Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 60/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO
RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAAEP OU
EQUIVALENTE), EM ARTICULAÇÃO
COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS – SEMOB E DEMAIS ÓRGÃOS
COMPETENTES, A SUBSTITUIÇÃO E
MODERNIZAÇÃO DA TUBULAÇÃO DA
REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
(DO(S) POÇO(S) ATÉ AS RESIDÊNCIAS)
NA VILA PAULO FONTELES, TENDO
EM VISTA A PRECARIEDADE DA REDE
ANTIGA, ATUALMENTE REMENDADA
POR MORADORES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, INDICA ao Poder Executivo Municipal que determine ao órgão
responsável pelo sistema de abastecimento de água (SAAEP ou equivalente), em conjunto com
a Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, a adoção de providências imediatas para
substituição e modernização integral da tubulação de abastecimento de água (do(s) poço(s)
até as ligações domiciliares) na Vila Paulo Fonteles, contemplando, no mínimo: (i) levantamento
técnico e mapeamento da rede existente (com identificação de pontos de vazamento e trechos
críticos); (ii) projeto executivo com dimensionamento adequado e memorial descritivo; (iii)
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substituição dos trechos antigos/remendados por tubulação apropriada (PVC/PBA ou PEAD),
com instalação de registros e demais dispositivos necessários; (iv) regularização e padronização
das ligações domiciliares (ramais, conexões e caixas de registro), com testes de
estanqueidade/pressão e desinfecção da rede; (v) cronograma físico-financeiro e plano de
manutenção preventiva, com apresentação de relatório à Câmara Municipal no prazo de até 15
(quinze) dias, contendo diagnóstico, etapas, responsáveis e prazos.
JUSTIFICATIVA
A Vila Paulo Fonteles enfrenta recorrentes problemas no abastecimento de água devido à
antiguidade e precariedade da tubulação que conduz a água do(s) poço(s) até as residências.
Conforme relatos da comunidade, a rede atual encontra-se desgastada e constantemente remendada
por moradores, com emendas improvisadas que elevam o risco de vazamentos, perdas no sistema,
redução de pressão e, principalmente, contaminação por infiltrações, comprometendo a
potabilidade da água.
O acesso à água potável e ao saneamento básico integra o núcleo essencial da dignidade da
pessoa humana e da proteção à saúde, impondo ao Município o dever de organizar e prestar serviços
públicos de forma adequada, contínua e eficiente, com observância dos princípios da legalidade,
eficiência e economicidade. Medidas paliativas e reparos improvisados agravam o desperdício de
água e oneram a coletividade, além de perpetuar riscos sanitários evitáveis.
Diante disso, a presente Indicação busca assegurar a substituição integral da rede antiga e a
padronização das ligações domiciliares, com projeto técnico e cronograma de execução, garantindo
maior durabilidade, redução de perdas, melhoria da pressão e, sobretudo, segurança sanitária no
abastecimento de água para as famílias da Vila Paulo Fonteles.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal