materia nº 48/2026

REQUERIMENTO Nº 048/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR 
ANDERSON MORATÓRIO, A CONVOCAÇÃO 
DAS COORDENAÇÕES DO CENTRO 
ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO – CER II, DA 
REDE DE CUIDADO À SAÚDE DA PESSOA COM 
DEFICIÊNCIA (SEMSA) E DA COORDENAÇÃO 
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – AEE (SEMED), 
PARA COMPARECEREM À CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A FIM DE 
PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A 
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
DESTINADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO 
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS –
Vereador Anderson Moratório, que sejam convocadas a Coordenação do Centro Especializado de 
Reabilitação – CER II, a Coordenação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência 
(SEMSA) e a Coordenação da Educação Especial - AEE (SEMED), para comparecerem à Câmara 
Municipal de Parauapebas em data a ser definida, a fim de prestar esclarecimentos detalhados 
sobre a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA).
JUSTIFICATIVA 
 O presente requerimento tem por objetivo assegurar que esta Casa Legislativa obtenha 
informações completas, precisas e atualizadas acerca das políticas públicas voltadas ao atendimento 
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Parauapebas, tanto na área 
da saúde quanto na educação.
 Nos últimos meses, este vereador protocolou diversos requerimentos e questionamentos 
formais direcionados à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e à Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), buscando informações relacionadas:
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras
Srs. Vereadores
• À estrutura de atendimento;
• À equipe multiprofissional disponível;
• Aos critérios de acesso aos serviços;
• Ao fluxo de encaminhamentos;
• Ao número de pessoas atendidas e em fila de espera;
• À cobertura do AEE;
• À oferta de terapias e atendimentos especializados;
• e às ações efetivas voltadas ao TEA.
 Entretanto, as respostas encaminhadas ao gabinete têm se mostrado vagas, inconsistentes ou 
insuficientes, não refletindo fielmente a realidade enfrentada pelas famílias que necessitam desses 
serviços. Em muitos casos, os documentos contradizem relatos da população, especialmente quanto 
a:
• Dificuldades de acesso ao CER II;
• Tempo de espera por avaliação;
• Redução ou insuficiência de profissionais;
• Atendimento limitado na Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência;
• e desafios no processo de inclusão escolar e acompanhamento no AEE.
 Diante desse cenário, torna-se indispensável a convocação conjunta dos responsáveis pelos 
setores que concentram o atendimento à pessoa com TEA no município, quais sejam:
Saúde: 
• Coordenação do Centro Especializado de Reabilitação (CER II);
• Coordenação da Rede de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência.
Educação:
• Coordenação da Educação Especial / Atendimento Educacional Especializado (AEE).
 A convocação permitirá que esta Casa Fiscalizadora obtenha um panorama real e transparente, 
possibilitando ações legislativas mais assertivas, além de cobrar a correção de falhas, ampliação de 
equipes e melhoria no atendimento às pessoas com TEA, população que requer cuidado contínuo, 
estruturado e especializado.
 Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade 
dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2026
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE