Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 38/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, EM
ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SETOR
DE LICITAÇÕES/CONTRATOS E DEMAIS
ÓRGÃOS COMPETENTES,
INFORMAÇÕES DETALHADAS E
DOCUMENTOS SOBRE OBRAS E
REFORMAS REALIZADAS, EM
EXECUÇÃO OU PROGRAMADAS NAS
UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO,
COM LISTA COMPLETA, MEDIÇÕES,
VALORES PAGOS, PRAZOS,
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS (ART/RRT) E
REGISTRO FOTOGRÁFICO “ANTES E
DEPOIS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Educação – SEMED, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras –
SEMOB, SEPLAN, setor de Licitações/Contratos, Controle Interno e demais órgãos competentes,
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que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações e
documentos, referentes às obras e reformas em unidades escolares (rede municipal) realizadas,
em execução ou programadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses (ou outro período que V. Exa.
desejar):
1. Relação completa das escolas atendidas, contendo:
a) nome da unidade escolar;
b) endereço/localidade (bairro/comunidade);
c) tipo de intervenção (construção, ampliação, reforma, manutenção predial, elétrica,
hidráulica, telhado, climatização, acessibilidade, quadra, muro, etc.);
d) data de início prevista e data de início efetiva;
e) data de término prevista e término efetivo (se concluída).
2. Para cada obra/reforma, informar o estágio de execução (não iniciada / em andamento /
paralisada / concluída), indicando:
a) percentual físico executado;
b) motivo de eventual paralisação/suspensão (se houver);
c) providências adotadas e novo cronograma (quando aplicável).
3. Identificação do procedimento que deu origem à obra/reforma:
a) número do processo administrativo;
b) modalidade de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade etc.);
c) número do contrato, aditivos e termos correlatos;
d) empresa/contratada (CNPJ), com indicação do responsável legal;
e) fiscais do contrato e gestores designados (nome e matrícula/portaria).
4. Dados financeiros detalhados, por obra/unidade escolar:
a) valor global contratado;
b) valores aditivados (acréscimos/supressões), com justificativas;
c) valores empenhados, liquidados e pagos, discriminados por nota fiscal;
d) fonte de recursos (municipal/convênios/transferências), com identificação do
instrumento, se houver.
5. Medições e documentos de execução, por obra/unidade escolar:
a) boletins de medição e/ou relatórios de execução;
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b) ordens de serviço e relatórios de fiscalização;
c) termos de recebimento provisório/definitivo (quando aplicável);
d) cronograma físico-financeiro (original e atualizado).
6. Responsabilidade técnica:
a) cópias das ART/RRT vinculadas à obra/reforma;
b) identificação do responsável técnico (nome, CREA/CAU, nº da ART/RRT);
c) indicação do responsável por projetos e pela execução/obra (se distintos).
7. Registro fotográfico:
a) fotos datadas do estado “antes” da intervenção;
b) fotos durante a execução (quando houver);
c) fotos datadas do estado “depois” (concluída), ou do estado atual, se em
andamento/paralisada.
8. Planejamento e prioridades:
a) lista de obras/reformas programadas para o ano de 2026 (ou exercício vigente), com
escolas contempladas e previsão de início;
b) critérios técnicos utilizados para priorização;
c) mapa/relatório de demandas pendentes de manutenção e estimativa de custo para
atendimento.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade fortalecer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo e garantir transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação,
especialmente em obras e reformas de unidades escolares, que impactam diretamente a segurança,
a dignidade e a qualidade do ambiente pedagógico de alunos, professores e servidores.
A apresentação de informações completas — incluindo contratos, medições, valores pagos,
prazos, responsáveis técnicos (ART/RRT) e fotos de “antes e depois” — permite verificar a
regularidade da execução, prevenir paralisações indevidas, corrigir falhas, acompanhar cronogramas
e assegurar que as melhorias cheguem efetivamente às comunidades escolares.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações e documentos solicitados
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no prazo legal, para análise desta Casa Legislativa e adoção das providências cabíveis.
.
Parauapebas, 04 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal