Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 39/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO – SEMED, INFORMAÇÕES
DETALHADAS E DOCUMENTOS SOBRE A
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NA
REDE MUNICIPAL, ESPECIALMENTE
QUANTO AO ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE),
NÚMERO DE ALUNOS COM LAUDO,
SALAS DE RECURSOS, PROFISSIONAIS
DE APOIO/CUIDADOR, AUXILIARES DE
TURMA,
FONOAUDIÓLOGOS/PSICOPEDAGOGOS,
CAPACITAÇÕES E COBERTURA POR
UNIDADE ESCOLAR.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, após
ouvido o Soberano Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que encaminhe a esta Casa Legislativa, no prazo
legal, as informações e documentos abaixo, referentes à Educação Inclusiva e ao Atendimento
Educacional Especializado – AEE na rede municipal de ensino, com dados atualizados do ano
letivo vigente (ou dos últimos 12 meses, se mais adequado):
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1) Quantitativo de alunos e perfil da demanda
1.1. Número total de alunos público-alvo da Educação Especial (PAEE) matriculados
na rede municipal, discriminando por unidade escolar e por etapa (Educação Infantil, Ensino
Fundamental – anos iniciais e finais, EJA, quando houver).
1.2. Quantidade de alunos com laudo (diagnóstico formal) e quantidade sem laudo, mas com
indicação pedagógica/encaminhamento (se houver atendimento provisório), discriminando por
unidade escolar.
1.3. Principais tipologias/condições informadas (ex.: TEA, deficiência intelectual, deficiência
física, deficiência visual, deficiência auditiva, TDAH quando atendido por política local, altas
habilidades/superdotação etc.), sem identificação nominal, apenas em números, por unidade.
2) AEE e Salas de Recursos Multifuncionais
2.1. Relação das unidades escolares que possuem Sala de Recursos Multifuncionais e/ou
espaço específico para AEE, contendo:
a) endereço/localidade;
b) estrutura existente (equipamentos e acessibilidade);
c) dias e horários de funcionamento;
d) capacidade de atendimento e número de alunos atendidos por semana/mês.
2.2. Informar se há lista de espera para AEE (por escola e por localidade), com quantitativo de
alunos aguardando e tempo médio de espera.
2.3. Encaminhar Plano Municipal/Plano Operacional do AEE (se existente), protocolos de
encaminhamento, critérios de priorização e fluxo de atendimento.
3) Profissionais do AEE e equipe multiprofissional
3.1. Quadro de profissionais vinculados ao AEE (professores do AEE, coordenadores,
técnicos), por escola e por sala de recursos, contendo:
a) vínculo (efetivo/contrato/terceirizado);
b) carga horária;
c) formação/qualificação (especialização em educação especial/inclusiva, quando houver).
3.2. Informar se o Município dispõe de equipe multiprofissional para apoio à inclusão (ex.:
fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, psicólogo – quando atuam no suporte
educacional), indicando:
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a) quantitativo por especialidade;
b) regime de trabalho e lotação;
c) como é feito o atendimento (itinerante por escolas, por polo, ou por encaminhamento);
d) número de atendimentos realizados por mês e por escola (quando possível).
4) Profissionais de apoio, cuidadores e auxiliares de turma
4.1. Quantidade total de profissionais de apoio escolar/cuidador em exercício na rede
municipal, discriminando por unidade escolar, localidade e etapa de ensino.
4.2. Informar a quantidade de auxiliares de turma existentes por unidade escolar (e por turno),
esclarecendo:
a) função exercida (auxiliar pedagógico, auxiliar de sala, cuidador, mediador, acompanhante
especializado etc.);
b) vínculo e carga horária;
c) critérios de distribuição e lotação.
4.3. Informar o quantitativo de alunos que possuem indicação formal de profissional de apoio
(por laudo/parecer), discriminando por escola, bem como a cobertura efetiva (quantos possuem
apoio designado e quantos aguardam).
4.4. Encaminhar, se houver, norma municipal, instrução normativa, portaria ou diretriz que
regulamente a designação de profissional de apoio/mediador/cuidador e auxiliar de turma,
incluindo critérios de prioridade.
5) Capacitação e formação continuada
5.1. Informar se houve capacitações/formações em educação inclusiva e AEE nos últimos
12 meses (ou no último biênio), indicando:
a) tema;
b) carga horária;
c) público-alvo (professores regentes, AEE, gestores, auxiliares, cuidadores);
d) quantitativo de participantes por escola;
e) materiais/ementas (anexar).
5.2. Informar o planejamento de capacitações para o ano vigente, com cronograma e metas.
6) Atendimento por unidade e indicadores de acompanhamento
6.1. Encaminhar relatório consolidado por unidade escolar contendo:
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a) número de alunos PAEE;
b) número de alunos com laudo;
c) existência de sala de recursos/AEE;
d) quantidade de profissionais AEE;
e) quantidade de profissionais de apoio/cuidador;
f) quantidade de auxiliares de turma;
g) existência de lista de espera;
h) principais demandas estruturais (acessibilidade, materiais, equipamentos).
6.2. Informar quais são os instrumentos de acompanhamento adotados (PEI – Plano
Educacional Individualizado, registros, avaliações, reuniões com família, etc.) e se existe padrão
municipal.
7) Documentos e contratos
7.1. Se houver contratação/terceirização de profissionais (apoio/cuidadores/equipe
multiprofissional), encaminhar:
a) número do processo administrativo;
b) contrato/termo de referência;
c) quantitativo contratado x quantitativo em atuação;
d) valores e vigência.
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva e o AEE constituem políticas essenciais para assegurar o direito à
educação, a igualdade de oportunidades, a permanência e o desenvolvimento dos estudantes
público-alvo da Educação Especial, garantindo suporte pedagógico adequado, acessibilidade,
profissionais capacitados e atendimento proporcional à demanda real em cada unidade.
O presente Requerimento visa permitir que esta Casa Legislativa acompanhe, com
transparência e dados objetivos, a cobertura e a qualidade do AEE, a disponibilidade de salas de
recursos, a distribuição de profissionais de apoio/cuidador, a presença de auxiliares de turma, a
atuação de fonoaudiólogos/psicopedagogos e a oferta de capacitações, identificando eventuais
déficits e orientando providências administrativas para melhoria do atendimento aos alunos e às
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famílias.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento integral das informações e documentos
solicitados, no prazo legal, para fins de fiscalização e adoção das medidas cabíveis.
.
Parauapebas, 04 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal