ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 56/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SEMMA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES
DETALHADAS SOBRE AS AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
CONSERVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADAS
NO RIO PARAUAPEBAS.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMA), para que preste informações
detalhadas sobre as ações de fiscalização, monitoramento e conservação ambiental realizadas
no Rio Parauapebas.
Parauapebas, 5 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT
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JUSTIFICATIVA
O Rio Parauapebas é o principal patrimônio natural e a maior fonte de abastecimento
hídrico do nosso município. Suas águas garantem o abastecimento de centenas de milhares de
pessoas, sustentam atividades econômicas essenciais e abrigam uma rica biodiversidade que
integra o ecossistema amazônico. Mais do que um recurso natural, o rio é parte da identidade
e da história de Parauapebas, sendo um bem comum que pertence a toda a nossa gente e que
deve ser preservado para as presentes e futuras gerações.
Acompanhamos e reconhecemos os esforços da atual gestão na busca pelo
desenvolvimento sustentável. Sabemos que a SEMMA tem atuado em diversas frentes para
compatibilizar o crescimento acelerado do município com a proteção dos nossos recursos
naturais. No entanto, é inegável que o Rio Parauapebas enfrenta pressões ambientais
significativas, decorrentes do próprio dinamismo econômico e demográfico da região. Sabendo
que no decorrer dos anos, o Rio tem sofrido desmatamento de áreas de mata ciliar, a extração
irregular de areia, a atividade garimpeira clandestina e o lançamento de efluentes apresentando
como ameaças reais que, se não monitoradas e combatidas com rigor, podem comprometer de
forma irreversível a qualidade das águas e a saúde da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito de todos ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo. A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) estabelece a
obrigatoriedade da proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos
d'água, e a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) reforça que a água é um
bem de domínio público, dotado de valor econômico, cuja gestão deve sempre proporcionar o
uso múltiplo. Nesse contexto, a fiscalização municipal é um instrumento indispensável para
assegurar o cumprimento dessas normas em âmbito local.
Neste sentido, o presente requerimento tem o objetivo de somar forças com o Poder
Executivo, munindo esta Casa Legislativa de dados oficiais atualizados sobre a real situação
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ambiental do nosso principal manancial. Com essas informações, o Poder Legislativo poderá
apoiar de forma mais efetiva as políticas públicas ambientais, propor melhorias legislativas
quando necessário e prestar os devidos esclarecimentos à população sobre o rigor e a seriedade
com que a SEMMA vem tratando a preservação do nosso rio. Trata-se, portanto, de uma
iniciativa de colaboração institucional, que visa fortalecer a atuação conjunta dos poderes em
defesa do meio ambiente.
Diante do exposto, e com o intuito de fortalecer a parceria entre os poderes em prol da
sustentabilidade, requer-se que o Poder Executivo, por meio da SEMMA, encaminhe a esta
Casa de Leis as seguintes informações:
1.Relatório detalhado das ações de fiscalização ambiental realizadas no leito e nas
margens do Rio Parauapebas nos últimos 12 meses, incluindo o número de operações
realizadas, autos de infração lavrados, embargos efetuados e o quantitativo de agentes e
equipamentos empregados nessas atividades;
2.Mapeamento atualizado dos principais focos de degradação ambiental identificados
ao longo do Rio Parauapebas e seus afluentes, tais como desmatamento de mata ciliar, extração
irregular de areia, garimpo clandestino e lançamento de efluentes, indicando as medidas de
contenção, autuação e recuperação que estão sendo adotadas para cada caso;
3.Informações sobre os projetos e programas de educação ambiental e conservação
atualmente em curso voltados à proteção do Rio Parauapebas, detalhando o público-alvo, as
comunidades e escolas envolvidas, as ações desenvolvidas e os resultados alcançados até o
momento;
4.Dados atualizados sobre o monitoramento da qualidade da água do Rio Parauapebas,
incluindo a periodicidade das coletas, os parâmetros analisados (físico-químicos e
microbiológicos) e se os resultados atendem aos padrões estabelecidos pela legislação vigente;
5.Existência de parcerias ou convênios firmados com órgãos estaduais, federais ou
instituições de pesquisa para o monitoramento e a conservação do Rio Parauapebas, e de que
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forma essas parcerias contribuem para o fortalecimento da fiscalização e da gestão ambiental
no município.
Pelas razões expostas, apresento este requerimento aos nobres pares, certo de que a
transparência e a colaboração entre os poderes são os melhores caminhos para garantir a
proteção do Rio Parauapebas, patrimônio inestimável de toda a nossa comunidade.
Parauapebas, 5 de março de 2026.
ALEX P. OHANA
VEREADOR – PDT