materia nº 56/2026

PROJETO DE LEI Nº 056/2026
DE 06 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIA 
TÉCNICA, GARANTIA DE QUALIDADE E 
TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS DE 
PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E 
TAPA-BURACOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A execução ou contratação de serviços de pavimentação, recapeamento e operações 
tapa-buracos em vias e logradouros públicos, inclusive em novos loteamentos, por parte da 
Administração Pública Municipal direta ou indireta, por si ou por terceiros, fica condicionada à 
apresentação de laudo técnico que garanta a durabilidade e a qualidade do material e da execução 
do serviço, assinado por profissional legalmente habilitado. 
Art. 2º Os laudos técnicos e os relatórios de análise qualitativa, bem como os termos de 
garantia das obras, serão obrigatoriamente publicados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura de 
Parauapebas, de forma clara, ostensiva e de fácil acesso ao cidadão, em complemento às disposições 
da Lei nº 12.313, de 9 de junho de 2021. 
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar Termos de Cooperação Técnica 
com instituições de ensino e pesquisa, públicas ou privadas, para a realização dos laudos e análises 
referidos no art. 1º desta Lei, visando à economicidade, ao fomento da pesquisa científica e à isenção 
técnica. 
Art. 4º O material fresado, proveniente das operações de recapeamento, é de propriedade 
do Município e será obrigatoriamente reaproveitado na melhoria de vias urbanas e rurais não 
pavimentadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Sempre que a natureza da obra permitir, e em conformidade com as normas 
técnicas pertinentes, será priorizada a utilização de materiais ecológicos e/ou reciclados.
Art. 5º Os editais de licitação e os contratos para os serviços de que trata esta Lei deverão 
prever, obrigatoriamente, garantia mínima de 5 (cinco) anos, contados da data de recebimento 
definitivo da obra, responsabilizando-se a empresa executora pela correção de quaisquer vícios, 
defeitos ou incorreções que venham a surgir no período. 
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes 
penalidades, a serem aplicadas de forma progressiva e sem prejuízo de outras sanções contratuais 
e legais cabíveis: 
I - Advertência, na primeira ocorrência; 
II - Multa de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFM) dobrada a cada reincidência; 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a 
Administração Pública Municipal, por prazo não superior a 2 (dois) anos. 
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente, no que couber. 
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Parauapebas – PA, 06 de março de 2026.
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 056/2026
DE 06 DE MARÇO DE 2026.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir mecanismos de auditoria técnica, 
garantia de qualidade e transparência na execução dos serviços de pavimentação, recapeamento 
asfáltico e operações de tapa-buracos no âmbito do Município de Parauapebas, Estado do Pará.
A infraestrutura viária urbana constitui elemento fundamental para o desenvolvimento 
econômico, social e para a qualidade de vida da população. Ruas e avenidas em boas condições 
contribuem para a mobilidade urbana, reduzem custos de manutenção de veículos, aumentam a 
segurança no trânsito e favorecem o escoamento da produção e o acesso aos serviços públicos.
Entretanto, é recorrente em diversos municípios brasileiros, inclusive em Parauapebas, 
a ocorrência de problemas relacionados à baixa durabilidade de pavimentos recém-executados ou 
recapeados, o que resulta na rápida formação de buracos, deformações e deterioração do asfalto. 
Tais situações geram prejuízos ao erário, uma vez que recursos públicos precisam ser 
constantemente empregados na repetição de serviços que deveriam possuir maior vida útil.
Nesse contexto, torna-se necessário estabelecer mecanismos institucionais que 
assegurem maior controle técnico sobre a qualidade das obras e serviços de pavimentação 
realizados com recursos públicos. A exigência de auditoria técnica, acompanhada por profissionais 
habilitados, permitirá a verificação do cumprimento das especificações técnicas, da correta 
aplicação de materiais e do atendimento às normas de engenharia vigentes.
Além disso, a previsão de garantia mínima de qualidade dos serviços executados visa 
assegurar que as empresas responsáveis pelas obras assumam a responsabilidade pela durabilidade 
do pavimento, promovendo a correção de eventuais falhas dentro do período estabelecido. Tal 
medida contribui para evitar desperdício de recursos públicos e incentiva a adoção de melhores 
práticas construtivas.
O projeto também fortalece os princípios da transparência e do controle social, ao prever 
a divulgação de informações relativas às obras e serviços de pavimentação, incluindo cronogramas, 
empresas responsáveis, valores investidos e relatórios técnicos. Dessa forma, a população poderá 
acompanhar de forma mais clara a aplicação dos recursos públicos e a qualidade das intervenções 
realizadas.
Portanto, a presente proposição busca promover maior eficiência na gestão dos recursos 
públicos, elevar o padrão de qualidade das obras viárias e ampliar a transparência administrativa, 
atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e publicidade que regem a 
Administração Pública.
Diante da relevância da matéria e dos benefícios que a medida trará à população de 
Parauapebas, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Parauapebas-PA, 06 de março de 2026.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil