REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO,
INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO
DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DO BAIRRO
DA PAZ, INSTAURADO PELO DECRETO Nº
3.646/2025.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do
Regimento Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à
Secretaria Municipal de Habitação, solicitando informações atualizadas sobre o
andamento do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social
(REURB-S) no Bairro da Paz, instaurado por meio do Decreto nº 3.646, de 19 de
agosto de 2025.
Conforme consta no referido decreto, foi instaurado procedimento de
regularização fundiária urbana no núcleo urbano informal denominado Bairro da Paz,
com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017, no Decreto Federal nº 9.310/2018
e na Lei Municipal nº 5.158/2022, que instituiu o programa municipal de regularização
fundiária “Titula Parauapebas”.
O decreto estabelece ainda que a Secretaria Municipal de Habitação, em
conjunto com a Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, deverá
REQUERIMENTO N.º 067/2026
adotar as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais necessárias para a
efetiva implementação da REURB-S no local.
Todavia, considerando a grande expectativa da população residente no Bairro
da Paz e a relevância social da regularização fundiária para a garantia da segurança
jurídica das famílias, torna-se necessário que esta Casa Legislativa obtenha
informações atualizadas acerca do andamento do procedimento instaurado.
JUSTIFICATIVA
O Bairro da Paz é uma das áreas mais antigas e consolidadas do município
de Parauapebas, contando com expressiva população residente e significativa
atividade comercial. Entretanto, grande parte dos moradores ainda não possui a
devida regularização fundiária e o título definitivo de seus imóveis, o que gera
insegurança jurídica e limita o pleno exercício do direito constitucional à moradia.
A ausência da titulação definitiva impede que inúmeras famílias tenham
acesso a financiamentos habitacionais, crédito bancário, programas de melhoria de
moradia, regularização de construção e valorização patrimonial. Além disso, dificulta
o planejamento urbano adequado e a implementação de políticas públicas
estruturantes na região.
Com a publicação do Decreto nº 3.646/2025, o Poder Executivo Municipal
instaurou oficialmente o procedimento de Regularização Fundiária Urbana de
Interesse Social (REURB-S) no núcleo urbano informal do Bairro da Paz,
reconhecendo a necessidade de adoção de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais para a titulação dos ocupantes da área.
A regularização fundiária constitui instrumento essencial para garantir
segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado, permitindo
que os moradores passem a ter a propriedade formal de seus imóveis.
Diante da relevância social da matéria e da expectativa da população
beneficiada, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa acompanhe o
andamento do procedimento instaurado pelo Executivo Municipal, obtendo
informações claras e atualizadas sobre as etapas já executadas e as próximas ações
previstas.
QUESTIONAMENTOS
1. Qual o estágio atual do processo de Regularização Fundiária Urbana
(REURB-S) do Bairro da Paz, instaurado pelo Decreto nº 3.646/2025?
2. Já foi iniciado o levantamento técnico, social e cadastral das famílias
residentes na área? Em caso positivo, informar o percentual já realizado.
3. Já foi elaborado o projeto urbanístico da REURB-S para o Bairro da Paz?
Caso exista, encaminhar cópia ou resumo técnico.
4. Quantos lotes ou imóveis estão estimados dentro da área objeto do processo
de regularização fundiária?
5. Existe cronograma oficial para conclusão do processo de regularização e
início da entrega dos títulos definitivos aos moradores?
6. Quais órgãos municipais estão atuando em conjunto com a Secretaria
Municipal de Habitação na execução do procedimento?
7. Há previsão de audiências públicas ou reuniões comunitárias para
esclarecimento da população sobre o andamento do processo?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento para aprovação dos
nobres vereadores e vereadoras, solicitando o envio das informações acima
elencadas. Tais dados são indispensáveis para que esta Câmara Municipal cumpra
plenamente seu papel fiscalizador e acompanhe de forma responsável a efetividade
das ações do Executivo em Parauapebas.
Parauapebas, 03 de março de 2026.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT