Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
REQUERIMENTO Nº 64/2026
REQUER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
SEMAS, EM ARTICULAÇÃO COM O
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, E
DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O
ENCAMINHAMENTO DA RELAÇÃO
COMPLETA DOS CONTRATOS
VIGENTES, INCLUINDO CONTRATOS DE
LOCAÇÃO, TERMOS ADITIVOS E
INSTRUMENTOS CORRELATOS, BEM
COMO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
SOBRE PROCESSOS LICITATÓRIOS EM
ANDAMENTO (“EM PRODUÇÃO”), COM
CÓPIAS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DOS PRINCIPAIS
DOCUMENTOS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Soberano Plenário, REQUER ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, com apoio do setor municipal de
Licitações e Contratos, Controladoria, SEFAZ/Finanças e demais órgãos competentes, que
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sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as informações e documentos
abaixo, relativos à gestão contratual e aos procedimentos licitatórios vinculados à SEMAS:
1) CONTRATOS VIGENTES (TODOS OS INSTRUMENTOS ATIVOS)
1.1. Relação completa de todos os contratos vigentes (incluindo contratações diretas, atas de
registro de preços e demais instrumentos equivalentes) vinculados à SEMAS, com vigência ativa
na data da resposta, contendo, no mínimo:
a) número do processo administrativo;
b) número do contrato/instrumento (e ano);
c) modalidade de contratação (pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade, adesão a ata, etc.);
d) objeto resumido e objeto detalhado (escopo);
e) contratada (razão social e CNPJ);
f) valor global contratado e valor mensal (quando aplicável);
g) data de assinatura, início e término da vigência;
h) fonte de recursos (municipal, fundo, convênio/transferência, etc.);
i) nome/portaria do gestor e fiscal do contrato;
j) situação atual (em execução, suspenso, rescindido em fase final, etc.).
1.2. Cópia integral (PDF) dos seguintes documentos de cada contrato vigente:
a) contrato e seus anexos;
b) termo(s) aditivo(s), apostilamentos e reajustes/revisões;
c) termo de referência/projeto básico e planilha de composição de custos (quando houver);
d) portaria/designação do fiscal e gestor;
e) extrato de publicação (quando aplicável).
2) CONTRATOS DE LOCAÇÃO (IMÓVEIS E VEÍCULOS, SE HOUVER)
2.1. Relação específica dos contratos de locação vigentes, incluindo:
a) imóveis locados para funcionamento de CRAS/CREAS, abrigos, cadúnico, almoxarifado, sede
administrativa e demais unidades;
b) locação de veículos (se existente), com identificação do tipo de veículo e finalidade.
2.2. Para cada locação, informar:
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a) endereço do imóvel e finalidade de uso (no caso de imóvel);
b) nome/CPF/CNPJ do locador;
c) valor mensal, índice e forma de reajuste;
d) vigência, garantias e condições de renovação;
e) laudo de vistoria/avaliação e justificativa do preço (quando houver).
3) CONTRATOS E SERVIÇOS CONTINUADOS / TERCEIRIZAÇÕES
3.1. Informar quais contratos vigentes envolvem mão de obra continuada/terceirização
(limpeza, vigilância, portaria, recepção, motorista, apoio administrativo, etc.), indicando:
a) quantitativo de postos;
b) custo mensal estimado;
c) unidades atendidas;
d) CCT aplicável (quando pertinente).
4) PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO (“EM PRODUÇÃO”)
4.1. Relação completa de todos os processos licitatórios em tramitação vinculados à SEMAS
(fase interna e/ou externa), incluindo:
a) número do processo administrativo;
b) objeto;
c) estimativa de valor;
d) fase atual (estudos preliminares, termo de referência, pesquisa de preços, parecer jurídico,
autorização, publicação do edital, sessão, habilitação, adjudicação, homologação, contratação);
e) unidade demandante e responsável técnico;
f) previsão de publicação do edital e/ou previsão de contratação.
4.2. Para cada processo em andamento, encaminhar cópia (PDF) dos documentos já
produzidos, tais como:
a) estudo técnico preliminar (ETP), quando houver;
b) termo de referência/projeto básico;
c) pesquisa de preços e mapa comparativo;
d) despacho de autorização e reserva orçamentária;
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e) minutas (edital/contrato), parecer jurídico (se já emitido);
f) documentos de publicação/sessão (se já na fase externa).
5) PAGAMENTOS E EXECUÇÃO (TRANSPARÊNCIA MÍNIMA)
5.1. Informar, para cada contrato vigente, os valores empenhados, liquidados e pagos nos
últimos 12 (doze) meses, indicando:
a) número de empenho;
b) data de pagamento;
c) valor pago;
d) nota fiscal correspondente.
6) PRAZO E FORMA DE ENCAMINHAMENTO
6.1. Solicita-se que as informações sejam encaminhadas em meio digital, preferencialmente em:
• planilha (Excel/CSV) para a relação consolidada; e
• PDFs para os documentos/provas, com identificação do respectivo processo/contrato.
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar o exercício pleno da função
fiscalizatória desta Casa Legislativa, garantindo transparência, controle e acompanhamento da
legalidade, economicidade e eficiência dos gastos públicos na política de assistência social,
especialmente diante da relevância dos serviços prestados à população em situação de
vulnerabilidade.
A obtenção da relação completa de contratos vigentes, incluindo locações, aditivos,
instrumentos correlatos e processos licitatórios em andamento, permite avaliar a regularidade dos
procedimentos, prevenir falhas e aperfeiçoar a gestão, resguardando o interesse público.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento integral das informações e documentos
solicitados, no prazo legal, para análise e adoção das providências cabíveis.
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Parauapebas, 04 de março de 2026.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal