ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 55/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SEMSA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE OS DADOS DE
VIGILÂNCIA DA QUALIDADE DA ÁGUA E A
CORRELAÇÃO COM OS REGISTROS DE
DOENÇAS DE VEICULAÇÃO HÍDRICA EM
PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), para que preste informações detalhadas sobre a
operacionalização do Programa Nacional de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo
Humano (Vigiagua), a alimentação do sistema federal (Sisagua) e a sua intersecção com os
dados epidemiológicos de doenças de veiculação hídrica no município de Parauapebas.
Parauapebas, 5 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
A garantia de que a água fornecida à população atenda aos padrões de potabilidade é um dos
pilares fundamentais da saúde pública. Em Parauapebas, essa responsabilidade é compartilhada
entre a concessionária da zona urbana (AEGEA), o SAAEP (nas áreas rurais) e a Secretaria
Municipal de Saúde (SEMSA), que exerce o poder de polícia sanitária através da Vigilância
Ambiental. O Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo
Humano (Sisagua) é a ferramenta federal que centraliza os laudos e permite o monitoramento
de riscos.
Contudo, o monitoramento da água, por si só, não é suficiente. É crucial que haja uma
integração efetiva entre os dados de qualidade da água e os dados de saúde da população.
Quando um cidadão adoece por uma doença de veiculação hídrica (como diarreia aguda,
Hepatite A ou febre tifoide), a notificação é feita pela Vigilância Epidemiológica em sistemas
como o SIVEP-DDA e o SINAN. A eficácia do sistema de saúde pública reside na capacidade
de cruzar essas informações: um aumento de casos de diarreia em um bairro específico deve
acionar um alerta imediato na Vigilância Ambiental para que a qualidade da água naquela
localidade seja investigada como possível causa.
Este requerimento busca, portanto, fiscalizar não apenas a coleta e inserção de dados sobre a
água, mas principalmente a existência e a efetividade do fluxo de comunicação e ação conjunta
entre as vigilâncias Ambiental e Epidemiológica. É preciso garantir que os dados do Sisagua
não sejam apenas um repositório de laudos, mas uma ferramenta ativa e integrada à Vigilância
em Saúde para prevenir surtos e proteger a população de Parauapebas.
Diante da importância estratégica deste tema, requer-se que o Poder Executivo, por meio da
SEMSA, informe:
1 A alimentação do Sisagua está sendo realizada de forma regular e completa? Há alguma
pendência ou inconsistência no envio dos laudos de autocontrole?
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2 Quais os resultados dos laudos de controle realizados pela Vigilância Ambiental da
SEMSA nos últimos 12 meses? Houve divergências significativas em relação aos
laudos de autocontrole apresentados pela concessionária? Se sim, quais medidas foram
tomadas?
3 A SEMSA realiza o cruzamento de dados georreferenciados entre os endereços dos
pacientes notificados nos sistemas SIVEP-DDA e SINAN com os resultados das
análises de qualidade da água (Sisagua) para as mesmas localidades?
4 Nos últimos 12 meses, quantas vezes o protocolo de ação conjunta (Vigilância
Epidemiológica acionando a Vigilância Ambiental) foi ativado devido a picos de
doenças de veiculação hídrica em bairros específicos? Quais bairros foram alvo dessas
ações e quais foram os resultados?
5 Qual o procedimento padrão e o tempo de resposta da SEMSA e da concessionária
quando uma amostra de água apresenta resultado insatisfatório, fora dos padrões da
Portaria GM/MS nº 888/2021? Como a população da área afetada é comunicada sobre
o risco?
6 Apresentar um relatório consolidado dos últimos 12 meses com o número de casos
notificados de Doenças Diarreicas Agudas (SIVEP-DDA), Hepatite A, Febre Tifoide e
Leptospirose (SINAN), separados por bairro ou região do município.
7 Todos os hospitais e clínicas que utilizam poços artesianos (Solução Alternativa
Coletiva - SAC) estão devidamente cadastrados no Sisagua e submetendo seus laudos
mensais à Vigilância Ambiental? Há fiscalização ativa sobre essas unidades?
8 Existe um comitê, grupo de trabalho ou fluxo de processo formalmente instituído que
garanta a comunicação periódica e a troca de informações entre as equipes da Vigilância
Ambiental e da Vigilância Epidemiológica?
9 Como a população de Parauapebas pode acessar os dados sobre a qualidade da água de
seu bairro? Existe um portal da transparência ou canal de comunicação que divulgue os
resultados do Vigiagua de forma clara e acessível?
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10 Quais os principais desafios enfrentados pela SEMSA para garantir a plena integração
entre a vigilância da qualidade da água e a vigilância epidemiológica, e quais ações
estão planejadas para superar esses desafios?
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, convicto de que a
integração das informações de vigilância é a estratégia mais inteligente e eficaz para proteger
a saúde da nossa população e garantir o direito fundamental ao consumo de água segura.
Parauapebas, 5 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT