materia nº 15/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO BEL MESQUITA À SENHORA FLÁVIA 
OLIVEIRA DO ROSÁRIO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Bel Mesquita a magistrada 
FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO, em reconhecimento a sua contribuição para o 
desenvolvimento jurídico e social do Município.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, 
sendo certo que será em Sessão Solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2026.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade conceder a Comenda Municipal do Mérito 
Bel Mesquita à Senhora FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO, em reconhecimento aos 
relevantes serviços prestados ao Município de Parauapebas e à sua destacada atuação 
em prol do desenvolvimento social e do fortalecimento da cidadania.
A Câmara Municipal de Parauapebas, por iniciativa da Vereadora Graciele Brito, tem 
a honra de conceder a presente Comenda de Honra ao Mérito à Excelentíssima Senhora 
Flávia Oliveira do Rosário, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, titular 
da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à Justiça e à sociedade paraense.
A Magistrada Draª. Flávia Oliveira do Rosário é atuante na jurisdição criminal da 
Comarca de Parauapebas, a homenageada exerce com zelo, independência e elevado 
compromisso institucional a função judicante, conduzindo processos, audiências e 
julgamentos com estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo 
legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.
Ao longo de sua atuação na 2ª Vara Criminal, destaca-se pelo comprometimento 
com a eficiência da prestação jurisdicional, contribuindo para o aprimoramento dos índices 
de produtividade e para a efetividade das decisões judiciais, fortalecendo a credibilidade do 
Poder Judiciário no município.
Além de sua atuação jurisdicional, a magistrada participa de ações institucionais e 
iniciativas de caráter educativo e social, incluindo atividades voltadas à conscientização 
sobre temas sensíveis, como a prevenção à violência contra a mulher, reafirmando o papel 
do Judiciário na promoção da cidadania e da justiça social.
Sua trajetória profissional evidencia ética, responsabilidade e dedicação ao serviço 
público, atributos que engrandecem o Poder Judiciário e impactam positivamente a 
comunidade de Parauapebas.
Diante disso, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece a contribuição da Juíza 
Flávia Oliveira do Rosário para o fortalecimento da Justiça, para a promoção da paz social 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
e para a consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso município.
Diante do exposto, submete-se a presente indicação à apreciação do Plenário, 
confiante no reconhecimento do mérito e da relevância da homenageada.
Parauapebas, 27 de fevereiro de 2026.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)