materia nº 16/2026

Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP:
68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 /2026
 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
 Art. 1º – Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Senhor Helder 
Zahluth Barbalho, Governador do Estado do Pará, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao Município de Parauapebas, especialmente nas áreas de desenvolvimento 
econômico, infraestrutura, políticas públicas e fortalecimento institucional.
 Parágrafo único. A outorga da comenda será realizada em Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Parauapebas, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
 Art. 2º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2026
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO 
SENHOR HELDER ZAHLUTH 
BARBALHO, GOVERNADOR DO 
ESTADO DO PARÁ, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS 
AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará CEP:
68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO 
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores,
 Com muita satisfação, apresento este Projeto de Decreto Legislativo, com o objetivo de 
conceder a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Senhor Helder Zahluth Barbalho, 
Governador do Estado do Pará, destacando sua relevante atuação e significativa contribuição 
ao desenvolvimento social e institucional do Município de Parauapebas.
 Natural de Belém do Pará, nascido em dezoito de maio de mil novecentos e setenta e nove, 
Helder Barbalho é administrador e possui ampla trajetória na vida pública, tendo exercido os 
cargos de Prefeito de Ananindeua, Ministro de Estado e, atualmente, Governador do Estado do 
Pará, consolidando-se como uma importante liderança política da região Norte do país.
 No exercício de sua gestão, o município de Parauapebas tem sido contemplado com 
importantes investimentos do Governo do Estado, com destaque para a implantação das Usinas 
da Paz, sendo uma já entregue e outra em construção, fato que coloca o município como um 
dos poucos do Estado a possuir duas unidades desse relevante programa social, ampliando o 
acesso da população a serviços essenciais e promovendo inclusão e cidadania. Soma-se a isso 
a realização do programa “Por Todas Elas”, que levou ao município diversos atendimentos e 
serviços voltados à valorização da mulher e ao fortalecimento das políticas públicas sociais.
 Considerando toda essa atuação e sua inegável contribuição para Parauapebas, solicito o 
apoio dos Nobres Vereadores para aprovação desta proposição, reconhecendo publicamente a 
importância de sua gestão para o desenvolvimento do município.
Parauapebas, 26 de fevereiro de 2026 
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV