudantes e a comunidade escolar;
II – Aprimorar a segurança de pedestres e ciclistas no entorno escolar;
III – Organizar e qualificar pontos de embarque e desembarque escolar;
IV – Incentivar comportamento seguro no trânsito, com foco em educação e prevenção;
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, BairroBeira Rio II – Parauapebas – Pará
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V – Promover acessibilidade e mobilidade ativa segura nostrajetos até as unidades de ensino;
VI – Fortalecer a transparência e a participação social na definição de prioridades de
intervenção.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – Prioridade de intervenções em áreas com maior fluxo de estudantes e histórico de riscos;
II – Adoção de medidas baseadas em evidências, com diagnóstico técnico e monitoramento;
III – Integração entre órgãos municipais competentes nas áreas de trânsito, transporte, obras e
educação, no âmbito de suas atribuições;
IV – Planejamento progressivo e escalonado, observadas viabilidade técnica, disponibilidade
orçamentária e financeira;
V – Atenção especial a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e crianças;
VI – Estímulo à participação da comunidade escolar na identificação de pontos críticos.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, no âmbito da Política instituída por esta Lei, adotar, entre
outras, as seguintes medidas:
I – Mapeamento e diagnóstico de rotas escolares, travessias e pontos críticos;
II – Implantação, reforço e manutenção de sinalização vertical e horizontal no entorno escolar;
III – Medidas de moderação de tráfego, inclusive ajustes geométricos, organização de
circulação e melhorias de travessias, conforme estudos técnicos;
IV – Organização e sinalização de áreas de embarque e desembarque escolar, com ações para
reduzir paradas em fila dupla;
V – Ações de fiscalização e orientação educativa, conforme competências do órgão municipal
de trânsito;
VI – Campanhas permanentes de educação para o trânsito voltadas à comunidade escolar;
VII – melhoria de iluminação pública e condições de visibilidade, quando tecnicamente
indicado;
VIII – implantação de rotas acessíveis de pedestres, quando viável.
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Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo poderão ser executadas diretamente pelo
Município ou por meio de instrumentos de cooperação e parcerias, observada a legislação
aplicável.
Art. 6º O Poder Executivo poderá instituir instância de articulação intersetorial para
acompanhamento da Política, com participação de órgãos municipais competentes e
possibilidade de convite a representantes da comunidade escolar, vedada a criação de órgão ou
aumento de despesa por esta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo poderá elaborar e publicar, periodicamente, Plano de Ação da Rota
Escolar Segura, contendo, no mínimo:
I – Critérios de priorização de áreas e unidades de ensino;
II – Lista de intervenções programadas e executadas;
III – Ações educativas previstas;
IV – Indicadores de monitoramento, quando disponíveis.
Parágrafo único. O Plano poderá ser consolidado em instrumento já existente de planejamento
de mobilidade e segurança viária do Município.
Art. 8º O Município poderá disponibilizar canal de comunicação para recebimento de
sugestões e registro de pontos críticos relativos à segurança viária no entorno escolar, inclusive
por meios digitais, na forma da regulamentação.
Art. 9º A implementação desta Lei ocorrerá sem criação de cargos ou órgãos, condicionada à
disponibilidade orçamentária e financeira, podendo utilizar dotações próprias consignadas no
orçamento, observadas as normas aplicáveis.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 26 de fevereiro de 2026.
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A circulação diária de estudantes e profissionais da educação no ambiente urbano expõe a
comunidade escolar a riscos de trânsito, especialmente em áreas com fluxo intenso de veículos,
travessias inadequadas, ausência de sinalização, paradas em fila dupla e conflitos entre
pedestres, ciclistas e automóveis no entorno das unidades de ensino.
A Política Municipal Rota Escolar Segura tem por finalidade orientar ações integradas de
engenharia de tráfego, sinalização, educação e fiscalização, com foco na prevenção de sinistros
e na proteção de pedestres e ciclistas. Além de contribuir para a segurança, a proposta estimula
a mobilidade ativa e acessível, reduzindo dependência de deslocamentos motorizados de curta
distância e promovendo melhores condições de circulação urbana.
Do ponto de vista jurídico-administrativo, a matéria se insere no interesse local e no dever do
Município de organizar e promover a mobilidade urbana e a segurança viária, em consonância
com as competências municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O texto foi redigido como
política pública de diretrizes, preservando a autonomia do Poder Executivo para definir
prioridades, critérios técnicos, cronogramas e procedimentos, com execução condicionada à
disponibilidade orçamentária e regulamentação.
A proposta também valoriza a transparência e a participação social, permitindo que a
comunidade escolar indique pontos críticos e acompanhe as medidas programadas, reforçando
o controle social e a efetividade das intervenções.
Assim, a iniciativa busca tornar Parauapebas mais segura para seus estudantes, com ações
planejadas e progressivas voltadas à redução de riscos no trânsito e à proteção da vida.
Parauapebas/Pa, 26 de fevereiro de 2026
ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR