materia nº 30/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO ESPORTE INCLUSIVO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de 
Incentivo ao Esporte Inclusivo, destinada a promover o acesso, a permanência e a participação 
de pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e demais pessoas 
com necessidades específicas, em atividades esportivas e paradesportivas, em condições de 
igualdade e com segurança.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo:
I – Ampliar a oferta de práticas esportivas e paradesportivas acessíveis;
II – Estimular a inclusão social, a autonomia, o bem-estar e a saúde por meio do esporte;
III – Promover a integração comunitária entre pessoas com e sem deficiência, evitando 
segregação;
IV – Fortalecer a formação e a capacitação de profissionais e agentes esportivos para atuação 
inclusiva;
V – Incentivar a identificação e o desenvolvimento de talentos esportivos, inclusive para 
participação em eventos e competições;
VI – Fomentar parcerias e ações intersetoriais com educação, saúde e assistência social.
Art. 3º A Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo observará, no mínimo, as 
seguintes diretrizes:
I – Acessibilidade universal em espaços e atividades, com adaptações razoáveis quando 
necessárias;
II – Segurança dos participantes, com protocolos de prevenção de lesões e acolhimento 
adequado;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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III – Atendimento humanizado e respeito às diferenças, com combate a qualquer forma de 
discriminação;
IV – Oferta de modalidades compatíveis com diferentes perfis funcionais e níveis de suporte;
V – Priorização de crianças e adolescentes, sem prejuízo de ações para jovens, adultos e idosos;
VI – Participação da comunidade e de entidades representativas na construção e 
aprimoramento das ações.
Art. 4º Para fins desta Lei, considera-se esporte inclusivo o conjunto de atividades físicas, 
esportivas e paradesportivas, individuais ou coletivas, realizadas com adequações e apoios 
necessários, de modo a assegurar participação plena e segura.
Art. 5.º As ações da Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo poderão 
compreender, entre outras:
I – Criação e fortalecimento de núcleos municipais de esporte inclusivo, com turmas regulares 
e atividades orientadas;
II – Implantação de programas de iniciação esportiva inclusiva em parceria com a rede escolar 
e equipamentos comunitários;
III – Realização de eventos, festivais e competições inclusivas e paradesportivas no calendário 
municipal;
IV – Oferta de capacitação para professores, instrutores, treinadores, monitores e equipes de 
apoio;
V – Aquisição, disponibilização e manutenção de equipamentos adaptados, conforme 
necessidade e viabilidade;
VI – Ações de sensibilização e campanhas educativas sobre inclusão no esporte;
VII – Apoio à participação de atletas e paratletas em competições e treinamentos, observadas 
normas e critérios definidos em regulamento;
VIII – Articulação com serviços de saúde para orientações sobre segurança, condicionamento 
e práticas adequadas.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá, na forma do regulamento e conforme disponibilidade 
administrativa, técnica e orçamentária:
I – Mapear espaços esportivos municipais e promover adequações progressivas;
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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II – Definir modalidades prioritárias e critérios de acesso aos programas;
III – Estabelecer protocolos de segurança, acolhimento e acompanhamento dos participantes;
IV – Criar mecanismos de monitoramento e avaliação, com indicadores de participação e 
resultados.:
Art. 7.º O Município poderá firmar parcerias com:
I – Instituições de ensino, universidades e centros de pesquisa;
II – Entidades esportivas, associações, organizações da sociedade civil e coletivos de pessoas 
com deficiência;
III – órgãos públicos e iniciativa privada, inclusive para apoio técnico e logístico, respeitada a 
legislação vigente.
Art. 8.º A implantação das ações previstas nesta Lei será realizada de forma gradual, 
priorizando:
I – Regiões com maior demanda e vulnerabilidade social;
II – Equipamentos públicos com maior circulação e potencial de atendimento;
III – Ações voltadas à infância e adolescência, sem prejuízo de ações para outras faixas etárias..
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 10.º O O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.Art. 12.º O Poder 
Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de março de 2026.
_______________________________
Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo, 
voltada a assegurar que pessoas com deficiência, pessoas com TEA e demais cidadãos com 
necessidades específicas possam participar de atividades esportivas e paradesportivas com 
acessibilidade, segurança e respeito.
O esporte, além de instrumento de saúde e qualidade de vida, é fator decisivo de inclusão social. 
Para muitos cidadãos, no entanto, a ausência de estrutura acessível, de profissionais capacitados 
e de equipamentos adequados converte a prática esportiva em experiência excludente. O 
resultado é previsível: perda de oportunidades, isolamento e barreiras que se projetam sobre a 
escolaridade, a convivência comunitária e o bem-estar familiar.
A proposta enfrenta esse cenário com um desenho prudente e executável: define objetivos e 
diretrizes, permite a criação de núcleos e programas, incentiva capacitações e parcerias, e 
determina implantação gradual, conforme disponibilidade administrativa, técnica e 
orçamentária. Preserva-se, assim, a flexibilidade de gestão do Executivo, sem renunciar ao 
compromisso público com a inclusão.
Ao fomentar modalidades inclusivas e paradesportivas, eventos e ações intersetoriais com 
educação, saúde e assistência social, o Município fortalece um ambiente comunitário mais 
integrado, reduz desigualdades e amplia a participação de crianças, adolescentes e adultos em 
espaços de convivência. Em síntese, trata-se de uma política pública de baixo simbolismo e 
alto efeito concreto: abrir portas, remover barreiras e produzir pertencimento.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 05 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR