INDICAÇÃO N° 78 /2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
POTÁVEL, MEDIANTE INSTALAÇÃO
DE SISTEMAS DE CAPTAÇÃO,
TRATAMENTO E ARMAZENAMENTO
EM PONTOS ESTRATÉGICOS DOS
BAIRROS DO MUNICÍPIO, A FIM DE
GARANTIR ACESSO FACILITADO E
PERMANENTE DA POPULAÇÃO À
ÁGUA PRÓPRIA PARA CONSUMO
HUMANO.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e ao Sistema de Água e Esgoto de
Parauapebas - SAAEP, para que promova a criação de Programa Municipal de Abastecimento
de Água Potável, mediante instalação de sistemas de captação, tratamento e armazenamento
em pontos estratégicos dos bairros do Município, a fim de garantir acesso facilitado e
permanente da população à água própria para consumo humano.
JUSTIFICATIVA
O acesso à água potável constitui direito humano fundamental e pressuposto essencial
à saúde pública, à dignidade da pessoa humana e à qualidade de vida. Entretanto, a realidade
enfrentada por inúmeros bairros do Município, especialmente nas áreas periféricas, revela que
nem sempre a água que chega às torneiras da população apresenta condições adequadas para o
consumo humano.
Em diversas localidades, a irregularidade no abastecimento, a ausência de tratamento
eficaz ou a má qualidade da água fornecida impõem às famílias a necessidade de adquirir
água mineral para suprir necessidades básicas, como beber e preparar alimentos. Tal
circunstância acarreta impacto financeiro significativo, sobretudo para as camadas
socialmente mais vulneráveis, que passam a suportar despesa adicional para garantir um
direito essencial já previsto constitucionalmente.
Esse cenário evidencia a necessidade de implementação de política pública
estruturada, permanente e tecnicamente orientada, capaz de assegurar acesso contínuo e
seguro à água própria para consumo. Experiências exitosas demonstram que soluções
tecnológicas sustentáveis e de baixo custo podem promover segurança hídrica e reduzir
desigualdades sociais.
Nesse contexto, destaca-se o projeto “Água para Todos”, desenvolvido pelo Governo
do Estado do Pará por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e
Sustentabilidade (Semas), que implantou sistemas inteligentes de captação e tratamento de
água da chuva nas ilhas do Combu e Grande, beneficiando mais de 1.200 moradores.
O projeto utiliza tecnologia social de captação e tratamento de água da chuva com uso
de energia solar, dispensando produtos químicos, garantindo armazenamento mínimo de 5 mil
litros por sistema e promovendo autonomia comunitária, educação ambiental e redução de
emissões de carbono. Trata-se de modelo replicável, sustentável e alinhado às diretrizes
contemporâneas de gestão hídrica descentralizada.
A própria experiência local já demonstra viabilidade, ainda que de forma embrionária,
com a instalação de sistema de abastecimento na Escola Turma da Mônica, localizada no
Bairro Liberdade. Todavia, a medida mostra-se insuficiente diante da demanda existente.
Impõe-se, portanto, a ampliação e institucionalização da iniciativa por meio da criação de
programa municipal estruturado, com planejamento técnico, critérios objetivos de priorização
territorial, mecanismos de controle da qualidade da água e capacitação comunitária para
gestão e manutenção dos sistemas.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação da presente
Indicação.
Parauapebas/PA, 26 de fevereiro de 2026.
Leonardo da Silva Mendes
(Leandro do Chiquito)
Vereador - SOLIDARIEDADE