materia nº 43/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 043/2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “FILA DA 
SAÚDE TRANSPARENTE”, QUE ASSEGURA A 
DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO TEMPO MÉDIO DE 
ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E 
CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas atribuições legais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o Programa Municipal “Fila 
da Saúde Transparente”, com a finalidade de promover transparência ativa e melhoria da gestão 
da regulação, por meio da divulgação pública de tempos médios de espera para consultas, 
exames e cirurgias na rede municipal de saúde, observadas as normas de sigilo, ética e proteção 
de dados pessoais.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I – Assegurar ao cidadão informação clara e atualizada sobre tempo médio de espera, fluxo e 
critérios gerais de acesso;
II – Fortalecer o controle social e a confiança no sistema de regulação;
III – Qualificar a gestão da fila, com base em dados e monitoramento;
IV – Reduzir assimetrias de informação e prevenir favorecimentos indevidos.
Art. 3º A transparência prevista nesta Lei será realizada, preferencialmente, por meio de Portal 
da Transparência, sítio eletrônico oficial e/ou aplicativo municipal, sem prejuízo de outros 
canais oficiais de atendimento.
Art. 4º A divulgação pública abrangerá, no mínimo, informações agregadas, sem identificação 
de usuários, tais como:
I – Tempo médio de espera, por especialidade, exame e procedimento cirúrgico, conforme 
classificação adotada pela regulação municipal;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
II – Quantitativo de solicitações ativas, por tipo de serviço;
III – Quantitativo de atendimentos realizados no período, por tipo de serviço;
IV – Critérios gerais de priorização e regulação (com linguagem cidadã), quando aplicável;
V – Periodicidade de atualização e data da última atualização.
Art. 5.º Fica assegurado ao usuário do SUS no âmbito municipal, ou ao seu representante legal, 
o direito de consultar individualmente sua solicitação na fila, mediante autenticação, por meio 
de:
I – Número de protocolo/senha do sistema municipal de regulação; e/ou
II – Outro mecanismo definido em regulamento, observado o sigilo e a proteção de dados.
Parágrafo único: A consulta individual poderá apresentar, conforme regulamentação e 
disponibilidade do sistema, ao menos: status da solicitação, data de inserção, unidade 
solicitante, classificação de prioridade quando existir, e orientação de canais de contato.
Art. 6.º A execução do Programa observará, obrigatoriamente:
I – As diretrizes do Sistema Único de Saúde, inclusive as relativas à regulação e à Rede de 
Atenção;
II – As normas éticas e de sigilo profissional;
III – A legislação de acesso à informação e de proteção de dados pessoais, vedada a divulgação 
pública de dados que permitam identificar o usuário ou inferir informações sensíveis de saúde:
Art. 7.º Os dados divulgados nos termos desta Lei deverão ser apresentados em formato claro 
e comparável, preferencialmente com:
I – Séries históricas mensais;
II – Filtros por especialidade/procedimento;
III – Painéis e relatórios para download em formato aberto, quando viável..
Art. 8.º O Poder Executivo poderá promover integração do Programa com a Ouvidoria 
Municipal do SUS e demais canais de atendimento, a fim de permitir registro de manifestações 
relacionadas a atrasos, dúvidas e acompanhamento de solicitações.
Art. 9.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, definindo:
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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I – Quais sistemas e bases serão utilizados;
II – A metodologia de cálculo do tempo médio de espera;
III – A periodicidade de atualização;
IV – Os critérios e requisitos para consulta individual;
V – Responsabilidades internas, fluxos de correção e governança de dados.
Art. 10.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação orçamentária 
vigente.
Art. 11.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de março de 2026.
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Aurelio Ramos de Oliveira Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei institui o Programa Municipal “Fila da Saúde Transparente”, com o 
objetivo de assegurar à população informações públicas, claras e atualizadas sobre o tempo 
médio de espera para consultas, exames e cirurgias no âmbito da rede municipal de saúde, sem 
prejuízo do sigilo e da proteção de dados pessoais.
O ponto é direto: a fila do SUS é, por natureza, um espaço de alta sensibilidade social. Quando 
o cidadão não consegue compreender o funcionamento da regulação — prazos médios, 
dinâmica de encaminhamentos e critérios gerais — instala-se um terreno fértil para 
insegurança, desinformação, perda de confiança e sensação de injustiça. Transparência, aqui, 
não é ornamento: é instrumento de governança, controle social e integridade.
A proposta se alinha ao dever de transparência ativa na Administração Pública, que impõe a 
divulgação, independentemente de solicitação, de informações de interesse coletivo ou geral, 
especialmente quando relacionadas a serviços públicos essenciais. Ao mesmo tempo, o Projeto 
é construído com responsabilidade: a divulgação pública recai sobre dados agregados, sem 
identificação de usuários, e a consulta individual, quando prevista, ocorre mediante 
mecanismos de autenticação, respeitando a legislação de proteção de dados e o caráter sensível 
das informações de saúde.
Além do benefício ao cidadão, a medida melhora a gestão. Ao publicar tempos médios e 
indicadores de atendimento, a Secretaria de Saúde passa a dispor de parâmetro público para 
avaliar gargalos, orientar mutirões, pactuar prioridades, aperfeiçoar fluxos e justificar decisões 
de alocação de recursos. Em paralelo, o cidadão compreende melhor o caminho do cuidado e 
encontra canais adequados para registrar dúvidas e manifestações, inclusive por ouvidoria, 
quando houver demora excessiva ou inconsistência.
Em síntese, a iniciativa promove três ganhos simultâneos: transparência, eficiência 
administrativa e proteção do usuário, com regras que preservam o sigilo e evitam exposição 
indevida.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de 
Lei.
Parauapebas/Pa, 05 de março de 2026
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ALEX P. OHANA – PDT
VEREADOR