ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 63/2026
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA UNIDADE EXECUTORA
DO PROJETO – PROSAP, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA
DO ANDAMENTO, EXECUÇÃO E
EVENTUAL PARALISAÇÃO DAS OBRAS
VINCULADAS AO PROGRAMA DE
SANEAMENTO AMBIENTAL DE
PARAUAPEBAS – PROSAP.
Requeiro, nos termos do art. 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o
Senhor Presidente da Mesa Diretora determine o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal,
por intermédio da Unidade Executora do Projeto – PROSAP, solicitando informações e a
disponibilização integral dos documentos relativos à execução das obras vinculadas ao
Programa de Saneamento Ambiental de Parauapebas – PROSAP, especialmente no que se
refere ao andamento das intervenções, à eventual paralisação de frentes de obra, à
execução física e financeira dos contratos e à transparência das informações relacionadas
à gestão e fiscalização das obras.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento fundamenta-se no dever institucional desta Casa Legislativa
de fiscalizar os atos administrativos, especialmente aqueles relacionados à execução de obras
públicas de grande porte e elevado impacto urbano, ambiental e financeiro.
No âmbito do Programa de Saneamento Ambiental, Macrodrenagem e Recuperação de
Igarapés e Margens do Rio Parauapebas – PROSAP, o Município de Parauapebas vem
executando um conjunto expressivo de obras estruturantes voltadas à melhoria das condições
ambientais, urbanísticas e de drenagem urbana em áreas historicamente afetadas por problemas
de alagamento, ocupação irregular e degradação ambiental.
O programa conta com financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento
– BID, por meio de contrato de empréstimo firmado em 29 de outubro de 2020, no valor de
R$ 70 milhões de dólares, sendo considerado uma das principais iniciativas de infraestrutura
urbana em curso no município, envolvendo investimentos públicos de grande magnitude e
contratos administrativos de elevada complexidade técnica.
Conforme dados atualizados, entre os anos de 2020 e 2025 já foram desembolsados
pelo BID ao Município de Parauapebas aproximadamente R$ 345.369.871,29, destinados à
execução das obras do programa, enquanto o Município já realizou pagamentos superiores a
R$ 52.890.954,46 referentes a juros e encargos da dívida. A amortização do empréstimo tem
início previsto para outubro de 2026, sendo que tais valores continuam sendo pagos
independentemente do ritmo de execução das obras, permanecendo a obrigação financeira do
Município até a quitação contratual prevista para 30 de dezembro de 2044.
Diante desse cenário, e considerando o elevado volume de recursos públicos já
envolvidos na execução do programa, torna-se ainda mais imprescindível assegurar plena
transparência quanto ao andamento das obras, à execução física e financeira dos contratos.
Entretanto, é notória e amplamente perceptível à população a paralisação ou a
significativa redução do ritmo de execução de diversas frentes de obra vinculadas ao PROSAP,
situação que tem gerado preocupação entre moradores das áreas diretamente afetadas pelas
intervenções, bem como entre cidadãos que acompanham a execução das políticas públicas
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
municipais. Tal cenário torna necessário esclarecer as razões que eventualmente estejam
ocasionando a paralisação ou a diminuição do ritmo das intervenções, de modo a assegurar a
correta aplicação dos recursos públicos e a efetiva entrega dos benefícios esperados pela
população.
Cumpre registrar que esta Casa Legislativa já encaminhou Requerimento nº 309/2025
solicitando a publicação e disponibilização integral do processo licitatório e da execução
contratual do Contrato nº 20230319, celebrado com o Consórcio Igarapé Ilha do Coco 2,
inscrito no CNPJ nº 52.073.091/0001-99, vinculado ao PROSAP. Em resposta, foi informado
pelo Poder Executivo que os procedimentos licitatórios do programa seguem diretrizes
estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.
Todavia, embora tenha sido indicado no referido expediente que os documentos
estariam disponíveis para consulta pública, foi encaminhado links eletrônicos para acesso às
informações, o qual, ao ser acessado, direciona o usuário a uma página de indisponibilidade de
conteúdo, impossibilitando a visualização ou obtenção dos documentos mencionados.
Ocorre que a adoção de diretrizes de organismos internacionais para condução de
procedimentos licitatórios não afasta o dever constitucional de transparência da Administração
Pública, tampouco limita o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal.
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo a
transparência administrativa elemento indispensável para o adequado controle institucional e
social da gestão pública. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
assegura o acesso a informações relacionadas à execução de políticas públicas, contratos
administrativos e aplicação de recursos públicos.
Nesse contexto, considerando os indícios de paralisação de obras, o expressivo volume
de recursos envolvidos e a necessidade de garantir transparência quanto à execução física e
financeira dos contratos vinculados ao PROSAP, torna-se indispensável o encaminhamento
das seguintes informações e documentos físicos contendo:
1. Relação das obras vinculadas ao PROSAP, com a apresentação de listagem
completa de todas as intervenções atualmente vinculadas ao programa, contendo a indicação
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
da localização de cada obra ou frente de intervenção, o número do contrato administrativo
correspondente e que esteja vigente, a empresa ou consórcio responsável pela execução, o valor
global contratado e o prazo contratual estabelecido para conclusão das obras;
2. Execução física e cronograma das obras, mediante o encaminhamento do
cronograma físico-financeiro atualizado de cada contrato vigente ou frente de obra vinculada
ao PROSAP, contendo a indicação do percentual atual de execução física, do percentual de
execução financeira, das etapas já concluídas e daquelas que se encontram atualmente em
execução;
3. Informações e Documentos formais sobre eventual paralisação das obras,
devendo ser esclarecido se houve paralisação total ou parcial de obras vinculadas ao PROSAP,
com a identificação das intervenções eventualmente paralisadas, a indicação da data de
paralisação das frentes de obra, a apresentação das justificativas técnicas ou administrativas
para a interrupção dos serviços e a informação acerca do prazo estimado para retomada das
atividades.
4. Boletins de medição das obras que estão em andamento, mediante o
encaminhamento dos boletins de medição completos referentes à execução das obras
vinculadas ao programa, acompanhados das planilhas de aferição dos serviços executados, dos
relatórios fotográficos, dos relatórios técnicos elaborados pelos fiscais de contrato e das
memórias de cálculo que fundamentaram as medições realizadas;
Diante da magnitude das obras executadas no âmbito do PROSAP, do expressivo
volume de recursos públicos envolvidos e da necessidade de assegurar transparência e controle
institucional sobre a execução das intervenções, torna-se indispensável que esta Casa
Legislativa tenha acesso às informações e documentos relacionados à execução física,
financeira e administrativa dos contratos vinculados ao programa. Portanto, solicita-se a
apreciação e aprovação deste Requerimento pelos Nobres Pares.
Parauapebas, 06 de março de 2026.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT