materia nº 45/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 045/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E 
INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de Apoio 
e Incentivo à Mulher no Esporte, destinada a promover o acesso, a permanência e o 
desenvolvimento de meninas e mulheres em práticas esportivas e paradesportivas, em 
condições de igualdade, segurança e dignidade.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte:
I – Ampliar oportunidades de participação de meninas e mulheres em atividades esportivas e 
paradesportivas;
II – Incentivar a formação esportiva, o rendimento e a descoberta de talentos, respeitadas as 
diferentes faixas etárias e níveis de desempenho;
III – Promover ambientes esportivos seguros, com prevenção e enfrentamento a assédio, 
violência e discriminação;
IV – Estimular a qualificação de profissionais e agentes esportivos para atuação com 
perspectiva de gênero;
V – Fortalecer a participação feminina em espaços de liderança, arbitragem, gestão e 
treinadoria;
VI – Fomentar parcerias e ações intersetoriais com educação, saúde, assistência social e direitos 
humanos.
Art. 3º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte observará, no mínimo, 
as seguintes diretrizes:
I – Igualdade de oportunidades e não discriminação;
II – Segurança das participantes, com protocolos de acolhimento e prevenção;
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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III – Acessibilidade e inclusão, assegurando participação de mulheres com deficiência e de 
outros grupos com necessidades específicas;
IV – Incentivo à prática esportiva em escolas, comunidades, projetos sociais e equipamentos 
públicos;
V – Priorização de ações voltadas à infância e adolescência, sem prejuízo de programas para 
jovens, adultas e idosas;
VI – Estímulo à participação comunitária, com diálogo com entidades e coletivos do esporte 
feminino.
Art. 4º A Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte observará, no mínimo, 
as seguintes diretrizes:
I – Igualdade de oportunidades e não discriminação;
II – Segurança das participantes, com protocolos de acolhimento e prevenção;
III – Acessibilidade e inclusão, assegurando participação de mulheres com deficiência e de 
outros grupos com necessidades específicas;
IV – Incentivo à prática esportiva em escolas, comunidades, projetos sociais e equipamentos 
públicos;
V – Priorização de ações voltadas à infância e adolescência, sem prejuízo de programas para 
jovens, adultas e idosas;
VI – Estímulo à participação comunitária, com diálogo com entidades e coletivos do esporte 
feminino.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá implementar a Política por meio de programas, projetos e 
ações, conforme regulamento e de acordo com a disponibilidade administrativa, técnica e 
orçamentária do Município, podendo:
I – Mapear a participação de meninas e mulheres nos projetos esportivos municipais e 
identificar barreiras de acesso;
II – Definir modalidades prioritárias, calendário anual de ações e metas de ampliação de 
participação;
III – Estabelecer protocolos de prevenção e acolhimento para ambientes esportivos, inclusive 
com fluxos de encaminhamento à rede de proteção;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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IV – Promover adequações progressivas de infraestrutura, priorizando espaços utilizados por 
programas municipais.
Art. 6.º O Município poderá firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino e universidades;
II – Federações, ligas, associações e entidades esportivas;
III – Organizações da sociedade civil e projetos sociais;
IV – Iniciativa privada, observada a legislação aplicável, para apoio técnico, logístico e 
realização de ações.
Art. 7.º A execução desta Lei deverá observar a proteção de dados pessoais e o sigilo de 
informações sensíveis eventualmente coletadas para fins de acolhimento e encaminhamento, 
bem como as normas éticas aplicáveis.
Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de março de 2026.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no 
Esporte, com a finalidade de ampliar e qualificar a participação de meninas e mulheres nas 
práticas esportivas e paradesportivas no Município de Parauapebas.
O esporte é instrumento direto de saúde, educação e inclusão. Contudo, a experiência social 
demonstra que meninas e mulheres ainda enfrentam barreiras concretas para permanecer em 
atividades esportivas: estereótipos de gênero, desigualdade de oportunidades, menor acesso a 
infraestrutura, ausência de redes de apoio e, em situações mais graves, episódios de assédio, 
violência e discriminação em ambientes esportivos. Quando o poder público não atua, o 
resultado é a exclusão silenciosa: menos participação, menos talentos desenvolvidos, menos 
liderança feminina no esporte e menos proteção institucional.
A proposta enfrenta esse quadro com uma política pública de caráter estruturante. Define 
objetivos e diretrizes para fortalecer o esporte feminino desde a iniciação, com atenção especial 
à infância e adolescência, sem excluir ações para jovens, adultas e idosas. Além disso, 
incorpora uma premissa indispensável: ambientes esportivos seguros, com medidas de 
prevenção e acolhimento, e articulação com a rede de proteção quando necessário.
O texto também é prudente do ponto de vista administrativo. Não cria cargos nem engessa a 
gestão: prevê implementação por meio de programas e ações a serem definidos em regulamento 
pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade administrativa, técnica e orçamentária, e 
estimula parcerias com entidades esportivas, universidades, organizações da sociedade civil e 
setor privado, respeitada a legislação vigente.
Em síntese, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte reforça um 
compromisso público: garantir que meninas e mulheres possam ocupar os espaços esportivos 
com igualdade, segurança e dignidade, produzindo benefícios que transcendem o esporte e 
alcançam saúde, convivência comunitária e oportunidades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente Projeto de 
Lei.
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Parauapebas/Pa, 05 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR