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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
VEREADOR
TITO DO MST
Av. Sônia Cortês, Qd 33, Lote Especial -
Beira Rio II - Parauapebas/PA - CEP: 68515-000
camaradeparauapebas @ www.parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 94/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INICIE O
PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
URBANA DO BAIRRO NOVA
ALIANÇA, NO MUNICIPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Tito do MST - PT
Senhor. Presidente
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Indico que Depois de Cumprido Rito Regimental e Ouvido o Soberano Plenário Desta
Casa de Leis, Encaminhe– se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Aurélio Ramos De Oliveira, que inicie o processo de regularização do bairro Nova
Aliança, no Município de Parauapebas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS
VEREADOR
TITO DO MST
Av. Sônia Cortês, Qd 33, Lote Especial -
Beira Rio II - Parauapebas/PA - CEP: 68515-000
camaradeparauapebas @ www.parauapebas.pa.leg.br
Justificativa
O bairro nova Aliança tem 11 anos de existência com mais de 220 familias cadastradas, entre os
moradores tem crianças, idosos e pessoas com deficiências, ali familias ja construiram seu lar e
criaram raizes. O poder executivo municipal precisa garantir segurança juridica e qualidade de vida
aos moradores, além de possibilitar o acesso a serviços públicos essenciais e o desenvolvimento
sustentável da região.
“O direito à moradia é um direito social garantido pelo artigo 6º da Constituição Federal, que
estabelece que todos os brasileiros têm direito a viver em uma moradia adequada, com condições
mínimas de segurança, saneamento e conforto.”
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
indicação. Para garantir segurança e qualidade de vida para o Bairro Nova Aliança.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
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Francisco das Chagas Moura
Tito do MST
Vereador – PT
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